{"data":[{"id_plano_acao":28637,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028637","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – modalidade Fundo a Fundo 2026 do Estado do Piauí foi estruturado a partir da identificação de necessidades relacionadas à ampliação e à interiorização dos serviços penais, à continuidade de políticas já implantadas, à modernização da segurança operacional, à qualificação dos servidores e ao fortalecimento das ações de reintegração social e de atenção às mulheres privadas de liberdade. O diagnóstico evidencia a necessidade de investimentos articulados em recursos humanos, infraestrutura física, equipamentos e insumos, de modo que as políticas públicas não sejam executadas de forma isolada, mas como uma rede estadual integrada de atendimento, acompanhamento, segurança e garantia de direitos.No campo da atenção às pessoas pré-egressas, egressas e seus familiares, verifica-se a necessidade de ampliar a cobertura territorial da política, atualmente concentrada na capital e insuficiente para atender adequadamente à demanda proveniente do interior. O município de Picos constitui importante referência regional e abriga unidades prisionais masculina e feminina, gerando demanda permanente por preparação para a liberdade, emissão de documentos, inclusão em políticas sociais, qualificação profissional, inserção laboral, apoio psicossocial e fortalecimento dos vínculos familiares. A ausência de um equipamento especializado na região dificulta a continuidade do acompanhamento após a saída do sistema prisional e obriga usuários a percorrerem longas distâncias para acessar serviços. Por essa razão, o Plano prevê a implantação do Escritório Social de Picos, contemplando equipe multidisciplinar, mobiliário, equipamentos eletrônicos e reforma do prédio público destinado ao seu funcionamento. As ações são complementares e indispensáveis para disponibilizar ambientes acessíveis, reservados e adequados aos atendimentos individuais e coletivos, bem como assegurar condições de trabalho à equipe e efetividade à política de atenção à pessoa egressa.Quanto à Política de Alternativas Penais, o diagnóstico aponta a necessidade de interiorizar os serviços especializados e ampliar a capacidade de acompanhamento das pessoas submetidas a penas e medidas diversas da prisão. Floriano exerce função de polo regional e concentra demanda judicial que exige atendimento técnico qualificado, articulação com a rede de proteção social e acompanhamento sistemático das medidas aplicadas. A inexistência de uma Central Integrada de Alternativas Penais estruturada no município limita o acesso da população, dificulta o diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e a rede local e pode comprometer a individualização e a efetividade das medidas. Para enfrentar essa situação, o Plano contempla a implantação da CIAP de Floriano mediante contratação de equipe técnica, aquisição de mobiliário e equipamentos eletrônicos e aprimoramento do espaço físico. O conjunto permitirá organizar acolhimentos, avaliações, encaminhamentos, acompanhamento das medidas e atividades coletivas, incluindo grupos reflexivos, ampliando a capacidade estadual de oferecer respostas penais proporcionais e não privativas de liberdade.Ainda no âmbito das alternativas penais e da proteção às mulheres, foi identificada a necessidade de estruturar serviço especializado para acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência e execução de grupos reflexivos de responsabilização destinados a homens autores de violência contra as mulheres. A violência doméstica exige resposta interinstitucional contínua, com fluxos definidos entre Justiça, segurança pública, assistência social, saúde e rede de proteção. A ação busca apoiar o acompanhamento das determinações judiciais, contribuir para a identificação de situações de risco e desenvolver metodologias de responsabilização e prevenção da reincidência. O serviço deverá preservar a centralidade da proteção da mulher e não substituir o atendimento da vítima nem os mecanismos policiais e judiciais de fiscalização, funcionando como componente complementar da rede de enfrentamento à violência de gênero e em consonância com o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.Em relação à monitoração eletrônica, a Central de Teresina apresenta demanda permanente por acompanhamento técnico das pessoas monitoradas, análise de ocorrências, atendimento psicossocial, orientação aos usuários e articulação com órgãos do sistema de justiça e com a rede pública. A atual equipe multidisciplinar é mantida com recursos do Convênio nº 822630/2015, cuja vigência se aproxima do encerramento. Essa circunstância representa risco concreto de descontinuidade do serviço, perda da capacidade técnica instalada e prejuízo ao acompanhamento das medidas judiciais. A manutenção da equipe com recursos do repasse Fundo a Fundo mostra-se necessária para garantir continuidade administrativa e assistencial, preservar os fluxos já estabelecidos e evitar que a monitoração eletrônica se limite ao controle tecnológico, sem o acompanhamento qualificado necessário à redução de incidentes e ao adequado cumprimento das decisões judiciais.No âmbito da formação e valorização dos servidores, a atual Academia de Polícia Penal do Estado do Piauí funciona em imóvel alugado, adaptado e sem integração territorial direta com as estruturas operacionais do sistema prisional. Essa condição restringe a realização de atividades práticas, mantém a Administração dependente de locação e dificulta a consolidação de um espaço permanente de formação inicial, capacitação continuada, treinamento operacional, pesquisa e produção de conhecimento. A construção da nova Academia no Complexo Penal de Altos permitirá disponibilizar infraestrutura própria e planejada, com salas de aula, auditório, laboratórios, áreas de treinamento físico e operacional, setores administrativos e instalações de apoio. A proximidade com o complexo penal favorecerá a integração entre teoria e prática, observados os controles de acesso, a autonomia pedagógica e a separação segura entre os fluxos da Academia e das áreas de custódia.Também foi constatada a necessidade de modernizar a comunicação operacional das unidades penais. Parte dos estabelecimentos apresenta quantidade insuficiente de rádios ou utiliza equipamentos com desgaste, baixa autonomia, alcance limitado ou incompatibilidade com as necessidades atuais. Falhas de comunicação podem retardar o acionamento das equipes e comprometer a coordenação de rondas, revistas, escoltas, controle de acessos e respostas a incidentes. A aquisição de rádios transceptores dos tipos portátil – HT e móvel permitirá ampliar a cobertura, a mobilidade e a confiabilidade das comunicações entre postos de serviço, equipes de plantão, viaturas e setores de comando, fortalecendo a segurança dos policiais penais, das pessoas privadas de liberdade, dos visitantes e dos demais profissionais que atuam nos estabelecimentos.No eixo de atenção específica às mulheres e aos grupos vulneráveis, as unidades femininas dispõem de malharias com capacidade para desenvolver atividades de corte, costura e confecção, mas a continuidade da produção depende do fornecimento regular de tecidos, linhas, aviamentos e outros materiais. A insuficiência desses insumos provoca ociosidade dos equipamentos, interrupção das atividades e redução das oportunidades de trabalho oferecidas às mulheres privadas de liberdade. A aquisição de materiais para confecção de fardamentos permitirá utilizar a estrutura produtiva existente, manter as oficinas em efetivo funcionamento e ampliar as possibilidades de capacitação, remição da pena, geração de renda e desenvolvimento de competências profissionais, além de contribuir para o atendimento das demandas de uniformes do próprio sistema prisional.Assim, a proposta reúne ações de custeio, investimento e obras que se complementam e enfrentam problemas concretos do sistema penal piauiense. A composição e manutenção das equipes asseguram capacidade técnica; as reformas, construções e aprimoramentos disponibilizam estruturas adequadas; o mobiliário e os equipamentos viabilizam o funcionamento dos serviços; e os insumos garantem a continuidade das atividades produtivas. O Plano está alinhado aos eixos de atenção à pessoa egressa, alternativas penais, monitoração eletrônica, modernização das instalações e equipamentos, construção e aprimoramento das estruturas penais e atenção às mulheres e aos grupos vulneráveis. As ações também contribuem para os objetivos e indicadores do Plano Pena Justa, especialmente quanto à implantação de Escritórios Sociais e Centrais Integradas de Alternativas Penais, à adequação da monitoração eletrônica, à estruturação da Escola de Serviços Penais e à ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade.A execução da proposta permitirá reduzir desigualdades territoriais no acesso aos serviços, evitar a interrupção de políticas essenciais, fortalecer a atuação integrada entre a Secretaria de Estado da Justiça, o Poder Judiciário, os municípios e a rede de proteção social, melhorar as condições de segurança e qualificar a gestão do sistema penal. Os investimentos foram definidos segundo as prioridades estaduais e deverão ser acompanhados por procedimentos de contratação, fiscalização, controle patrimonial, monitoramento de metas, registros de atendimento e prestação de contas, garantindo transparência, efetividade e compatibilidade entre os recursos aplicados e os resultados esperados.","objetivos_plano_acao":".OBJETIVO GERALFortalecer, ampliar e interiorizar as políticas penais do Estado do Piauí, mediante a estruturação de serviços especializados, a continuidade de equipes multidisciplinares, a melhoria da infraestrutura, a modernização dos recursos operacionais, a qualificação dos servidores e a promoção de oportunidades de trabalho e reintegração social, em consonância com o Plano Pena Justa, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e as diretrizes nacionais aplicáveis.OBJETIVOS ESPECÍFICOS1. Implantar o Escritório Social de Picos, por meio da composição de equipe multidisciplinar, reforma do prédio público e aquisição de mobiliário e equipamentos eletrônicos, ampliando a atenção às pessoas pré-egressas, egressas e seus familiares.2. Implantar a Central Integrada de Alternativas Penais de Floriano, contemplando equipe técnica, aprimoramento do espaço físico, mobiliário e equipamentos, com o objetivo de interiorizar e qualificar o acompanhamento das penas e medidas diversas da prisão.3. Implantar serviço especializado para acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência e realização de grupos reflexivos de responsabilização para homens autores de violência contra as mulheres, fortalecendo a articulação com o sistema de justiça e a rede de proteção.4. Assegurar a continuidade da equipe multidisciplinar da Central de Monitoramento Eletrônico de Teresina, considerando a proximidade do encerramento do Convênio nº 822630/2015, evitando a interrupção dos atendimentos e preservando a capacidade técnica instalada.5. Construir a nova sede da Academia de Polícia Penal no Complexo Penal de Altos, proporcionando infraestrutura permanente e adequada à formação inicial e continuada, aos treinamentos operacionais e ao aperfeiçoamento dos servidores do sistema prisional.6. Modernizar e ampliar a comunicação operacional das unidades penais mediante a aquisição de rádios transceptores portáteis e móveis, melhorando a coordenação das equipes e a resposta a ocorrências e fortalecendo a segurança institucional.7. Manter em funcionamento as malharias das unidades penais femininas, mediante a aquisição de insumos para confecção de fardamentos, ampliando as oportunidades de trabalho, qualificação profissional, geração de renda e remição da pena para as mulheres privadas de liberdade.8. Integrar investimentos em recursos humanos, infraestrutura, mobiliário, equipamentos e insumos, assegurando condições efetivas para o funcionamento dos serviços e evitando a execução fragmentada das ações.9. Fortalecer a articulação entre a Secretaria de Estado da Justiça, o Poder Judiciário, os municípios e a rede de políticas públicas, aprimorando os fluxos de atendimento, acompanhamento e encaminhamento dos diferentes públicos alcançados.10. Estabelecer mecanismos de governança, fiscalização e monitoramento que assegurem a correta aplicação dos recursos, o acompanhamento dos resultados e a contribuição das ações para as metas e os indicadores do Plano Pena Justa.11. Consolidar uma rede estadual de políticas penais mais descentralizada, integrada e sustentável, capaz de oferecer respostas qualificadas às pessoas privadas de liberdade, monitoradas, submetidas a alternativas penais, pré-egressas, egressas e seus familiares.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":8172666.32,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":8172666.32,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":8172666.32,"valor_total_investimento_plano_acao":4925954.37,"valor_total_custeio_plano_acao":3246711.95,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":43,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07217342000107","nome_ente_recebedor_plano_acao":"PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PI","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"TERESINA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2211001,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":94,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"24131459000192","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PIAUI-FUNPESPI","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PI","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"TERESINA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2211001,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}