{"data":[{"id_plano_acao":6895,"codigo_plano_acao":"00025320220001-006895","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-03-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-10-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria de Estado da Educação do Pará é órgão do poder executivo responsável pela política educacional no âmbito da educação básica em seu território.  A política pública formulada para a Educação Básica representa um marco sistêmico de diretrizes de Estado à medida que considera os termos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) e no Plano Nacional de Educação 2014–2024 (PNE). A sua legitimidade decorre de um trabalho colaborativo em todo o território nacional.As práticas pedagógicas devem ser orientadas para a inovação dentro e fora das salas de aula. Não por acaso, o PNE prevê como estratégia “universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.O Brasil tem longo histórico em inovação e tecnologia educacional, reconhecendo a devida importância ao uso da ‘internet’ e tecnologias digitais na educação pública. A presença de tais tecnologias no cotidiano pedagógico permite o engajamento e protagonismo dos alunos em seu processo de aprendizagem, o amplo acesso à informação em fase crucial para seu desenvolvimento intelectual e o alinhamento da educação pública à realidade digital já vivida por parte da população brasileira.A iniciativa apoia a universalização do acesso à ‘internet’ em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico da tecnologia na Educação Básica. É imperioso o respaldo de uma Lei que garante o que estabelece o Plano Nacional de Educação. Só assim se assegurará a execução de uma política pública sustentável e com segurança jurídica, que disponha de organicidade, diretrizes, arcabouço teórico, estratégias de sustentabilidade e orientações práticas aos entes federados e suas redes, e sistemas de ensino.Assim, a presente Lei induz ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico da tecnologia, formar professores para incluir a tecnologia em sua prática pedagógica, reunir e disponibilizar materiais educacionais digitais de qualidade e facilitar a aquisição e contratação dos serviços e equipamentos necessários ao uso da tecnologia, por meio de apoio técnico ou financeiro (infraestrutura).Ademais, a edição da Lei garante a segurança nos repasses de recursos para pagamento de serviço de conexão à ‘internet’, além das demais ações previstas.Dentre as muitas particularidades da Região Amazônica, em especial o Estado do Pará, podemos destacar sua grande extensão territorial e sua geografia, onde predomina os rios e florestas, dificultando de forma extrema a implantação de infraestrutura adequada para serviços básicos, como a distribuição de internet via fibra óptica, entre outras soluções. Assim torna-se um grande desafio o fornecimento de internet de qualidade e em quantidade suficiente, para atender as escolas da rede Estadual de Ensino, bem como soluções de acesso e gerenciamento a internet. No entanto, desde de 2020, o Governo do Estado, através da PRODEPA, está implantando o projeto WEB Escolas, que visa a modernização da distribuição de internet de qualidade as escolas estaduais, por meio da implantação de redes Wi-Fi em todas as dependências de todas as unidades escolares estaduais, e também, o fornecimento de equipamentos de acesso à internet (Chromebook) as unidades escolares.Por tanto, a Secretaria de Estado de Educação do Pará, terá como meta nesta repactuação, atender a todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino, com prioridade para alunos cadastrados no CADÚnico, de escolas rurais, indígenas e quilombolas. Também serão apoiadas por este plano, escolas municipais conveniadas com estado, que atendem turmas do Sistema Modular de Ensino (SOME), e Sistema Educacional Interativo do Centro de Mídias Paraense e seus professores, bem como apoiar os municípios da Região de integração do Marajó, com o fornecimento de internet de qualidade as escolas localizadas nas regiões mais remotas. As ações desta meta, em complemento ao projeto WEB Escola, pretendem diminuir a defasagem de acesso à internet, bem como atender as necessidades técnicas e geográficas do nosso imenso território, cujo a realidade de acesso, é muito baixa se comparada à realidade de outras regiões do país.","objetivos_plano_acao":"Apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica por meio de serviços e equipamentos fornecidos às escolas públicas do estado do Pará;Fornecer conexão de internet via satélite de qualidade, com baixo custo de instalação, manutenção e também gerenciável;Patrocinar acesso a conteúdos educacionais para alunos das redes públicas de ensino as plataformas educacionais disponibilizadas pela SEDUC-PA;Apoiar professores no exercício de suas funções pedagógicas, administrativas e de formação, por meio da distribuição de equipamentos e internet móvel, facilitando tanto seu trabalho interno, quanto o externo a unidade escolar;Disponibilizar as escolas estaduais, infraestrutura de armazenamento, carregamento e gestão de notebooks educacionais, oriundos do projeto WEB ESCOLA, para agilizar sua utilização na própria sala de aulas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":233537985.2,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":233537985.2,"valor_recursos_proprios_plano_acao":3069780.64,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":44355234.16,"valor_total_plano_acao":280963000.0,"valor_total_investimento_plano_acao":76692000.0,"valor_total_custeio_plano_acao":204271000.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":253,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"FNDE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00378257000262","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":14,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05054861000176","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DO PARA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BELÉM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1501402,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":77758,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador FNDE","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7627,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"05054937000163","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BELÉM","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1501402,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":25}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}