{"data":[{"id_plano_acao":6900,"codigo_plano_acao":"00025320220001-006900","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-03-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-10-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, órgão do poder executivo responsável pela política educacional no âmbito da educação básica em seu território, alinhada com os preceitos da Lei nº 14.172/2021 propõe estratégias com o objetivo de garantia o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.A formulação da política pública para a Educação Básica constitui um ponto crucial de diretrizes sistêmicas, uma vez que leva em consideração os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no Plano Nacional de Educação 2014–2024 (PNE) e no Plano Estadual de Educação 2014–2024 (PEE).Assim, o PEE em consonância com o PNE prevê como estratégia, na meta 7, e o PEE, na meta 8, estratégia 8.10 “Universalizar, até o quinto ano de vigência do Plano, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação”.A proposta contribui para a universalização do acesso à internet e para o estímulo do uso pedagógico da tecnologia na educação básica, dentro e fora das salas de aula.Entre diversos aspectos, vale lembrar um alerta feito pela UNICEF em 2020, informando que mais de 5 milhões de crianças e adolescentes estavam sem acesso à educação no País seja por estarem fora da escola, seja por não conseguirem acessar atividades escolares. O número equivale a um retrocesso de duas décadas, voltando aos números da exclusão escolar no ano 2000.As circunstâncias escolares em 2023 contrastam significativamente com os desafios enfrentados em 2020 e 2021. Nesse novo panorama, assegurar excelentes condições nas escolas para o uso pedagógico da tecnologia, bem como garantir o acesso dos estudantes e professores a conectividade e equipamentos apropriados, emerge como requisitos essenciais para promover um processo de ensino-aprendizagem seguro e equitativo.É diante desse panorama desafiador da educação em Rondônia, que resta devidamente justificada a adoção de medidas urgentes e relevantes para garantir o acesso à internet. Além de cumprir com as disposições legais, essa iniciativa atende a uma necessidade premente de criar condições excepcionais nas escolas, fomentando o uso pedagógico da tecnologia e assegurando que estudantes e professores tenham acesso à conectividade e equipamentos adequados para um processo de ensino-aprendizagem seguro e equitativo. Nesse sentido, a iniciativa visa não apenas atender às exigências temporais impostas pela calamidade pública, mas também contribuir para a construção de um cenário educacional mais robusto e adaptado aos desafios digitais contemporâneos.","objetivos_plano_acao":"Garantir o acesso à internet, com fins educacionais aos alunos da rede pública de ensino, priorizando as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas, bem como os professores da educação básica, da rede pública de ensino.","situacao_plano_acao":"EM_REPLANEJAMENTO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":29391072.91,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":29391072.91,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":11625990.08,"valor_total_plano_acao":41017062.99,"valor_total_investimento_plano_acao":24751271.2,"valor_total_custeio_plano_acao":16265791.79,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":253,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"FNDE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00378257000262","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":22,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"00394585000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE RONDONIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":77758,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador FNDE","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7626,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"04564530000113","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":25}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}