{"data":[{"id_plano_acao":5925,"codigo_plano_acao":"00905320200001-005925","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-12-22","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta compreende o conjunto de medidas para redução e controle da violência e da criminalidade, a serem desenvolvidas em territórios que apresentem altos indicadores criminais, ampliando a percepção de segurança e proteção social, por meio de ações multidisciplinares, intersetoriais e de integração de atores nas diversas esferas. O Estado do Rio de Janeiro enfrenta um cenário complexo no que se refere à criminalidade violenta, marcado pela elevada incidência de crimes contra a vida e pela crescente sofisticação das organizações criminosas, fatores que impõem desafios permanentes à atuação das instituições de segurança pública. A dinâmica criminal no estado demanda investimentos contínuos em infraestrutura, tecnologia, inteligência e meios operacionais, de forma a fortalecer a capacidade de prevenção, repressão qualificada e investigação criminal. Historicamente, os indicadores demonstram a magnitude desse desafio. No ano de 2019, foram registradas 10.059 ocorrências de crimes violentos, compreendendo feminicídio, homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e tentativa de homicídio, evidenciando a elevada incidência de delitos de alta gravidade e a necessidade de adoção de políticas públicas estruturantes e integradas para o seu enfrentamento. Embora os indicadores mais recentes apontem avanços na redução da violência letal, o cenário permanece preocupante. Conforme dados consolidados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), em 2025 foram registradas 3.419 ocorrências de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, sendo 3.342 homicídios dolosos e 77 casos de roubo seguido de morte (latrocínio). Em comparação com o ano de 2020, quando foram contabilizadas 3.917 ocorrências (3.830 homicídios dolosos e 87 latrocínios), observa-se uma redução aproximada de 12,7% no indicador. Apesar desse resultado demonstrar a efetividade das políticas públicas de segurança implementadas nos últimos anos, o quantitativo absoluto de crimes contra a vida ainda evidencia a necessidade de manutenção e ampliação dos investimentos destinados ao fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança pública. Nesse contexto, destaca-se que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro exerce papel estratégico na investigação criminal, na produção de provas, no combate às organizações criminosas e na elucidação de delitos, atividades que dependem diretamente da disponibilidade de recursos materiais e logísticos adequados. Entre esses recursos, a frota de viaturas constitui elemento essencial para assegurar a mobilidade das equipes policiais, o atendimento tempestivo às ocorrências, o cumprimento de diligências investigativas, o desenvolvimento de ações de inteligência e a realização de operações policiais em todo o território estadual. Dessa forma, a renovação e a ampliação da frota de viaturas de apoio operacional configuram-se como medidas indispensáveis para o fortalecimento da capacidade institucional da Polícia Civil, contribuindo para a redução do tempo de resposta às demandas operacionais, o aumento da eficiência das investigações, a melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e a ampliação da presença estatal no enfrentamento à criminalidade. Assim, o investimento nessa infraestrutura operacional mostra-se alinhado à necessidade de consolidar os resultados já alcançados na redução da letalidade violenta e de ampliar a capacidade do Estado de responder, de forma eficiente e permanente, aos desafios impostos pela criminalidade organizada e pelos crimes violentos.  A presente proposta justifica-se pela necessidade de fortalecer a capacidade operacional, investigativa e de resposta da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, diante da persistência de elevados índices de criminalidade violenta e da crescente complexidade das ocorrências enfrentadas pelos órgãos estaduais. Embora os indicadores de letalidade violenta tenham apresentado redução nos últimos anos, o quantitativo de crimes contra a vida e a atuação cada vez mais estruturada das organizações criminosas evidenciam que o cenário ainda demanda investimentos permanentes para garantir a efetividade das ações de prevenção, repressão qualificada, investigação criminal e proteção da população. Nesse contexto, a modernização e o reaparelhamento das forças da Polícia Civil constituem medidas essenciais para ampliar a capacidade de atuação institucional, assegurando maior mobilidade, agilidade e eficiência no atendimento às ocorrências, na execução de operações policiais, no cumprimento de diligências, na produção de provas periciais e no desenvolvimento de ações de inteligência. A disponibilidade de viaturas contribui diretamente para a redução do tempo de resposta, para o aumento da segurança dos profissionais de segurança pública e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade. No âmbito da segurança pública, a renovação e a ampliação da frota de viaturas de apoio operacional da Polícia Civil representam medida indispensável para fortalecer as atividades de polícia judiciária, proporcionando melhores condições para a realização de diligências investigativas, o cumprimento de mandados judiciais, a execução de operações policiais e o deslocamento das equipes em todo o território estadual. Da mesma forma, a aquisição de veículos contribuirá para ampliar a capacidade de enfrentamento às organizações criminosas, assegurando melhores condições de trabalho e maior proteção aos profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública. Dessa forma, as intervenções propostas mostram-se plenamente compatíveis com o diagnóstico apresentado, uma vez que enfrentam diretamente as principais limitações estruturais e operacionais identificadas. Os investimentos contribuirão para o fortalecimento das capacidades institucionais da Polícia Civil, promovendo maior eficiência operacional, o incremento da capacidade investigativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos e a continuidade das ações voltadas à redução da criminalidade violenta e à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.","objetivos_plano_acao":"São os mesmos objetivos dispostos no artigo 5º da Portaria MJSP nº 630 de 27 de novembri de 2020, a saber: Constituem objetivos do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta:I - estimular a padronização dos cursos de formação e a qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade àquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;IV - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;V - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;VII - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;VIII - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;IX - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;X - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; e XI - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":33656984.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":4170510.67,"valor_total_plano_acao":37827494.67,"valor_total_investimento_plano_acao":26542617.93,"valor_total_custeio_plano_acao":11284876.74,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":29091,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"53267065000164","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA - SESP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO DE JANEIRO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3304557,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6461,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35698355000180","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RJ","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO DE JANEIRO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3304557,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":12}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}