{"data":[{"id_plano_acao":5771,"codigo_plano_acao":"30882120200002-005771","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-10-17","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Plano de Ação Cultural de Carinhanha busca definir as políticas públicas que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.O município de Carinhanha conta com um órgão específico para a cultura, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que está em processo de reformulação e organização para fins de um melhor atendimento das demandas culturais do Município.O presente Plano de Ação  do Município de Carinhanha-Bahia, atendendo quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e em consonância com a Comissão Provisória de Articulação Emergencial, juntamente com a Secretaria de Cultura e Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Carinhanha, elaborou uma programação para execução das ações e metas, destinadas ao setor cultural no âmbito do município a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020.  O referido Plano de Ações e Metas, vai direcionar a justa e correta aplicação dos Recursos ora destinados à esta município, assegurando o direto e acesso à Cultura, referendada pela Constituição Federal nos artigos 215, 216 e 216-A, principalmente nesse período tão crítico de calamidade, causado pela Pandemia da COVID-19 ,e que fundamentados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mais precisamente no Artigo 27,  em que estabelece que ”Todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade além de fruir das artes”. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia no fomento cultural, prevendo a garantia da valorização da cultura como vetor do desenvolvimento econômico e social, a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais, o papel do município na implementação das ações, a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura e a participação e controle social na formulação e acompanhamento nas políticas.","objetivos_plano_acao":"Ampliar o acesso à cultura, produzida no Município de Carinhanha, visando atender a cadeia produtiva da cultura, observando suas dimensões, para amenizar os impactos decorrentes das medidas adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19), notadamente, diante da necessidade de se manter o isolamento e distanciamento social. Sendo assim pretende subsidiar espaços culturais geridos por pessoas físicas ou jurídicas, organizações e pequenas empresas do setor cultural local, impactados pela crise sanitária mundial, conforme previsão do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017;Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas; Inserir a cultura do município de Carinhanha nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;Proteger e promover o patrimônio e as diversidade étnicas e culturais do município de Carinhanha.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":228546.5,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":228546.5,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":228546.5,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":228546.5,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1091,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"14105209000124","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CARINHANHA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CARINHANHA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2907103,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}