{"data":[{"id_plano_acao":5908,"codigo_plano_acao":"00905320200001-005908","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2021-01-14","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"1. ANÁLISE MACRO DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUALNo Estado do Acre, a Gestão e a Governança da Segurança Pública se dá por meio do Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública (COMSIP), formado pelo conjunto das instituições estaduais responsáveis por coordenar e executar a política de Segurança Pública, sendo estas: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Acre, Polícia Militar do Estado do Acre, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, Instituto Socioeducativo Educativo – ISE, e, a partir de 2021, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC.O Estado está localizado na Região Norte do Brasil e limita-se ao norte com o Estado do Amazonas, a leste com o Estado de Rondônia, e possui uma linha de fronteira internacional de 2.183 quilômetros, dividida ao Sul e Leste com a Bolívia, e ao Sul e ao Oeste com o Peru.Essa posição geográfica tornou o Estado do Acre um ponto de grande interesse das facções e organizações criminosas, principalmente PCC e CV, as quais buscam o domínio da produção de entorpecentes nos países retrocitados, mais especificamente, no Peru, na região de Pucallpa/PE, no vale do Rio Ucayali, região onde se concentram as unidades de plantio e processamento de cocaína e maconha, sendo a cocaína, reconhecidamente considerada como uma das mais puras do mundo.Essa realidade, fez com que toda a dinâmica do crime na região fosse severamente alterada, onde os crimes violentos contra a vida passaram a estar diretamente ligados ao narcotráfico, haja vista que as organizações criminosas, mais precisamente o PCC e o CV, migraram para a região e, desde então, lutam pelo domínio do território, promovendo um aumento acentuado de mortes, tanto na Capital, quanto no Interior, principalmente, na  capital e na região do Vale do Juruá. A produção de drogas nessa região, segundo levantamentos dos serviços de inteligência, tem sido muito grande, e os rios que banham esse território tem servido de Rota de escoamento dessa produção.Para se ter uma dimensão do volume de drogas que tem sido produzido e escoado por esta região, mais de 02 (duas) toneladas de drogas foram apreendidas na região do Juruá em 2019 e 2020. Em termos comparativos, se somadas todas as apreensões realizadas na regional desde a implantação das policias e exército brasileiro naquela localidade, nunca se apreendeu essa quantidade de entorpecentes em período de tempo similar a este, e tão pouco nas últimas décadas, se somadas todas as apreensões anteriores.Em operações integradas recentes, as forças de Segurança apreenderam grandes carregamentos de maconha – como 415 (quatrocentos e quinze) quilos aprendidos em 2020 – o que sugere que devem existir grandes plantios na região de fronteira. Nesse norte, Já existem informes que apontam para a possibilidade da existência de plantios, inclusive, em solo brasileiro.Nesse sentido, nos últimos quatro anos, os crimes violentos contra a vida no estado, somados aos crimes contra o patrimônio, tiveram um aumento significativo, com destaque para os anos de 2017 e 2018, anos em que as facções se estabeleceram no Estado e passaram a disputar território na capital e nos municípios, resultando em um crescimento dos crimes violentos contra a vida.Essa disputa entre as facções exigiu do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado uma nova dinâmica de enfrentamento aos crimes violentos contra a vida por parte das Forças de Segurança, sobretudo aqueles ligados ao narcotráfico.Essa mudança propiciou, nos anos de 2019 e 2020, uma redução dos índices em relação ao biênio 2017 e 2018. Tudo fruto de uma série de investimentos em tecnologia, com destaque para a implementação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, a implantação de um grupamento especializado no combate aos crimes transfronteiriços (GEFRON), e investimentos em cursos de nivelamento dos operadores de segurança pública, por meio do COI – Curso de Operações Integradas, e no fortalecimento das forças de Segurança, com ênfase ao enfrentamento aos crimes violentos e ao narcotráfico, por meio da aquisição de viaturas, equipamentos e soluções de inteligência.Grande parte desses investimentos já foram custeados com os repasses do FNS de 2019, e um dos objetivos para o repasse do FNS de 2020, é dar continuidade a esses investimentos, ampliando as aquisições e promovendo a presença das forças de segurança nessa região onde a produção de drogas está concentrada  Da análise dos gráficos e tabelas abaixo, nota-se que no ano de 2019 o número de mortes violentas foi reduzido, fruto dos investimentos aportados e do trabalho, do planejamento e da atuação integrada dos agentes que compõem o SISP, demonstrando a necessidade de perpetuar o reaparelhamento, o fortalecimento e a modernização das Forças que compõem o Sistema, com o objetivo principal de intensificar a presença e as operações na região sensível retromencionada, e de restabelecer a sensação de segurança à sociedade acreana, com ações de repressão ao crime organizado a curto prazo, com foco nas regiões onde as facções se estabeleceram, de modo a abrir caminho para ações de prevenção junto as comunidades vulneráveis a médio e longo prazo.Para nortear as ações mencionadas, bem como o aporte de investimentos, no mês de março de 2019, o Estado do Acre lançou o Programa “Acre Pela Vida – por uma cultura de paz”, que consiste em um conjunto de estratégias destinadas a levar à sociedade, maior proteção social por meio da prevenção efetiva, não só em relação aos crimes contra a vida, mas a todos os crimes praticados com violência, objetivando tornar o Acre um ambiente nocivo ao narconegócio.Junto a ele, também foi promulgado em 2020 o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, que tem como objetivo a promoção da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade, e foi balizado pelo Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e pelo o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS, por meio da Lei Federal nº. 13.675, de 11 de junho de 2018.","objetivos_plano_acao":"O presente plano atende aos seguintes objetivos constantes do Art. 5º da Portaria Nº 630, de 27 de novembro de 2020:1.\tApoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;2.\tEstimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;3.\tIncentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de Segurança pública;4.\tPromover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;5.\tEstabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;6.\tEstimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;7.\tFortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;8.\tFomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":28057573.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":28057573.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5780,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"63608947000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6448,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27531200000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - 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