{"data":[{"id_plano_acao":4757,"codigo_plano_acao":"30882120200002-004757","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-10-06","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"O presente Plano de Ação atende quanto ao solicitado pela Lei de Emergência Cultural, nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, tendo em vista programar e executar ações destinadas ao setor cultural no âmbito do município de Brotas de Macaúbas, estado da Bahia, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.  As metas e ações públicas constantes do plano apresentado, justifica-se pelo dever constitucional do Estado, na forma dos artigos 215, 216 e 216-A, da Carta Suprema de 1988, de assegurar a proteção dos direitos culturais da população, notadamente, durante a situação de emergência em saúde, e, pelo disposto no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que estabelece que todo ser humano tem direito a participar da vida cultural da comunidade e de fruir das artes. Estes são, portanto, direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social, desenvolvimento intelectual, senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia.","objetivos_plano_acao":"O Plano ora apresentado pretende, entre outros ganhos sociais, promover o acesso à cultura produzida no Município de Brotas de Macaúbas, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar os impactos decorrentes das medidas adotadas para o enfrentamento do novo Coronavírus (Covid-19), notadamente, diante da necessidade de se manter o isolamento e distanciamento social. Desse modo, pretende-se realizar chamadas públicas,prêmios e concessão de subsídio aos grupos de espaços e/ou organizações culturaisdo setor cultural local, impactados pela crise sanitária mundial, conforme previsão do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017, de 2020, assim como outras possibilidades autorizadas pelo inciso III, do artigo 2º, da referida Lei.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":93750.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":93750.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":93750.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":93750.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5346,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13797600000174","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE BROTAS DE MACAUBAS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BROTAS DE MACAÚBAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2904506,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}