{"data":[{"id_plano_acao":5480,"codigo_plano_acao":"30882120200002-005480","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-10-15","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo de Conceição do Castelo/ES, vem por meio desse propor um Plano de Ações emergências a serem realizadas por essa Secretaria e destinadas ao setor cultural do município, buscando atender a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.Nesse sentido, torna-se imperioso destacar que os profissionais, os artistas, os projetos, as festas populares, os produtores de audiovisual, os estúdios de fotografia entre outros, foram vastamente atingidos pelo isolamento advindo da Pandemia do COVID-19, haja vista que a maioria das atividades desenvolvidas dependem, de modo direto, da presença de público. Desse modo, buscando trazer à baila o valor cultural intrínseco à suas atividades, as quais são medidas alternativas para o enfrentamento da nova realidade do município.Nesse mesmo contexto, constitui direito constitucional aos munícipes o fomento às fontes culturais, conforme preconiza o artigo 215, da Constituição Federal. Assim, é necessário que haja o repasse dos valores através da Lei nº 14.017/2020, para que seja perpetuado o caráter transformador, formativo e educativo que a cultura transmite. Os repasses auxiliarão também as famílias dos possíveis beneficiados, oferecendo melhores condições de vida a esses.Dessa forma, as propostas que esta Secretaria possui, para a destinação dos valores, representam o reconhecimento do papel e do valor que esses segmentos representam para a sociedade, bem como o movimento para a promoção e manutenção das suas atividades.Sendo assim, no intuito de aplicar os incisos II e III, do artigo 2º, da Lei acima citada, aos possíveis beneficiados que enquadrarem-se nos incisos do art. 8º, do Decreto nº 10.464/2020, que regulamentou a aplicação da Lei, é que a Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo fomentará o retorno das atividades presenciais e semipresenciais no município, assim que possível for, respeitando sempre o Estado de Emergência em Saúde Pública no Espírito Santo, instituído por meio do Decreto nº 4593-R.Posteriormente, com o preenchimento do formulário de cadastro da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que estará disponível no site, será realizado o repasse, beneficiando os trabalhadores do setor cultural. Portanto, a proposta inclui descentralizar os recursos para assegurar a transversalidade entre áreas culturais e setores econômicos, além de possibilitar a qualificação de serviços culturais e a retomada de atividades suspensas na ocorrência da pandemia.","objetivos_plano_acao":"a) Repasse mensal para aproximadamente 30 (trinta) projetos artísticos e espaços culturais, que tiveram suas atividades interrompidas ou diminuídas em virtude da Pandemia do Covi-19, para atendimento do inciso II e III, da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020. b) Serão realizadas ações de fomento para chamadas públicas e outros, vinculados ao setor cultural, objetivando o desenvolvimento da cultura, as demandas setoriais, e estimulando a economia criativa do Município, para atendimento do inciso III da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":105450.03,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":105450.03,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":105450.03,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":105450.03,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":1294,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"27165570000198","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"ES","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CONCEIÇÃO DO CASTELO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3201704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6050,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"ES","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CONCEIÇÃO DO CASTELO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3201704,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}