{"data":[{"id_plano_acao":28634,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028634","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-09-03","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O sistema penitenciário do Estado do Acre apresenta demandas permanentes relacionadas ao aprimoramento da execução penal, à modernização da infraestrutura física e tecnológica, ao fortalecimento da monitoração eletrônica, à gestão e regulação de vagas, à atenção às pessoas egressas, à implementação das alternativas penais, à proteção de mulheres e grupos vulneráveis e à melhoria das condições estruturais e operacionais dos estabelecimentos penais.Nesse contexto, a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, transferidos na modalidade Fundo a Fundo no exercício de 2026, constitui instrumento essencial para o fortalecimento das políticas penais executadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC, permitindo ampliar a capacidade institucional de atendimento, modernizar estruturas e serviços e assegurar melhores condições para execução das ações sob responsabilidade da administração penitenciária estadual.No âmbito da monitoração eletrônica, verifica-se a necessidade de fortalecimento da estrutura física, tecnológica, operacional e multidisciplinar da Divisão de Monitoramento Eletrônico – DME, especialmente em Rio Branco, considerando o crescimento e a complexidade das atividades relacionadas ao acompanhamento das pessoas submetidas à monitoração eletrônica, ao cumprimento de medidas judiciais e às Medidas Protetivas de Urgência. A política demanda não apenas recursos tecnológicos, mas também estrutura adequada de funcionamento, atendimento técnico especializado e condições para acompanhamento contínuo das ocorrências e das pessoas vinculadas ao serviço.Destaca-se, ainda, a necessidade de estruturação da Política de Gestão e Regulação de Vagas Prisionais, mediante disponibilização de recursos tecnológicos, equipamentos, conectividade, mobiliário e instrumentos que possibilitem o acesso, processamento, integração e análise das informações relativas à entrada, ocupação, disponibilidade e movimentação de vagas. O aprimoramento dessa estrutura é indispensável para subsidiar decisões administrativas, melhorar os fluxos de informação e contribuir para o enfrentamento da superlotação e para a utilização mais racional da capacidade do sistema penitenciário.As demais ações previstas no Plano de Aplicação buscam igualmente atender às necessidades relacionadas às alternativas penais, à atenção e acompanhamento das pessoas egressas, à atenção específica às mulheres e grupos vulneráveis, bem como à modernização, aparelhamento, adequação e aprimoramento dos estabelecimentos penais.Dessa forma, o Plano de Aplicação FAF 2026 foi estruturado a partir das necessidades identificadas pelas áreas responsáveis pelas políticas penais do Estado, buscando direcionar os recursos para ações capazes de produzir melhoria concreta na capacidade institucional, na prestação dos serviços, no acompanhamento das pessoas submetidas à execução penal e nas condições de funcionamento das unidades e estruturas do sistema penitenciário.As ações propostas encontram-se alinhadas aos eixos de financiamento estabelecidos para o repasse Fundo a Fundo 2026 e aos instrumentos de planejamento aplicáveis, observando-se a vinculação dos recursos às respectivas finalidades e buscando contribuir para a implementação das diretrizes do Plano Pena Justa e para o aperfeiçoamento da política penal no Estado do Acre.","objetivos_plano_acao":"O Plano de Aplicação tem como objetivo geral fortalecer e aprimorar a política penal do Estado do Acre por meio da qualificação das estruturas, serviços, tecnologias e ações destinadas à execução penal, promovendo maior eficiência institucional, melhores condições de atendimento e acompanhamento e maior capacidade de gestão do sistema penitenciário.Especificamente, pretende-se ampliar e qualificar a política de monitoração eletrônica, fortalecendo a estrutura da DME e o atendimento às pessoas monitoradas; aprimorar a execução das Medidas Protetivas de Urgência relacionadas à monitoração eletrônica; fortalecer a implementação das alternativas penais; estruturar e modernizar a Gestão e Regulação de Vagas Prisionais; qualificar as ações destinadas às pessoas egressas do sistema prisional; fortalecer a atenção específica às mulheres e aos grupos vulneráveis; modernizar e aparelhar as estruturas administrativas, tecnológicas, operacionais e de atendimento; e promover melhorias na infraestrutura dos estabelecimentos penais.Busca-se, ainda, proporcionar maior integração das informações utilizadas na gestão penitenciária, ampliar a capacidade de planejamento, monitoramento e tomada de decisão, assegurar maior continuidade e qualidade dos serviços, melhorar as condições de trabalho das equipes e de atendimento ao público e estabelecer mecanismos de acompanhamento que permitam avaliar os resultados decorrentes da aplicação dos recursos.Com a execução do Plano, espera-se produzir resultados estruturantes e sustentáveis para o sistema penitenciário acreano, contribuindo para uma execução penal mais eficiente, organizada e humanizada, para o fortalecimento das políticas de cidadania e alternativas penais e para o cumprimento das diretrizes nacionais estabelecidas para aplicação dos recursos do FUNPEN e implementação do Plano Pena Justa.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":7757459.75,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":7757459.75,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":7757459.75,"valor_total_investimento_plano_acao":4675694.72,"valor_total_custeio_plano_acao":3081765.03,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":42,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"09061977000193","nome_ente_recebedor_plano_acao":"INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":77,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"10752249000107","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO ACRE - FUNPENACRE","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}