{"data":[{"id_plano_acao":6922,"codigo_plano_acao":"00220820220002-006922","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2022-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil, visa promover a empregabilidade do trabalhador; incrementar a produtividade e a renda do trabalhador; e contribuir para o desenvolvimento econômico e social, conforme o que rege a Resolução nº 907, de 26 de maio de 2021.Desta forma, o Plano de Ações e Serviços – PAS aqui apresentado tem como proposta alinhar as ações de qualificação social e profissional aos objetivos do QUALIFICA BRASIL, a partir da exposição do cenário do mercado de trabalho, no período temporal 2018/2021, para que os dados estatísticos apresentados auxiliem na compreensão das propostas deste Plano.Segundo divulgação do Ministério da Economia, realizada no Estado de Minas Economia em 23/1/2019, no ano de 2018, o mercado de trabalho brasileiro criou 529.554 empregos com carteira assinada, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Foi o primeiro resultado positivo alcançado após três anos de retração no emprego e o melhor desempenho desde 2013, quando foram gerados 1.138 milhões de empregos na série com ajustes.Ao analisar por setores o resultado de 2018, o setor de serviços gerou 398.603 postos formais, seguido pela construção civil com 17.957 vagas. Outros setores também apresentaram saldo positivo como serviços industriais de utilidade pública com 7.849 postos, agropecuária com 3.245 postos, indústria de transformação com 2.610 postos e extrativa mineral com 1.473 postos. No entanto, a administração pública fechou com 4.190 vagas.No entanto, somente o comércio teve desempenho positivo em dezembro, com a abertura de 19.643 vagas. O resultado negativo em dezembro decorre do saldo da indústria de transformação, que fechou 118.053 postos no mês, seguido pelos serviços, que fecharam 117.411 vagas, na construção civil, fecharam 51.576 postos e, na agropecuária, a retração foi de 47.629 vagas. Também apresentaram saldo negativo a administração pública com -16.999 postos, serviços industriais de utilidade pública, -1.406 postos e extrativa mineral -1.031 postos.Conforme dados publicados em 24 de janeiro de 2020, pelo Ministério da Economia na Agência Brasil – Brasília foram criadas 644 mil vagas de emprego formal em 2019, representando 21,63% a mais do que foi registrado em 2018, sendo o maior saldo de emprego com carteira assinada em números absolutos desde 2013.   Segundo o Caged, o estoque de empregos formais chegou a 39 milhões de vínculos, enquanto que em 2018, esse número ficou em 38,4 milhões.Ao analisar o mês de dezembro de 2019, o saldo ficou negativo em 307,3 mil vagas, no ano anterior, o saldo de dezembro havia sido de 334,4 mil vagas fechadas. Os setores com maiores desligamentos foram serviços, com menos 113,8 mil vagas e a indústria de transformação, com redução de 104,6 mil postos de trabalho. O setor do comércio foi o único a apresentar saldo positivo, com 19,1 mil vagas criadas.De acordo com as informações reveladas pelo Novo Caged, o fechamento apresentado pelo exercício de 2020 foi de 191.502 vagas, decorrente de 15.619.434 admissões e 15.810.936 desligamentos. Foi detectado que em 2020 foram geradas ao longo do ano 75.883 vagas de emprego formal, resultado de 15.437.117 admissões e 15.361.234 desligamentos.O IBGE divulgou que trabalhadores ocupados com vínculo, nas categorias de empregados com carteira, militares e funcionários públicos estatutários, tiveram aumento relativo em 2020 de 49,6%, enquanto os empregados sem carteira caíram de 20,2%, em 2019, para 18,1%, no ano passado. Os trabalhadores por conta própria mantiveram-se estáveis, com taxa de 25,4%. Declarou ainda que, a crise da COVID-19 afetou, particularmente, os empregos na atividade de serviços, com destaque para alojamento e alimentação, com queda de 21,9%; serviços domésticos -19,6%; e outros -13,7%.Mesmo tendo sido fechado em 191.455 vagas no ano de 2020, o mercado de trabalho formal alcançou saldo positivo de 2.730.597 empregos com carteiras assinadas em 2021, de acordo com os dados do Novo Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O resultado de 2020 decorreu de 20.699.802 milhões de admissões e 17.969.205 milhões de demissões. O setor de serviços foi quem alavancou o desempenho anual com a criação de 1.226.026 postos formais em 2021 e o comércio com 643.754 vagas. A construção civil gerou 244.755 vagas no ano, enquanto houve um saldo de 475.141 contratações na indústria geral. Na agropecuária foram abertas 140.927 vagas em 2021.Em termos de unidades federativas, conforme publicação no Portal do estado do Ceará, em 2021, o Ceará gerou 81,4 mil empregos com carteira de trabalho assinada, ocupando regionalmente o terceiro melhor desempenho, ficando a Bahia com 133,7 mil e Pernambuco com 89,6 mil, representando um estoque final para o ano de 1.224 mil vagas de trabalho. Entretanto, em termos do resultado obtido do quarto trimestre de 2021, o Ceará ocupou a segunda posição colocação no ranking do Nordeste, gerando 17,02 mil empregos formais. Em primeiro lugar, ficou Bahia com 22,1 mil e Pernambuco, com 16,2 mil. Em termos do resultado alcançado em 2020, 81,4 mil, o Ceará alcançou a 11ª posição no ranking nacional. O Ceará, em 2021, segundo o Novo Caged, no primeiro trimestre, o saldo das admissões menos demissões, por setores produtivos apresentaram os seguintes resultados: serviços com 8.269, indústria 5.917 e o comércio com 2.259. Conforme publicação do Ipece, os setores econômicos da Agropecuária, Serviços e Indústria geraram postos de trabalho formal, com destaques para os segmentos dos serviços gerais com +58.479 vagas; indústria geral +22.281 vagas e agropecuária com +700 vagas. No setor de serviços gerais, o destaque foi para atividade de comércio com +19.806 vagas, seguido pela atividade de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas gerando +19.684 vagas que manteve um ritmo de crescimento na geração de vagas no mercado de trabalho cearense.A atividade de saúde humana e serviços sociais com +7.158 vagas registrou aceleração no ritmo de contratações, alojamento e alimentação com +5.054 vagas, a atividade de outros serviços, +3.995 vagas, recuperou as perdas verificadas no ano anterior. Fazendo parte dos outros serviços tiveram destaque atividades de serviços pessoais, arte, cultura, esporte e lazer. O transporte, armazenagem e correio geraram +2.286 vagas. O setor da educação conseguiu gerar +849 vagas, ficando com saldo positivo, apesar de ainda não ter recuperado perdas de 2020. A indústria de transformação, com geração de +12.685 vagas, destacou-se no setor da indústria geral, contribuindo para a aceleração do ritmo de contratações em 2021.A área da construção é um setor a ser considerado, com a geração de +7.915 vagas, influenciada por vários fatores econômicos (aumento da renda e do crédito barato e acessível, baixa histórica da taxa Selic), Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação com +1.392 vagas, indústria extrativa com +261 vagas que somou esforços no aumento das contratações no último ano.Diante do cenário exposto, o Governo do Estado do Ceará apresenta o Plano de Ação e Serviços de Qualificação Social e Profissional (PAS QSP) que visa contribuir para a empregabilidade, a produtividade e a geração de renda do trabalhador, alavancando os fatores econômicos e sociais dos municípios cearenses. Para tanto promoverá a realização de duas Ações de qualificação social e profissional, sendo elas:Ação 1 - Cursos de aperfeiçoamento profissional de forma a assegurar progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mercado de trabalho, na Região Metropolitana de Fortaleza;Ação 2 – Para vários municípios do interior do estado do Ceará, o governo estadual ofertará cursos de aperfeiçoamento profissional, vindo a conciliar as ofertas de empregos demandados pelo setor produtivo e os profissionais requerentes por uma vaga no mercado de trabalho.Para a execução das Ações do PAS QSP serão contratados os serviços de entidade que possua know how e capacidade operacional. Tal entidade deverá representar as demandas de qualificação social e profissional em base territorial, e fundamentar a oferta das ações do QUALIFICA BRASIL conforme o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional (MDQSP) na Resolução nº 783.Em cumprimento a esta diretriz, para o MDQSP utilizou-se a Base de Dados do SuperTec, Base de Gestão de Intermediação de Mão de Obra (BGIMO), dados gerados pelo Portal Emprega Brasil (SINE), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), Ministério do Trabalho e Previdência, primeiro trimestre de 2021, o Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO), o Catálogo Nacional de Cursos de Formação Inicial e Continuada, Ministério da Educação, e escuta voluntária institucional a algumas empresas sediadas, nas seis regionais assistidas pelo SINE/CE, no período de 11 a 15 de abril de 2022, nos seguintes municípios: Aquiraz, Aracati, Barbalha, Camocim, Crateús, Crato, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Forquilha, Horizonte, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Orós, Quixadá, Quixeramobim, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Sobral, Tianguá, UbajaraCumpre informar que as demandas captadas e relacionadas aos cursos apresentados neste plano de ações e serviços estarão cadastradas na Plataforma SuperTec para fins de apuração do índice de gestão descentralizado (IGD), o qual é o balizador, para aferição do critério de distribuição dos recursos do exercício seguinte, do bloco da Qualificação Profissional, nos termos do parágrafo terceiro do art.1º, art.8º e art.9º da Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021.","objetivos_plano_acao":"O objetivo geral a ser alcançado no PAS QSP é aumentar a participação do SINE Ceará no total de admissões no mercado de trabalho formal por meio da promoção de ações de qualificação social e profissional em alinhamento com as demandas do setor produtivo apuradas por meio de solicitações diretas na plataforma SUPERTEC. Este Plano de Ações e Serviços tem como meta de resultado a oferta de 47.050 horas de qualificação social e profissional, com 80% de correspondência a demandas identificadas na plataforma SuperTec ou a demandas que estejam contratadas em instrumentos com incentivos de desempenho em relação à quantidade total de horas de qualificação profissional estimada para o exercício.As ações que serão realizadas para alcançar o objetivo e a meta de resultado esperada neste bloco de serviços são: Interlocução com o setor produtivo – esses contatos com as empresas serão rotineiros tendo em vista a dinâmica do mercado produtivo onde os empresários necessitam estar se renovando cotidianamente, usando sua criatividade para inserir novos produtos e adaptá-los a demanda dos clientes, consequentemente, requerem mão de obra mais qualificada. Para tanto, serão promovidas constantes visitas às empresas, por parte da entidade executora, buscando promover um link entre os cursos de qualificação social e profissional e os trabalhadores habilitados, em diversas áreas que atendam essas demandas.Adoção de metodologias de triagem de públicos com vista a direcionar as ações formativas com mais precisão – nessa ação teremos dois públicos a serem contemplados, as empresas com suas demandas por cursos que atendam às suas solicitações e os profissionais que buscam se qualificar para se manterem ou voltarem a se inserir no mercado de trabalho. As empresas serão atendidas a partir do levantamento feito junto a plataforma do SuperTec, entretanto, a ferramenta tem passado por algumas inconsistências. O levantamento da demanda por curso foi adaptado por meio de consulta (sistema de formulário on line), que foram tabuladas por municípios.Monitoramento e avaliação da política pública, com o apoio do CET – em termos de monitoramento dos cursos de qualificação social e profissional está contemplado no processo educacional o acompanhamento administrativo e pedagógico, mediante visitas “in loco” e atendimentos virtuais aos facilitadores e educandos, quando necessário, bem como, elaboração de relatórios pedagógicos por curso executado. No que diz respeito a sistemática de avaliação de satisfação e aprendizado dos educandos dar-se-á ao final do curso, conforme instrumento pedagógico específico. Em nível gerencial, para o monitoramento e avaliação da execução do PAS QSP, será entregue pela instituição contratada relatório mensal, de acordo com o término do curso, com vistas do Conselho Estadual do Trabalho – CET, para as devidas análises e pareceres.A previsão é de qualificar 1.890 cidadãos brasileiros, dos segmentos populacionais definidos na Resolução CODEFAT nº 782, de 26 de abril de 2017, distribuídos em 76 turmas de cursos de Qualificação Social e Profissional, onde cada turma contará com 25 alunos e carga horária mínima de 160h/a. Esses cursos se desenvolverá em duas ações:A Ação 1, atenderá a Região Metropolitana de Fortaleza, contemplando os municípios de Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paraipaba e São Gonçalo do Amarante, onde serão executados os cursos de qualificação social e profissional ao público alvo definido, conforme informações lançadas no SuperTec, voltados para a geração do conhecimento, desenvolvimento de habilidades e atitudes requeridas para a (re) inserção no mercado de trabalho ou a geração de renda. Esta ação compreende o montante financeiro de R$ 1.918.725,60 (um milhão, novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte cinco reais e sessenta centavos), sendo R$ 1.302.146,65 (um milhão, trezentos e dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em recursos do FAT, e R$ 616.578,95 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta oito reais e noventa e cinco centavos) em contrapartida do Estado, com expectativa de qualificar 815 cidadãos brasileiros identificados, com o custo per capita por alunos expresso no Quadro 1.1 e cursos detalhados no Quadro 1.2, Anexo I. Na Ação 2, serão beneficiados demais municípios do estado do Ceará conforme informações lançadas no SuperTec, com a oferta de cursos de qualificação social e profissional ao público alvo definido neste Plano, voltados para a geração do conhecimento, desenvolvimento de habilidades e atitudes requeridas para a (re) inserção no mercado de trabalho ou a geração de renda. Para esta ação serão investido R$ 2.500.153,70 (dois milhões, quinhentos mil, cento e cinquenta três reais e setenta centavos), sendo R$ 1.696.732,65 (um milhão, seiscentos e noventa seis mil, setecentos e trinta dois reais e sessenta e cinco centavos) recursos do FAT, e R$ 803.421,05 (oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos) contrapartida do estado do Ceará, com estimativa de qualificar 1.075 cidadãos brasileiros, sendo a per capita por aluno citado no Quadro 1.1, enquanto os cursos estão especificados no Quadro 1.3, Anexo I. Ressalta-se que essas duas Ações, que atenderão 1.890 profissionais, reservará 10% das vagas ofertadas para pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a Resolução CODEFAT n° 907/2021, de 26 de maio. E terão suas atividades distribuídas conforme Quadros 2.1 e 2.2, Anexo II.Com relação à disponibilidade orçamentária, no exercício financeiro de 2021 tem-se o montante de R$ 1.477.510,89 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos e dez reais, oitenta e nove centavos), sendo R$ 700.000,00 (setecentos mil) em contrapartida do Estado e R$ 777.510,89 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e dez reais, oitenta e nove centavos) em recursos do FAT, destinados conforme Resolução CODEFAT nº 910 de 22/07/2021 e Resolução CODEFAT nº 931 de 18/11/2021. Prevê-se a utilização dos recursos repassados em 2021 pela União, destinados ao PAS QSP, em dois exercícios, sendo ampliados em 2022. Essa previsão fundamenta-se no § 4º do Art. 1º da Resolução CODEFAT nº 930, de 18 de novembro de 2021.Com relação ao exercício financeiro de 2022 ter-se-á o montante de R$ 2.941.368,41 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais, quarenta e um centavos), sendo R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil) em contrapartida do Estado e R$ 2.221.368,41 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais, quarenta e um centavos) em recursos do FAT, destinados conforme Resolução CODEFAT nº 941 de 27/04/2022.De acordo com a Resolução CODEFAT Nº 905, de 26 de maio de 2021, os recursos da União destinados ao bloco Qualificação poderão ser utilizados sem necessidade de repactuação em até dois exercícios financeiros, contados a partir daquele em que ocorrer a transferência automática. Neste sentido, o cronograma descrito no Anexo 2 se refere às atividades previstas para realização após contratação. É possível identificar alguns riscos para que não se atinja os objetivos e os resultados esperados do PAS QSP:a. Riscos Operacionais -Os principais riscos que podem comprometer a execução deste PAS QSP são: a reduzida oferta das instituições executoras dos processos de capacitação priorizados nesse Plano, em algumas regiões do interior do estado do Ceará; evasão de educandos em decorrência de baixa motivação, déficit educacional que atrapalha sua evolução e aprendizado, abandono por necessidade de ingresso no mercado de trabalho; a presença da criminalidade com a predominância das facções criminosas em determinados territórios.b. Risco da pandemia -A pandemia de Covid-19 que ainda não está totalmente controlada com a possibilidade de ocorrência de novas variantes no País e no Estado ou de outras viroses, podendo prejudicar ou inviabilizar a realização de cursos presenciais.c. Riscos Legais -Dificuldades inerentes à realização de processos licitatórios e jurídicos mediante o curto intervalo de tempo para a realização dos processos de contratação dos serviços, devido aos trâmites burocráticos, às possibilidades de desistência por parte de proponentes ou mesmo vazio em respostas ao chamamento público.d. Riscos de Imagem -Trata das infrações às leis que possam ser cometidas, de forma consciente ou não, que venham a prejudicar a relação contratual, não só do ponto de vista financeiro, mas também na operacionalização e na imagem do PAS QSP perante o mercado.  É fundamental respeitar os critérios básicos de aplicação estabelecidos na utilização da marca do Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Ministério do Trabalho e Previdência, Governo Federal, Governo do Estado do Ceará e do Município, em todas as formas de comunicação e material didático, mantendo características de padronização, legibilidade, contraste e destaque.e. Riscos Financeiros -Existem alguns riscos que podem comprometer a capacidade do órgão de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização das atividades que se propõe no Plano, tais como: possíveis atrasos no processo de contratação de serviços. Outro risco financeiro associado ao alcance das metas é o atraso ou suspensão no repasse de recursos do FAT para o FET/CE, de forma que impacte no cumprimento do cronograma de execução planejado para honrar a relação contratual.Como plano de mitigação de riscos, pode-se dizer que as equipes buscam garantir a legalidade do processo para não incorrer em atecnias que possam atrasar/interromper/suspender recursos.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2998879.3,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2998879.3,"valor_recursos_proprios_plano_acao":1420000.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4418879.3,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":4418879.3,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":22387,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"49921771000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DO TRABALHO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":81,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"34223378000176","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARA-FET","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"CE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FORTALEZA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2304400,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":32}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}