{"data":[{"id_plano_acao":4830,"codigo_plano_acao":"30882120200003-004830","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-10-08","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Fundação Catarinense de Cultura (FCC), considerando a sua missão de promover, estimular e preservar a memória e a produção artística de Santa Catarina, apresenta, neste documento, informações sobre o Projeto de Operacionalização da Lei Federal 14.017/2020, a chamada Lei Aldir Blanc (LAB), no Estado, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020. O Decreto Federal No 10.464/2020 regulamentou a divisão de competências entre Estados e municípios, da seguinte forma: Estados: \t- Renda Emergencial para pessoa física.\t- Editais, chamadas públicas, prêmios e outros instrumentos. Municípios\t- Subsídio mensal a espaços. - Editais, chamadas públicas, prêmios e outros instrumentos.O Art. 12 do Decreto No 10.646/2020 determina que “os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. E o § 2º do mesmo Artigo, define que “ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos” que somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 2º.","objetivos_plano_acao":"O objetivo da Operacionalização da reversão de recursos dos municípios da Lei Aldir Blanc em Santa Catarina é ter o total de recursos disponibilizados para o Estado de Santa Catarina  executado com sucesso, tendo como objetivo superior o fortalecimento do Setor Cultural Catarinense para o enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":1.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":1.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":1.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":24,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"82951229000176","nome_ente_recebedor_plano_acao":"ESTADO DE SANTA CATARINA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":1287,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"83722462000140","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":9}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}