{"data":[{"id_plano_acao":6687,"codigo_plano_acao":"30882120210001-006687","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-08-05","data_fim_vigencia_plano_acao":"2021-12-31","diagnostico_plano_acao":"Lei 14.017/2020, após alterações provocadas pela Lei 14.150/2021. Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos do caput deste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021.Devido a pandemia que assola o mundo, inúmeras dificuldades foram surgindo, dificultando a realização de eventos a exemplo das festas  tradicionais como as dos padroeiros das comunidades e do município, cavalgadas, feiras, motocross entre outros.  O Município por sua vez não conseguiu viabilizar o recurso necessário para a manutenção das atividades desenvolvidas para esses fins.  Desta forma, justifica-se a solicitação e consequente aplicação do recurso oriundo na Lei Aldir Blanc Nº 14.0147/20 objetivando a manutenção do fazer cultural em nosso município.","objetivos_plano_acao":"Elaboração de editais para atendimento ao Público alvo estabelecido no Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020, com aquisição de bens e serviços para esse publico alvo.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":105370.1,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":105370.1,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":105370.1,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":105370.1,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1846,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04217786000154","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG","uf_ente_recebedor_plano_acao":"ES","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"GOVERNADOR LINDENBERG","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3202256,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":15}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}