{"data":[{"id_plano_acao":6830,"codigo_plano_acao":"08969020210001-006830","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2022-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"As normas e praxes admitidas pelos órgãos administradores prisionais em todo território nacional primam por manter a ordem e a segurança social. Neste sentido, o equipamento de inspeção corporal por raios-X “body scanner” se tornou uma ferramenta de eficiência superior a quaisquer outros meios tecnológicos utilizados para a identificação de ilícitos ocultos no corpo humano em ambiente prisional. Com a ocorrência de novas técnicas e maior criatividade das ações ilícitas de introdução de objetos e materiais orgânicos, tais como: celulares, armas, drogas, narcóticos, explosivos e outros, tal equipamento se torna primordial para a manutenção da segurança do ambiente carcerário.                         A utilização desse tipo de equipamento aprimora as atividades operacionais de segurança das unidades prisionais, auxilia no cumprimento dos preceitos do artigo 5º, inciso III, da CF/88, além de otimizar recursos humanos dessas unidades, uma vez que para a revista manual seria necessário quantitativo operacional 04 (quatro) vezes superior.                  No Sistema Prisional mineiro tal equipamento tem sido utilizado desde 2011, quando foi instalado no Complexo Penitenciário Nelson Hungria. Logo após, foi instruído um processo licitatório para instalação de scanner corporal de tecnologia single view em outras 15 (unidades) unidades.Faz-se necessário e urgente a execução de obra para adequação do sistema de abastecimento de água da unidade em questão, uma vez que a análise da água da unidade de Governador Valadares revelou resultado insatisfatório, não sendo potável e apresentando turbidez nas análises bioquímicas realizadas, sendo mister a adoção de medidas que melhorem sua qualidade, já que nas condições atuais ela representa um potencial risco à saúde dos servidores públicos e detentos.Frisamos a urgência, já que a situação acima está envolvida em processo judicial e foi acordado na Ação Civil Pública nº 0011259-33.2020.8.13.0105 que a SEJUSP dará prosseguimento na construção da obra em questão.","objetivos_plano_acao":"Garantir a segurança e ordem dos ambientes carcerários, bem como procedimento de revista mais eficiente e menos invasivo, sendo o fornecimento de água potável em adequada condição de uso pelos detentos e servidores presentes na Unidade Prisional de Governador Valadares, a fim de dirimir a agressão causada à saúde e aos direitos humanos em questão.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":6366183.72,"valor_total_repasse_plano_acao":6366183.72,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":6366183.72,"valor_total_investimento_plano_acao":4760000.08,"valor_total_custeio_plano_acao":1606183.64,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":57,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05487631000109","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MG","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BELO HORIZONTE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3106200,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":46,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"Fundo Penitenciário Estadual de Minas Gerais","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MG","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BELO HORIZONTE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3106200,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":13}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}