{"data":[{"id_plano_acao":6898,"codigo_plano_acao":"00025320220001-006898","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-03-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-10-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, enquanto órgão do poder executivo, é responsável pela política educacional no âmbito da educação básica no território estadual. A legislação educacional brasileira, como expressa na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) e no Plano Nacional de Educação 2014–2024 (PNE), estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento da educação básica no país.O PNE, por exemplo, destaca a importância da universalização do acesso à internet de alta velocidade e da ampliação da relação computador/aluno nas escolas públicas, promovendo o uso pedagógico das tecnologias da informação e comunicação. Este cenário é reforçado pela Lei n.º 14.172, de 10 de junho de 2021, que autoriza a transferência de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, visando garantir o acesso à internet com fins educacionais a alunos e professores da educação básica. A iniciativa de fornecer conectividade e equipamentos tecnológicos às escolas alinha-se, portanto, com as diretrizes estabelecidas em leis e planos nacionais, promovendo a inclusão digital e atendendo às necessidades educacionais contemporâneas. Neste contexto, insere-se a Lei nº 14.180/2021 que institui a Política de Inovação Educação Conectada. A Lei n.º 14.172, ao induzir ações para o uso pedagógico da tecnologia, formação de professores e disponibilização de materiais educacionais digitais, respalda a criação de políticas públicas sustentáveis e juridicamente seguras. A necessidade de regulamentação, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.952, de 27 de janeiro de 2020, reforça o compromisso com a correta e transparente aplicação dos recursos, assegurando que a implementação da política pública ocorra de maneira eficiente e eficaz. No sentido de avançar na conexão das escolas brasileiras, foi criada a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC), instituída pelo Decreto n.º 11.713, de 26 de setembro de 2023, estabelecendo o compromisso de universalizar a conectividade para fins pedagógicos em todas as escolas públicas de educação básica do país até 2026. A estratégia se propõe a olhar para diversos desafios como o acesso à energia elétrica, o acesso adequado à banda larga fixa, o serviço de conexão de internet, a distribuição de sinal de wifi e a disponibilidade de dispositivos para uso pedagógico. A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) definirá parâmetros nacionais de conectividade, coordenará os recursos e políticas federais focados em conectividade de escolas, definirá metas e mecanismos de monitoramento dos avanços nos principais indicadores da estratégia e estabelecerá um canal de comunicação ativo com as redes para qualificar diagnóstico, realizar monitoramento e informar os avanços da execução das políticas federais no território. Na ENEC, o Governo Federal assume o compromisso de garantir que os recursos disponíveis sejam executados de forma estratégica, solucionando os desafios de conectividade para as escolas brasileiras e articular o apoio às redes de ensino na implementação das políticas e no monitoramento das escolas conectadas. A Rede Estadual de Ensino, por sua vez, assume o compromisso de fornecer dados qualificados sobre a situação de conectividade das suas escolas para o Governo Federal planejar e implementar a política nacional, a ser desenvolvida no Estado. Santa Catarina é signatária da ENEC, tendo assinado em 2023 o Termo de Adesão via SIMEC, onde se compromete com a estratégia e informa que deseja ter suas escolas priorizadas nas ações e programas do Governo Federal de conectividade escolar. O objetivo com a ação é garantir que todo o espaço escolar na Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina seja um potencial espaço de aprendizagem com utilização de conectividade para fins pedagógicos. Para tanto, faz-se necessário o monitoramento centralizado pela Secretaria da Educação de indicadores de desempenho da conectividade, de uso responsável e seguro, em conformidade com as normativas de privacidade de dados e segurança da internet nas escolas. Por outro lado, a contratação de central de Wifi permite mais facilidade no estabelecimento de filtros de conteúdos perigosos. Além do mais, a ação permite a garantia de suporte para a infraestrutura de rede das escolas, facilitando o atendimento nos casos em que se faça necessário ações técnicas para a manutenção do sistema. O uso de tecnologias digitais na educação é reconhecido como uma ferramenta que promove o engajamento dos alunos, proporciona amplo acesso à informação e alinha a educação pública à realidade digital vivenciada pela população brasileira. Em Santa Catarina, diversas ações vêm sendo realizadas nos últimos anos para aumentar o acesso das escolas aos equipamentos e competências necessárias. Atualmente, todos os professores recebem notebook para uso próprio, sendo que os efetivos o recebem como doação e os temporários em regime de comodato. Além disso, 65% das unidades escolares contam com laboratórios de informática, 60% das salas de aula de Ensino Médio com lousa digital, 100% das escolas com ao menos uma lousa digital, 100% das escolas com um kit de tablets/notebooks e carrinho de recarga. Em relação à conectividade, Santa Catarina avançou e, atualmente, praticamente todas as escolas recebem o sinal de internet através de link e-Gov contratado através da empresa estatal CIASC, principalmente por fibra óptica, mas também por outras tecnologias disponíveis no contexto regional da unidade escolar, tal como rádio.Assim, os próximos passos envolvem a distribuição interna do sinal que chega até às escolas, mas não está plenamente distribuído em todos os espaços pedagógicos via sinal wifi. Além disso, com a plenitude do sinal de internet sem fio, o uso pedagógico aumentará, necessitando de uma maior quantidade de equipamentos disponíveis para que estudantes se conectem à rede e possam desfrutar das possibilidades pedagógicas da internet. Visando a disponibilização do sinal wifi ao ambiente escolar, é previsto neste projeto a estruturação e padronização de rede lógica em cada unidade escolar, observando os devidos critérios de qualidade, segurança e atualizações tecnológicas. Portanto, as ações propostas estão alinhadas com as demandas e desafios atuais da educação básica, adequadas ao contexto específico de Santa Catarina, cumprindo não apenas uma obrigação legal, mas também promovendo uma educação mais inclusiva, conectada e alinhada às exigências do mundo contemporâneo. A busca pela universalização do acesso à internet, aliada ao uso pedagógico da tecnologia, é um investimento no desenvolvimento educacional e social de Santa Catarina, visando a formação de cidadãos mais preparados para os desafios do século XXI.","objetivos_plano_acao":"Promover a modernização e a inclusão digital nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina, por meio da implementação de uma infraestrutura de conectividade, fornecimento de equipamentos tecnológicos e capacitação dos envolvidos, visando aprimorar o acesso à educação, fortalecer as práticas pedagógicas inovadoras e proporcionar igualdade de oportunidades aos estudantes, de forma alinhada com as diretrizes legais e planos nacionais que preconizam o uso pedagógico das tecnologias da informação e comunicação na educação básica.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":65205900.32,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":65205900.32,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":12384379.25,"valor_total_plano_acao":77590279.57,"valor_total_investimento_plano_acao":10824786.0,"valor_total_custeio_plano_acao":66765493.57,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":253,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"FNDE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00378257000262","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":24,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"82951229000176","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE SANTA CATARINA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":77758,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador FNDE","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7588,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"82951328000158","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":25}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}