{"data":[{"id_plano_acao":6852,"codigo_plano_acao":"08969020210001-006852","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 03.983.632/0001-00, vem apresentar seu Plano de Aplicação oriundo do repasse do Fundo Penitenciário Nacional/2021, nos termos da LC nº 79/194 e demais normativos afetos ao tema.Os presentes Planos de Aplicações foram devidamente validados pelas áreas técnicas do Departamento Penitenciário Nacional. O Estado de Mato Grosso do Sul, estrutura-se para a garantia da organização do Sistema Prisional por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Criada no primeiro Governo de Mato Grosso do Sul, através do Decreto-Lei 11, de 1º de janeiro de 1979, a AGEPEN tem como missão, administrar o sistema penitenciário estadual, assegurar a custódia de presos provisórios e sentenciados, bem como a execução das penas de prisão, além de buscar promover a ressocialização e reintegração do sentenciado quando de seu regresso à sociedade.Tem sob sua égide, quarenta e dois estabelecimentos prisionais, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de Presídio Virtual e Patronatos Penitenciários, estando presente em dezoito municípios de MS.Para garantir o atendimento efetivo aos custodiados, a AGEPEN conta com agentes penitenciários estaduais em três áreas de atuação: administração e finanças, assistência e perícia e segurança e custódia.","objetivos_plano_acao":"Modernizar e aparelhar os estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul.Aprimorar ações de saúde por meio de construção de módulos de saúdeAprimorar ações de ressocialização do individuo preso, buscando sua reintegração ao convívio social. Implementar as ações de segurança por meio de aquisição de  armamentos, coletes, rádios transceptores, e tonfas.Promover a conservação dos serviços por meio de manutenção de scanners corporais e aquisição de pneus para viaturas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":2759899.59,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2759899.59,"valor_total_investimento_plano_acao":2063007.67,"valor_total_custeio_plano_acao":696891.92,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":38,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03983632000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":88,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"22060043000103","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNPES-MS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MS","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":13}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}