{"data":[{"id_plano_acao":5170,"codigo_plano_acao":"30882120200003-005170","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-10-17","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"Lei nº 14.017/2020 - Art. 3º - Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.§ 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.§ 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.","objetivos_plano_acao":"Aplicação dos recursos não utilizados pelos municípios do Estado de Roraima nas ações emergenciais delineadas na Lei nº 14.017/2020, sob coordenação da Secretaria de Cultura do Estado de Roraima.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":1.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":1.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":23,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"84012012000126","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE RORAIMA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BOA VISTA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1400100,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":3147,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27184275000189","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DA CULTURA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RR","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BOA VISTA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1400100,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":9}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}