{"data":[{"id_plano_acao":28644,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028644","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-09-18","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-09-18","diagnostico_plano_acao":"O presente Plano de Aplicação decorre da Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2026, nos termos do Ofício nº 2396/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, que prevê para o Estado de Mato Grosso do Sul o repasse total de R$ 6.987.513,27, destinado ao fortalecimento e aprimoramento das políticas penais, observadas as ações, eixos de financiamento e naturezas de despesa estabelecidos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN.A aplicação dos recursos justifica-se pela necessidade permanente de modernização, adequação, ampliação, aparelhamento e qualificação da estrutura penitenciária e dos serviços penais do Estado, considerando as demandas existentes nas unidades prisionais e nos equipamentos destinados às políticas de alternativas penais, atenção à pessoa egressa, gestão de vagas e demais ações integrantes da política penal.Nesse contexto, os recursos deverão contribuir para o fortalecimento da capacidade operacional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS, mediante investimentos e ações de custeio compatíveis com as finalidades estabelecidas para o Fundo a Fundo 2026, incluindo a melhoria da infraestrutura física, aquisição e modernização de equipamentos, sistemas e demais recursos necessários ao adequado funcionamento dos serviços penais. O Ofício nº 2396/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ estabelece, inclusive, que o aprimoramento dos estabelecimentos penais compreende medidas destinadas a ampliar, modernizar, aparelhar, adequar, equipar ou qualificar sua infraestrutura física, tecnológica, operacional, administrativa, de segurança ou de atendimento.A proposta também se encontra alinhada às diretrizes do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAPPEN, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O Plano estabelece ações voltadas, entre outros aspectos, à melhoria da ambiência, da estrutura e dos serviços prestados nas unidades prisionais, aos processos de saída da prisão e reintegração social e ao fortalecimento das políticas penais.Dessa forma, a utilização dos recursos do Fundo a Fundo 2026 busca responder às necessidades identificadas no sistema penitenciário estadual, promovendo melhores condições de funcionamento das unidades e dos serviços penais, fortalecendo a capacidade institucional do Estado e contribuindo para a execução de políticas públicas penais estruturadas, contínuas e articuladas com as diretrizes nacionais.","objetivos_plano_acao":"Fortalecer e aprimorar a política penal no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo 2026, promovendo a qualificação das estruturas, serviços, equipamentos, recursos tecnológicos, capacidade operacional e condições necessárias ao adequado funcionamento das ações integrantes do sistema penal.Busca-se, com a aplicação dos recursos, contribuir para a melhoria da gestão e da execução das políticas penais, ampliando a capacidade institucional do Estado para o atendimento das demandas existentes, o aperfeiçoamento dos serviços prestados, o fortalecimento das ações de segurança, assistência, cidadania, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção à pessoa egressa e demais políticas relacionadas ao sistema penitenciário.Pretende-se ainda promover a modernização, adequação e aprimoramento das estruturas físicas, administrativas, operacionais e tecnológicas vinculadas à política penal, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades e para a prestação dos serviços públicos, observadas as necessidades identificadas no âmbito estadual e as finalidades estabelecidas pela SENAPPEN.A aplicação dos recursos também objetiva contribuir para a qualificação das condições de custódia e atendimento das pessoas privadas de liberdade, bem como para o fortalecimento das políticas voltadas à reintegração social, à redução da dependência da privação de liberdade e ao acompanhamento das pessoas submetidas às diferentes modalidades de intervenção penal.Nesse sentido, as ações planejadas deverão estar alinhadas às diretrizes do Plano Nacional e do Plano Estadual Pena Justa, contribuindo para o enfrentamento dos desafios estruturais do sistema prisional, para a melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional, para o fortalecimento das políticas de saída da prisão e reintegração social e para o desenvolvimento de ações que contribuam para a superação e não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.Por fim, objetiva-se assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada, eficiente, transparente e compatível com as finalidades do Fundo Penitenciário Nacional, produzindo melhorias sustentáveis na capacidade de gestão, funcionamento e prestação dos serviços relacionados à política penal no Estado de Mato Grosso do Sul.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6987513.27,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6987513.27,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":6987513.27,"valor_total_investimento_plano_acao":4211620.82,"valor_total_custeio_plano_acao":2775892.45,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":38,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"03983632000100","nome_ente_recebedor_plano_acao":"AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CAMPO GRANDE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5002704,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - 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