{"data":[{"id_plano_acao":6854,"codigo_plano_acao":"08969020210001-006854","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"1.\tDiagnóstico:A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina – SAP foi desmembrada da Secretaria de Segurança Pública no ano de 2007 e desde então, as melhorias tanto nas questões estruturais, de aparelhamento e modernização, quanto nas políticas de ressocialização na oferta de estudo e trabalho aos internos, vem sendo observadas ano após ano.Nas Unidades Prisionais mais antigas, não estavam previstos nos projetos originais espaços destinados a salas de aula ou oficinas de trabalho. Com o passar dos anos e com as mudanças no entendimento do cárcere, especialmente relacionado à ressocialização de pessoas, muitas reformas foram e estão sendo executadas nas Unidades onde há espaço físico, adequando-se o local para esta nova política pública. Já nas Unidades mais modernas, o projeto arquitetônico inicial contempla espaços destinados especificamente para salas de aula e oficinas de trabalho. Santa Catarina aparece no cenário nacional como referência na oferta de trabalho nas prisões. Aqui estão instaladas Penitenciárias que podem ser comparadas a grandes indústrias ou agroindústrias, algumas com três turnos de trabalho e quase a totalidade dos presos executando algum tipo de atividade laboral.Podemos citar como exemplo de referência a Penitenciária Agrícola de Chapecó, a Penitenciária Industrial de Chapecó e a Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul. Outro exemplo que está em fase de construção, é a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, obra totalmente custeada com recursos Fundo a Fundo, exercício 2016, no valor de R$ 23 milhões para a criação de 364 vagas. O projeto contempla além das áreas de saúde, lavanderia e cozinhas, espaços de vivência (celas) individual e coletiva e principalmente os locais destinados ao funcionamento de oficinas de trabalho e salas de aula.No ano de 2019 foi efetivado um novo avanço na política laboral catarinense, por meio da formalização de convênio com Tribunal de Justiça e Banco do Brasil. A finalidade é a de instituir o pecúlio prisional, que possibilitará a reserva de parcela da remuneração do preso que trabalha para recebê-la quando ele for posto em liberdade. Desta forma, além do pecúlio prisional, o projeto promoverá a abertura de conta individualizada e o ressarcimento ao Estado, conforme legislação, tudo de forma informatizada via sistema i-PEN, o que garantirá integridade e transparência na gestão desta importante atividade. Este projeto está em fase de implantação e ajustes de funcionalidades.Administrativamente o Sistema Penitenciário catarinense possui 51 (cinquenta e uma) Unidades Prisionais, divididas em 07 (sete) grandes regionais, sendo elas: Regional 1 – Grande Florianópolis – 9 Unidades Prisionais;Regional 2 – Sul Catarinense – 8 Unidades Prisionais ;Regional 3 – Norte Catarinense – 6 Unidades Prisionais;Regional 4 – Vale do Itajaí – 6 Unidades Prisionais;Regional 5 – Região Serrana e Meio Oeste Catarinense – 8 Unidades Prisionais;Regional 6 – Região Oeste – 10 Unidades Prisionais;Regional 7 – Médio Vale do Itajaí – 4 Unidades PrisionaisForam nomeados Gerentes Regionais responsáveis pelas demandas locais, servindo como um intermediador entre as Unidades e o Departamento de Administração Prisional – DEAP, responsável pela gestão prisional no âmbito da SAP.Outro braço importante da SAP é a Academia de Administração Prisional e Socioeducativa – ACAPS, criada em 2011 como órgão responsável pela formação e capacitação dos Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos e demais servidores. Os cursos ministrados pela ACAPS vão desde a formação inicial, formação continuada, capacitação e aperfeiçoamento profissional, até a pós-graduação em gestão penitenciária.No ano de 2019 a ACAPS promoveu cerca de 3.800 (três mil e oitocentas) ações de capacitação destinadas aos operadores dos sistemas prisional e socioeducativo, além de promover a 10ª edição do Curso de Técnicas Operacionais Penitenciárias (TOP), treinamento avançado que qualifica os profissionais do DEAP a atuarem na atividade fim. Este curso tem uma relevância internacional ao promover o intercâmbio de conhecimento entre os profissionais de diversos Estados do Brasil com países como a Argentina.Para equipar a Gerência de Material Bélico, subordinada à ACAPS e responsável pela habilitação e capacitação dos Agentes Penitenciários em armamento e tiro, foram investido recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo na modernização dos armamentos, equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos, máscaras contra gases, escudos e capacetes antitumulto e balísticos. As armas substituídas são aqueles herdados da SSP, muitas com mais de 30 anos de uso. Também foram adquiridas munições letais e menos letais e equipamentos menos letais, como bombas de gás lacrimogênio, por exemplo, utilizando-se recursos Fundo a Fundo, distribuídos entre as Unidades Prisionais, grupos táticos e utilização em cursos de formação e habilitação.Quando se trata de viaturas operacionais, a demanda se mostra sempre presente e a SAP vem investindo ano após ano em veículos modernos para os Agentes Prisionais e presos envolvidos nas escoltas, garantindo um transporte humanizado e seguro. Para a realização desta ação, os repasses Fundo a Fundo foram extremamente importantes, permitindo a aquisição de 34 veículos com repasse 2016; 23 com repasse 2017 e 8 com repasse 2018. Todos os veículos foram distribuídos às Unidades Prisionais e Grupos Táticos.No ano de 2019 e com o apoio do DEPEN, foi possível adquirir 28 Escâneres Corporais, que já estão instalados nas Unidades Prisionais. Foram 15 equipamentos adquiridos com recursos Fundo a Fundo e 13 com recursos próprios, todos por meio da adesão a Ata de Registro de Preços n° 01/2019 do Pregão Eletrônico n° 43/2018.","objetivos_plano_acao":"2.\tJustificativa:Diante da exposição diagnóstica e em atendimento ao constante no Ofício Nº 1789/2020/DIRPP/DEPEN/MJ, onde é solicitada a apresentação do Plano de Aplicação para os recursos Fundo a Fundo, exercício 2020, em dois cenários distintos e, após a submissão do pleito à análise da Diretoria de Administração e Finanças desta SAP, decidiu-se pela aquisição de novas viaturas com os recursos destinados a investimento (Cenário 1).Quanto a aquisição de viaturas, serão seguidas as mesmas especificações técnicas dos veículos adquiridos em processo licitatório já realizados pela SAP no ano de 2019 com recursos fundo a fundo 2018, que resultou no contrato nº 054/SAP/2019. Importante salientar que o Termo de Referência atende as diretrizes de ergonomia e humanização do CNPCP e Denatran, tendo uma excelente aceitação e avaliação dos servidores das Unidades Prisionais já contempladas.Pretende-se, portanto, utilizar todos os recursos destinados a investimento na aquisição de novas viaturas e, caso houver necessidade, serão utilizados recursos próprios para complementação do objeto e utilização integral do recurso para esta finalidade.Ainda, considera-se importante manifestar o interesse desta Pasta na adesão à futura ata do DEPEN para aquisição de veículos, gerando economia de escala ao Estado, possibilitando adquirir um maior número de veículos com os mesmos recursos recebidos. Esta ação já se mostrou válida na aquisição de escâneres corporais com recursos Fundo a Fundo 2017, onde foi possível adquirir 15 equipamentos com os mesmos recursos que inicialmente, se destinavam a locação de 06 equipamentos pelo período de 24 meses.Neste sentido, a justificativa para esta nova aquisição é a pretensão de se renovar a frota e contemplar todas as unidades prisionais do Estado, disponibilizando aos Agentes Penitenciários e aos presos um veículo mais moderno e seguro.Neste sentido, apresentamos as justificativas da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, manifestando a importância do repasse Fundo a Fundo para a modernização do Sistema Penitenciário Catarinense.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":2916574.99,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2916574.99,"valor_total_investimento_plano_acao":2179398.66,"valor_total_custeio_plano_acao":737176.33,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":62255,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13586538000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E REINTEGRACAO SOCIAL (SEJURI)","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":101,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":13}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}