{"data":[{"id_plano_acao":5860,"codigo_plano_acao":"00905320200001-005860","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-12-14","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"Este plano de ação é o instrumento central de planejamento para definir a implantação do eixo de financiamento da Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020, que norteará o interesse do Estado nas especificidades das regiões selecionadas. Ressalta-se que a apresentação deste Plano está previsto na alínea \"a\" do inciso II do art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018, com o objetivo de induzir o êxito dos projetos, das atividades e das ações locais de criminalidade violenta, de forma que reflita a situação atual, deixando claras as intenções, projeções e estimativas de atuação do Estado, em concordância com o objetivo macro da portaria em epígrafe.Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou redução de 20,3% no número de crimes de homicídios, de janeiro a novembro de 2019, comparado ao mesmo período do ano anterior. Os dados fazem parte dos boletins de ocorrência alimentados pelos estados e o Distrito Federal, e constam no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP).O presente Plano de Aplicação visa apresentar o conjunto de medidas a serem financiadas pelo Fundo Nacional deSegurança Pública - FNSP e executadas no âmbito do Estado de Goiás, particularmente nas localidades que apresentam altos indicadores criminais, visando a redução e controle da violência e da criminalidade, ampliando a percepção de segurança e proteção social.É mister que restem demonstrados a necessidade dessas medidas bem como os respectivos enquadramentos no Eixo doEnfrentamento à Criminalidade Violenta, no intuito de garantir que os repasses oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública estejam sendo aplicados de forma adequada.Por ser Goiás uma Unidade Federativa que carece de recursos para o financiamento de ações de Segurança Pública, faremos primeiramente uma breve contextualização acerca do nível de violência que paira em nosso Estado, o que vai proporcionar segurança e credibilidade por ora da aprovação do presente Plano de Ação.Segundo dados fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou redução de 20,3% no númerode crimes de homicídios, de janeiro a novembro de 2019, comparado ao mesmo período do ano anterior. Os dados fazem parte dos boletins de ocorrência alimentados pelos Estados e o Distrito Federal, e constam no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP).No Estado de Goiás, tendo como base os dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, os dados  acompanharam a queda nacional, de janeiro a novembro de 2019, com a redução dos principais indicadores criminais: 21,8% em homicídios, e 39,3% em casos de lesão corporal seguida de morte. Entretanto, a taxa de homicídio entre jovens, na faixa etária entre 15 e 29 anos, em Goiás é de 80,2 por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2020. E quando fazemos um recorte para jovens homens a taxa de homicídios é de 150,4. O índice é 4 vezes maior que a média nacional que é de 38,6, totalizando 1.442 mortes somente em 2018.De acordo com Mapa da Violência, ao analisar os demais indicadores de criminalidade no Estado, o número de feminicídio registrou aumento de 36 casos registrados em 2018, para 40 – uma alta de mais de 11%. Dessa forma, o número de feminicídios em Goiás, em 2019 , representa um caso a cada nove. No Brasil, 1.310 mulheres foram mortas vítimas de violência doméstica ou de motivada pelo gênero – uma a cada 3,5 dias.No mesmo estudo, dez municípios goianos aparecem entre os 100 com maiores taxas de homicídio contra mulheres noBrasil: Alexânia, em segundo lugar (25,1); Cristalina, em 13º (16,5); Planaltina, em 29º (14); Luziânia, em 48º (12,8); Valparaíso de Goiás, em 74º (11,5); Formosa, em 79º (11,4); Iporá, em 81º (11,3); Jataí, em 82º (11,2); Goiatuba, em 87º (11); e Inhumas, em 96º (10,5).A violência também atinge mulheres de todas as classes sociais e regiões brasileiras. Atualmente a violência contra amulher é considerada um problema estrutural e de responsabilidade da sociedade como um todo. O que pode ser observado, no caso do Estado de Goiás, conforme dados fornecidos pela Universidade Federal de Goiás, sobre a violência contra a mulher, é que o aumento dos casos de assassinatos de mulheres em detrimento da redução dos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) devem levar em conta alguns elementos: a fragilização das instituições, o ambiente cultural tóxico e a violência institucional.A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás tem em vigor no seu âmbito o Plano Estratégico 2012-2022, que surgiu como uma forma de trabalhar antecipadamente todos os eventos da área de segurança, organizar novos processos, construir novas possibilidades de ação e buscar a excelência na prestação de serviços à comunidade. Esse planejamento estratégico norteia os programas e projetos de segurança pública até a próxima década, no qual se busca um cenário mais amplo de desenvolvimento institucional, fomentado pelo governo do Estado de Goiás, primando pela transparência, foco nos resultados e bem-estar da população, com serviços de excelência.Cabe ressaltar que o Estado de Goiás se mostra comprometido e realiza constantemente diagnósticos sobre os problemas da segurança pública e se mostra inclinado a apresentar as respectivas soluções. Por conseguinte, o Estado de Goiás está sempre em busca do desenvolvimento de ações integradas entre os diversos órgãos de segurança pública, almejando a redução da criminalidade e insegurança pública através da repressão ao crime organizado e a redução da corrupção e violência policial. O Estado de Goiás implementou, dentre outros programas, a promoção da formação e capacitação continuada dos operadores de segurança pública através da escola de governo, bem como das escolas de formação profissional de cada órgão da segurança pública conforme seu Plano Estratégico.Atualmente a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás integra conselho do Sistema Nacional de Informaçõesde Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) que possui a responsabilidade de definir diretrizes, normas e procedimentos sobre padronização, coleta, análise, sistematização, integração, atualização e interpretação de dados e informações relacionados à segurança pública, sistema prisional e drogas em todo território nacional.O Governo do Estado estruturou a plataforma de sistemas integrados (PSI), que é composta pelos programas Registro deAtendimento Integrado (RAI), Sistema de Gestão Integrada de Análise Criminal (GIS Gestão), Mapeamento de Operações Policiais Integradas (MOPI), Mapeamento de Ações Sociais Integradas (MASI) e o Aplicativo de Integração entre Polícia e Cidadão (Goiás Seguro), que buscam modernizar ainda mais a rede de segurança do Estado de Goiás por meio de soluções tecnológicas e investimentos em inteligência. Em 2016, o Estado de Goiás firmou, junto com mais 16 unidades da federação, o Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual com vista a promover a integração de inteligências, operações, investigações e ações sociais voltadas para a redução conjunta de indicadores criminais, por meio de compartilhamento de esforços, recursos e efetivo.Um dos motivos do aumento da letalidade dos crimes no Brasil é o processo de expansão geoeconômica das maioresfacções penais do Sudeste pelo domínio de novos mercados varejistas locais de tráfico de drogas, assim como novas rotas para o transporte de drogas ilícitas que se iniciou em meados dos anos 2000 (Manso e Dias 2018). Conforme o Atlas da Violência, 2019, p8:De acordo com Abreu (2017), inúmeras pistas de pouso clandestinas foram usadas na rota caipira de tráfico – no interior de São Paulo e no Triângulo Mineiro – para receber carregamentos provenientes da Bolívia, transportados por pequenos aviões monomotores. Outras novas rotas foram exploradas ao Norte do país, cujas mercadorias provenientes da Bolívia e do Peru chegavam, principalmente, ao Acre, sendo transportadas, posteriormente, para outras Unidades Federativas (UF’s), na rota do Rio Solimões, chegando depois ao Nordeste,e em particular o Ceará e ao Rio Grande do Norte, para serem levadas para a Europa.Com a intensa disputa por mercados varejistas e pelas novas rotas de narcotráfico, o Brasil viveu e vive momentos deterror e instabilidade no âmbito de sua segurança nacional. Os atentados iniciam-se com manifestações nos presídios e seguem vitimando a sociedade com queima de veículos destinados ao transporte público, homicídios e roubos que buscam financiar e manter as organizações e seus principais grupos regionais.Goiás está localizado na porção central do país, contando com áreas de alta densidade demográfica e de grande relevância nacional, vale aqui lembrar da região do entorno com o Distrito Federal. Essas particularidades tornam o Estado atrativo para as lideranças das facções por ser ponto estratégico, aumentando, por sua vez, os atritos e as disputas pelo domínio de áreas e atuação no Estado.Buscando enfrentar as organizações criminosas, necessário se faz conhecer seu funcionamento com o objetivo de aprimorar técnicas eficientes de combate. As facções apresentam elevado grau de organização e complexidade, possuindo características de irmandade, empresa e igreja de acordo com a perspectiva utilizada e sua análise. Sua ampla atuação vai das carceragens até os Poderes Estatais (Legislativo, Judiciário e Executivo), demonstrando a capacidade nociva de suas ações e influência.É cediço que o simples encarceramento já não é suficiente para combater as organizações criminosas, se faz necessário,para tanto, inovar e adequar através de soluções tecnológicas, o trabalho de monitoramento da intrigada rede criminosa.","objetivos_plano_acao":"O objetivo da Secretaria de Segurança Pública ao propor o presente Plano de Aplicação é modernizar e reaparelhar asForças da SSP/GO, bem como custear operações prioritárias no âmbito da pasta, buscando contribuir para o enfrentamento, a redução e controle da violência e da criminalidade, prioritariamente nos seguintes aspectos:I - estimular a qualificação dos profissionais de segurança pública;II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;III - apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade àquelas relacionadas àletalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis;IV - incentivar medidas para modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para padronização detecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;V - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;VII - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas;VIII - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;IX - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;X - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;XI - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para aconstrução de estratégias e o desenvolvimento de ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":17408999.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":17408999.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":17408999.0,"valor_total_investimento_plano_acao":12174215.0,"valor_total_custeio_plano_acao":5234784.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5793,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01409606000148","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"GOIÂNIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5208707,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6456,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"02658753000114","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DE GOIAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"GO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"GOIÂNIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5208707,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":12}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}