{"data":[{"id_plano_acao":4515,"codigo_plano_acao":"30882120200002-004515","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-12-20","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A pandemia causada pela COVID-19 (Coronavírus) tem sido considerada como um dos grandes desafios de uma geração em termos mundiais. Como forma de responder a esse desafio, o Poder Público tem se organizado para prover assistência de saúde, econômica e social visando minimizar os impactos nesses setores.Nesse contexto, a cultura é um dos setores mais impactados com essa pandemia, tendo em vista que os trabalhadores e trabalhadoras da cultura foram os primeiros a pararem suas atividades em decorrência do fechamento dos espaços artísticos e culturais da cidade por força do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020 e alterações, do Governo do Estado do Ceará, que impôs o isolamento social no município cearense, resultando em situação de prejuízo econômico significativo da cadeia produtiva da cultural.Considerando a necessidade de fornecer uma ajuda financeira a esse setor ainda não totalmente contemplado com o auxílio emergencial do Governo Federal, o parlamento brasileiro aprovou em suas instâncias o Projeto de Lei nº 1075/2020 que – após sanção presidencial – se converteu na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, posteriormente denominada Lei Aldir Blanc, em alusão ao artista de mesmo nome falecido em decorrência da COVID-19.Essa lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativa nº 6, de 20 março de 2020, por meio da distribuição de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) entre Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais repassarão os montantes designados a partir dos seguintes mecanismos: I) renda emergencial mensal ao trabalhadores da cultura; II) subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III) editais ou chamadas públicas de fomento a iniciativas e atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de plataformas digitais ou redes sociais.Conforme regulamento federal, os municípios serão responsáveis por implementar os mecanismos II e III. Está previsto para Quixeramobim o montante de R$ 578.593,05 (quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos) que será transferido da União ao município por meio do Fundo Municipal de Cultura.Ante o exposto, a proposta da Prefeitura Municipal de Quixeramobim é destinar aproximadamente 28% (vinte e oito por cento) desse valor para o mecanismo II e 72% (setenta e dois por cento) para o mecanismo III, ou seja, R$ 162.000,00  (cento e sessenta e dois mil reais) para manutenção de espaços artísticos e culturais da cidade e R$ 416.593,05 (quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais) para  fomento a iniciativas artísticas desenvolvidas no contexto da calamidade pública, totalizando R$ 578.593,05 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e noventa e três reais).Se por um lado, essa programação ajudará financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, movimentará a cadeia produtiva local, promoverá ações de reconhecimento da arte e da cultural produzida no município e dará acesso à população a uma programação artística de qualidade; por outro lado, o subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais permitirá que esses locais/ambientes de criação, fruição, formação e de vivências coletivas e comunitárias permaneçam abertos e continuem – após pandemia – garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, protagonismo social e participação social.Diante disso, fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização das iniciativas culturais dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social no contexto da COVID-19 por meio do fomento e do apoio aos seus projetos artísticos e culturais, assim como da importância, valorização e assistência aos espaços culturais onde se promovem políticas públicas de acesso aos bens e serviços culturais.","objetivos_plano_acao":"Implementar os mecanismos II e III da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Quixeramobim por meio de:1.\tApoio financeiro de até 18 (dezoito) espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.2.\tSeleção de até 152 (cento e cinquenta e dois) projetos de curta duração desenvolvidos no contexto da pandemia da Covid-19, realizados por artistas, coletivos e trabalhadores da cultura.3.\tSeleção de serviços de produção para realização das ações da Lei, através da contratação de até 6 ( seis ) pareceristas e 1 ( um ) serviço de técnico de cultura de modo a fomentar a cadeia criativa da cultura.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":578593.05,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":578593.05,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":578593.05,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":578593.05,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5554,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07744303000168","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"QUIXERAMOBIM","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2311405,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}