{"data":[{"id_plano_acao":3699,"codigo_plano_acao":"30882120200002-003699","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2020-09-18","data_fim_vigencia_plano_acao":"2020-12-31","diagnostico_plano_acao":"A Pandemia Mundial relacionada ao COVID-19, trouxe reflexos econômicos graves, obrigando o mundo e o Brasil, a liberar recursos emergenciais urgentes para atender os setores fortemente impactados pelo distanciamento social, como a cultura. Os setores da cultura e da economia criativa foram os mais afetados pela Pandemia do Novo Coronavírus. Como forma de responder ao  desafio, o poder público municipal tem tentado minimizar os impactos nesses setores através da implementação da referida Lei. Com o isolamento social os trabalhadores e trabalhadoras da cultura foram os primeiros a pararem suas atividades em decorrência do fechamento dos espaços artísticos e culturais da cidade por força do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020 e alterações, do Governo do Estado do Ceará, e do Decreto nº 20, de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Beberibe que intensificaram as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). o isolamento social no município trouxe mudanças na  cultural devido as atividades que aglomeram. Dentro desse contexto de crise da pandemia global, o setor cultural está sofrendo os impactos  econômicos, sobretudo porque grande parte de suas atividades dependem de público para acontecer.   Com esse contexto, a aprovação por unanimidade pelas Bancadas do MDB na Câmara e no Senado,e posterior sanção presidencial da Lei 14.017 de 29 de Junho de 2020, ainda, complementar a edição da Medida Provisória no 986 de 2020, ambas publicadas no Diário Oficial da União (DOU), são as principais medidas de auxílio para o setor cultural brasileiro. Considerando, a necessidade de fornecer uma ajuda financeira ao setor cultural, surge a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, posteriormente denominada Lei Aldir Blanc, em alusão ao artista de mesmo nome falecido em decorrência da COVID-19.  O artigo 2º da lei possui três incisos, cada um referente a um foco de repasse financeiro: o primeiro diz respeito a uma renda emergencial de R$ 600 aos trabalhadores da cultura; o segundo, a um subsídio para espaços culturais, e o terceiro é destinado a editais, linhas de crédito e aquisição de bens e serviços.  É importante zelar pela universalidade da Lei, abrangendo o maior número de trabalhadores.   São R$ 3 bilhões em auxílio financeiro aos artistas e estabelecimentos culturais durante a Pandemia da Covid-19. O dinheiro será repassado aos estados,Distrito Federal e municípios que vão aplicá-lo em renda emergencial para os trabalhadores do setor. Subsídios para manutenção dos espaços e  editais de chamadas públicas e prêmios           Essa lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativa nº 6, de 20 março de 2020, por meio da distribuição de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) entre estados, Distrito Federal e municípios, para aplicação, pelos poderes executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:  I\t– renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;  II\t– subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e III\t– editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.  De acordo com o Regulamento Federal, os municípios serão responsáveis por implementar os mecanismos II e III. Está previsto para Beberibe o montante de R$ 403.740,00 (quatrocentos e três mil,setecentos e quarenta reais) que será transferido da União ao município por meio do Fundo Municipal de  Cultura.  O impacto da Pandemia sobre o setor cultural é severo, se por um lado, essa programação ajudará financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, movimentará a cadeia produtiva local, promoverá ações de reconhecimento da arte e da cultural produzida no município e dará acesso à população fortalezense a uma programação artística de qualidade; por outro lado, o subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais permitirá que esses locais/ambientes de criação, fruição, formação, vivências coletivas e comunitárias permaneçam abertos e continuem – após Pandemia – garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, protagonismo e da inclusão social.  Mediante o exposto, fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização das iniciativas culturais dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social no contexto da COVID-19, por meio do fomento e do apoio aos seus projetos artísticos e culturais, fortalecendo  as ações da política cultural de forma eficiente e eficaz, assim como da importância, valorização e assistência aos espaços culturais onde se promovem políticas públicas de acesso aos bens e serviços culturais.","objetivos_plano_acao":"Implementar os mecanismos II e III da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Beberibe por meio de:  1.\tApoio financeiro  até 10 (dez) espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.  2.\tSeleção de até 53 (cinquenta e três) projetos de curta duração desenvolvidos no contexto da Pandemia da Covid-19, realizados por artistas, coletivos e trabalhadores da cultura.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":403740.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":403740.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":403740.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":403740.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":308821,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"MinC","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Ministério da Cultura","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":582,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07528292000189","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE BEBERIBE","uf_ente_recebedor_plano_acao":"CE","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BEBERIBE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2302206,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":928,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"37930861000189","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DA CULTURA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":4878,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"CE","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BEBERIBE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2302206,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":8}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}