{"data":[{"id_plano_acao":6880,"codigo_plano_acao":"00025320220001-006880","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-03-10","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-10-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria Estadual de Educação do Estado de Roraima é órgão do poder executivo responsável pela política educacional no âmbito da educação básica em seu território.  A política pública formulada para a Educação Básica representa um marco sistêmico de diretrizes de Estado à medida que considera os temos presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) e no Plano Nacional de Educação 2014–2024 (PNE). A sua legitimidade decorre de um trabalho colaborativo em todo o território nacional.As práticas pedagógicas devem ser orientadas para a inovação dentro e fora das salas de aula. Não por acaso, o PNE prevê como estratégia “universalizar, até o quinto ano de vigência deste PNE, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.O Brasil tem longo histórico em inovação e tecnologia educacional, reconhecendo a devida importância ao uso da ‘internet’ e tecnologias digitais na educação pública. A presença de tais tecnologias no cotidiano pedagógico permite o engajamento e protagonismo dos alunos em seu processo de aprendizagem, o amplo acesso à informação em fase crucial para seu desenvolvimento intelectual e o alinhamento da educação pública à realidade digital já vivida por parte da população brasileira.De modo a assegurar acesso à ‘internet’, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, foi publicada a Lei n.º 14.172, de 10 de junho de 2021.Nesse contexto, a União realizará a transferência automática de recursos de que trata a Lei n.º 14.172, de 10 de junho de 2021, em parcela única, por meio da Plataforma +Brasil, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.A iniciativa apoia à universalização do acesso à ‘internet’ em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico da tecnologia na educação básica. É imperioso o respaldo de uma Lei que garante o que estabelece o Plano Nacional de Educação. Só assim se assegurará a execução de uma política pública sustentável e com segurança jurídica, que disponha de organicidade, diretrizes, arcabouço teórico, estratégias de sustentabilidade e orientações práticas aos entes federados e suas redes, e sistemas de ensino.Assim, a presente Lei induz ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico da tecnologia, formar professores para incluir a tecnologia em sua prática pedagógica, reunir e disponibilizar materiais educacionais digitais de qualidade e facilitar a aquisição e contratação dos serviços e equipamentos necessários ao uso da tecnologia, por meio de apoio técnico ou financeiro (infraestrutura).Ademais, a edição da Lei garante a segurança nos repasses de recursos para pagamento de serviço de conexão à ‘internet’, além das demais ações previstas.Destaca-se que a citada Lei é autoaplicável no que se refere à transferência dos recursos, no entanto, o Decreto nº 10.952, de 27 de janeiro de 2020, estabelece os critérios os prazos, à forma de repasse dos recursos e à prestação de contas de sua aplicação, a fim de que se possa conferir os contornos precisos da política pública a ser implementada, garantindo a correta e transparente aplicação dos recursos, sendo necessária sua regulamentação.A opção pelos itens escolhidos: 1.\tDispositivos portáteis – tabletes. 2.\tSoluções de Conectividade Móvel – Chips de dados.A escolha das soluções foi baseada na realidade do Estado de Roraima, ou seja, a maioria das escolas estaduais são indígenas, localizadas em regiões distantes, boa parte de difícil acesso, sem internet de qualidade (quando tem). Muitas vezes os alunos residem distantes das escolas, o que torna o acesso à internet mais precário ainda. Por estas razões, optamos pelos dispositivos – tablets com chips de dados móveis, pois os alunos e professores teriam o acesso na escola e onde a rede cobrisse com os chips de dados. Não seria a melhor opção, mas sim a mais viável. Uma conexão via rádio também seria uma opção a ser considerada. A internet via rádio é importante por várias razões. Primeiro, ela oferece uma alternativa de conexão à internet em áreas onde a infraestrutura de banda larga tradicional pode ser limitada ou inexistente. Isso permite que pessoas em áreas rurais ou remotas tenham acesso à internet, o que é essencial para proposta de inclusão digital, no entanto, os custos nessas regiões seriam muito altos, os preços praticados na Região Norte quase como um todo são bem mais altos do que em outras regiões, a oferta é baixa, assim os custos praticados em Roraima inviabilizam essa opção na maioria das localidades.  Quadro demonstrativo de escolas:\t247 Escolas indígenas.\t30 Escolas em zona Rural (não indígenas).\t09 Escolas localizadas em assentamento.\t82 Escolas em zonas Urbanas.•\tTotal de Escolas Estaduais em Roraima: 368.Quadro demonstrativo de alunos:\t59.804 – Alunos não indígenas. \t19.007 – Alunos de escolas indígenas.•\tTotal de alunos: 78.911 na rede estadual.A conectividade representa uma importante ferramenta para as escolas públicas de Roraima, pois permite o acesso a recursos educacionais digitais e promove a inclusão digital dos estudantes e professores. A conexão à internet possibilita o acesso a uma vasta quantidade de informações, materiais educativos e recursos digitais, que podem enriquecer as aulas e ampliar o conhecimento dos estudantes.Permite a participação em cursos online, webinars e plataformas de aprendizagem virtual, que podem complementar as atividades realizadas em sala de aula e proporcionar novas oportunidades de aprendizado.Possibilita que os estudantes e professores desenvolvam habilidades digitais, como pesquisa na internet, uso de ferramentas de produtividade, trabalho em equipe online, entre outros, preparando-os para o mundo digital e para o mercado de trabalho.A conectividade nas escolas públicas de Roraima contribui para a inclusão digital dos estudantes, especialmente aqueles que não têm acesso à internet em casa. Isso garante que todos os alunos tenham igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento digital.Favorece uma maior comunicação entre estudantes, professores e a comunidade escolar, por meio do uso de e-mails, comunicações virtuais e plataformas de colaboração, facilitando a troca de informações e a realização de projetos conjuntos.Possibilita o uso de tecnologias educacionais inovadoras, como realidade virtual, gamificação e recursos interativos, que permitem a criação de aulas mais dinâmicas e envolventes, estimulando o interesse dos alunos pelo aprendizado.Portanto, a conectividade é essencial para as escolas públicas de Roraima, pois promove a melhoria da qualidade da educação, a inclusão digital e prepara os estudantes para o mundo digital em constante evolução.","objetivos_plano_acao":"Apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Possibilitar aos estudantes e professores que possam desenvolver habilidades digitais na pratica educacional.Possibilitar inclusão digital dos estudantes, especialmente aqueles que não têm acesso à internet em suas residências.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":17662548.97,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":17662548.97,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":61383.0,"valor_total_plano_acao":17723931.97,"valor_total_investimento_plano_acao":8829198.0,"valor_total_custeio_plano_acao":8894733.97,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":253,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"FNDE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00378257000262","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":23,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"84012012000126","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE RORAIMA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BOA VISTA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1400100,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":77758,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":null,"nome_fundo_repassador_plano_acao":"Fundo Repassador FNDE","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":7633,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEED RR","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RR","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BOA VISTA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1400100,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":25}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}