{"data":[{"id_plano_acao":28641,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028641","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2030-12-31","diagnostico_plano_acao":"A proposta de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN foi estruturada a partir do diagnóstico das necessidades prioritárias do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, considerando os desafios relacionados à infraestrutura, segurança, capacidade operacional das unidades penais e fortalecimento das políticas de alternativas penais, atenção à pessoa egressa e atendimento às especificidades das mulheres privadas de liberdade.A definição dos objetos observa as vinculações temáticas e financeiras estabelecidas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, especialmente quanto às destinações obrigatórias para as políticas de alternativas penais e atenção à pessoa egressa, conciliando essas diretrizes com as prioridades estaduais e a capacidade técnica de execução.A proposta encontra-se, ainda, alinhada ao Plano Pena Justa, contribuindo para a implementação de ações relacionadas ao controle da entrada e das vagas, à qualificação da infraestrutura e dos serviços penitenciários e aos processos de saída da prisão e reintegração social. Dessa forma, busca-se estabelecer convergência entre o financiamento do FUNPEN, as necessidades do Sistema Penitenciário Estadual e as metas estruturantes da política penal previstas no Pena Justa.No âmbito das alternativas penais, o diagnóstico demonstra a necessidade de ampliar a capacidade de atendimento e interiorizar a política. A Central de Alternativas Penais de Cuiabá apresenta crescimento da demanda, justificando o fortalecimento da equipe multidisciplinar. A construção e o aparelhamento da Central de Rondonópolis permitirão ampliar a cobertura territorial da política, enquanto a aquisição de materiais para grupos reflexivos fortalecerá as ações de responsabilização de homens autores de violência contra a mulher. Essas iniciativas possuem aderência ao Eixo 1 do Pena Justa, ao fortalecer respostas penais alternativas à privação de liberdade.Quanto à atenção à pessoa egressa, propõe-se a construção e o aparelhamento da Unidade de Capacitação do Egresso, além da aquisição de materiais para cursos, oficinas e ações de inclusão produtiva. Os investimentos buscam ampliar oportunidades de qualificação profissional, trabalho e geração de renda, fortalecendo os processos de reintegração social, em consonância com o Eixo 3 do Pena Justa. Parte desses recursos complementará investimentos destinados aos mesmos objetos no repasse Fundo a Fundo do exercício de 2025, garantindo continuidade ao planejamento e melhores condições para sua efetiva implantação e funcionamento.Na área de infraestrutura e segurança, a implantação de grupos geradores na Penitenciária Central do Estado – PCE e na Penitenciária Major Eldo Sá Corrêa, em Rondonópolis, apresenta caráter prioritário e crítico, considerando que interrupções no fornecimento de energia podem comprometer sistemas de iluminação, monitoramento, controle de acessos, comunicação e demais serviços essenciais. A aquisição de rádios comunicadores complementa essa estratégia, fortalecendo a comunicação entre as equipes e a capacidade de resposta às ocorrências. Essas ações apresentam aderência ao Eixo 2 do Pena Justa, relacionado à qualificação da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional.A proposta contempla também a aquisição de absorventes higiênicos para mulheres privadas de liberdade, assegurando fornecimento regular de item essencial à higiene e à dignidade menstrual e fortalecendo a atenção às necessidades específicas da população feminina custodiada.Assim, a seleção dos objetos considera necessidade, criticidade, impacto, continuidade das políticas públicas, capacidade de execução e aderência às diretrizes da SENAPPEN e do Pena Justa. Espera-se ampliar e interiorizar as alternativas penais, fortalecer a atenção à pessoa egressa, aumentar as oportunidades de qualificação e inclusão produtiva, melhorar a infraestrutura e a segurança das unidades penais e assegurar atendimento mais adequado às especificidades da população custodiada.","objetivos_plano_acao":"Fortalecer e qualificar as políticas penais do Estado de Mato Grosso, em alinhamento às diretrizes da SENAPPEN e do Plano Pena Justa, mediante a ampliação e interiorização das alternativas penais, o fortalecimento da atenção à pessoa egressa e das ações de qualificação e inclusão produtiva, a melhoria da infraestrutura e da segurança das unidades penais e o atendimento às necessidades específicas das mulheres privadas de liberdade.Busca-se, ainda, ampliar a capacidade e a qualidade dos atendimentos, garantir maior continuidade e segurança operacional das unidades, fortalecer os processos de reintegração social e assegurar a aplicação eficiente dos recursos do FUNPEN, com resultados concretos e mensuráveis para o Sistema Penitenciário Estadual.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6612226.69,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6612226.69,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":6612226.69,"valor_total_investimento_plano_acao":3985422.34,"valor_total_custeio_plano_acao":2626804.35,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":63784,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"58692071000182","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO GROSSO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":63810,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"60096679000196","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MT","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}