{"data":[{"id_plano_acao":4392,"codigo_plano_acao":"30882120200002-004392","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-29","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, na SEÇÃO II – DA CULTURA, em seus artigos 215 e 216, institui direitos e deveres do Estado no que tange ao acesso à cultura nacional mediante apoio, incentivo, valorização e difusão das diferentes manifestações culturais em território brasileiro, por meio do Plano Nacional de Cultura, estabelecido no § 3º, do Art. 215. O referido Plano dispõe acerca do desenvolvimento cultural no País com base em princípios e objetivos, dos quais destacamos o “direito de todos à arte e à cultura” e “valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais”, dentre outros. Tais proposições, em âmbito nacional, convergem com o disposto no Plano Municipal de Cultura de Orleans, Lei Nº 2511, de 10 de setembro de 2013, por meio de suas diretrizes, especialmente, as de “universalizar o acesso dos orleanenses à arte e à cultura” e “intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural”, por exemplo.Evidencia-se, portanto, a responsabilidade do município em fortalecer e estabelecer vínculos para a cooperação e promoção das diferentes manifestações culturais locais, em prol de políticas públicas que empreendam esforços para o respeito e disseminação de práticas, desta área, no município. Tais ações ocorrem mediante parceria entre o poder público e a sociedade civil, por meio de programas, projetos e demais atividades, em processo contínuo de propagação da cultura orleanense.Contudo, o ano de 2020 foi marcado, em nível global, pelo alastramento da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, trazendo como consequências, entre tantas, dificuldades econômicas e financeiras, que impactaram empresas e trabalhadores de todas as esferas, com redução de jornada de trabalho e salário e, até mesmo, desemprego. No Brasil, foi decretado estado de calamidade pública e, diante de tal cenário, o governo brasileiro implementou diversas políticas com vistas à retomada do crescimento do País, dentre elas, destaca-se a aprovação da Lei Aldir Blanc, cujo propósito está no estabelecimento de ações emergenciais destinadas à área cultural enquanto perdurar o período de crise.Nesse contexto, o município de Orleans foi contemplado com verba no valor de R$ 174.236,88 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), a ser distribuída para a continuidade das diversas atividades culturais existentes no município, as quais também sofreram danos diante da situação supracitada.","objetivos_plano_acao":"Com base no diagnóstico/justificativa esboçados, têm-se os seguintes objetivos:- Fomentar atividades culturais no município de Orleans (SC) com a utilização de 100% (cem por cento) dos recursos provenientes da Lei Aldir Blanc; - Promover ações que fortaleçam as variadas atividades culturais existentes no município;- Disseminar a cultura orleanense, com a utilização de diferentes instrumentos e estratégias, para todos os cidadãos;- Valorizar a cultura local mediante a criação de projetos que contemplem o mosaico cultural do município.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":174238.82,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":174238.82,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":174238.82,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":174238.82,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":3227,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"82926544000143","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE ORLEANS","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"ORLEANS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4211702,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":null,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":null,"uf_fundo_vinculado_plano_acao":null,"municipio_fundo_vinculado_plano_acao":null,"codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":null,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":null,"id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}