{"data":[{"id_plano_acao":28631,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028631","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"A aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória na modalidade Fundo a Fundo – exercício 2026, destinada ao Estado do Rio Grande do Sul, fundamenta-se na necessidade de fortalecer, modernizar e qualificar a política penal estadual, mediante ações voltadas à monitoração eletrônica, alternativas penais, atenção à pessoa egressa, atenção às mulheres e grupos vulneráveis, modernização e aparelhamento do sistema prisional e aprimoramento da infraestrutura tecnológica. O Estado receberá R$ 9.630.298,59, cuja aplicação deverá observar os eixos, ações, naturezas de despesa e finalidades estabelecidas pela SENAPPEN. O Plano de Aplicação foi estruturado a partir de necessidades identificadas na execução da política penal estadual, priorizando medidas capazes de produzir resultados concretos na segurança, na eficiência da gestão, na qualidade dos serviços e na garantia de direitos. Na área de monitoração eletrônica, o Rio Grande do Sul apresenta elevada demanda, contando com aproximadamente 14 mil pessoas monitoradas ativamente. Em 2024, a Polícia Penal eliminou fila histórica de aproximadamente 6 mil determinações judiciais pendentes para instalação de tornozeleiras, demonstrando a necessidade de manutenção de estrutura operacional, tecnológica e de atendimento compatível com a demanda. A continuidade do serviço é essencial para a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais, contribuindo para a segurança pública, a efetividade da execução penal e a racionalização do uso das vagas prisionais. Também se verifica demanda específica relacionada às Medidas Protetivas de Urgência, com 126 pessoas atualmente monitoradas pela Polícia Penal. A manutenção do serviço possibilita o acompanhamento das determinações judiciais e fortalece os mecanismos de proteção e fiscalização.O aprimoramento da infraestrutura de Tecnologia da Informação vinculada à monitoração eletrônica é igualmente necessário em razão do volume e da complexidade dos dados processados. A modernização dos recursos tecnológicos busca garantir disponibilidade, estabilidade, segurança e desempenho dos sistemas, reduzindo riscos de interrupções e fortalecendo a capacidade de fiscalização. No campo das alternativas penais, identifica-se a necessidade de implantação do CIAP Digital RS, plataforma destinada à gestão, monitoramento e avaliação das alternativas penais. A solução permitirá integrar informações das CIAPs, padronizar procedimentos, qualificar registros, acompanhar usuários, produzir indicadores e relatórios gerenciais e subsidiar a tomada de decisões. A aquisição de equipamentos de informática complementará essa estrutura, proporcionando melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e maior eficiência no atendimento.Quanto à atenção à pessoa egressa, observa-se a necessidade de ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento. As pessoas que deixam o sistema prisional podem enfrentar dificuldades relacionadas à documentação, trabalho, renda, saúde, assistência social, educação, vínculos familiares e acesso às demais políticas públicas. A estruturação de equipe multidisciplinar, composta inicialmente por supervisor metodológico, psicólogos e assistentes sociais, permitirá ampliar o atendimento individualizado e a articulação com a rede de serviços. No campo das alternativas penais, identifica-se a necessidade de implantação do CIAP Digital RS, plataforma destinada à gestão, monitoramento e avaliação das alternativas penais. A solução permitirá integrar informações das CIAPs, padronizar procedimentos, qualificar registros, acompanhar usuários, produzir indicadores e relatórios gerenciais e subsidiar a tomada de decisões. A aquisição de equipamentos de informática complementará essa estrutura, proporcionando melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e maior eficiência no atendimento.Quanto à atenção à pessoa egressa, observa-se a necessidade de ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento. As pessoas que deixam o sistema prisional podem enfrentar dificuldades relacionadas à documentação, trabalho, renda, saúde, assistência social, educação, vínculos familiares e acesso às demais políticas públicas. A estruturação de equipe multidisciplinar, composta inicialmente por supervisor metodológico, psicólogos e assistentes sociais, permitirá ampliar o atendimento individualizado e a articulação com a rede de serviços.No campo das alternativas penais, identifica-se a necessidade de implantação do CIAP Digital RS, plataforma destinada à gestão, monitoramento e avaliação das alternativas penais. A solução permitirá integrar informações das CIAPs, padronizar procedimentos, qualificar registros, acompanhar usuários, produzir indicadores e relatórios gerenciais e subsidiar a tomada de decisões. A aquisição de equipamentos de informática complementará essa estrutura, proporcionando melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e maior eficiência no atendimento.Quanto à atenção à pessoa egressa, observa-se a necessidade de ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento. As pessoas que deixam o sistema prisional podem enfrentar dificuldades relacionadas à documentação, trabalho, renda, saúde, assistência social, educação, vínculos familiares e acesso às demais políticas públicas. A estruturação de equipe multidisciplinar, composta inicialmente por supervisor metodológico, psicólogos e assistentes sociais, permitirá ampliar o atendimento individualizado e a articulação com a rede de serviços. No campo das alternativas penais, identifica-se a necessidade de implantação do CIAP Digital RS, plataforma destinada à gestão, monitoramento e avaliação das alternativas penais. A solução permitirá integrar informações das CIAPs, padronizar procedimentos, qualificar registros, acompanhar usuários, produzir indicadores e relatórios gerenciais e subsidiar a tomada de decisões. A aquisição de equipamentos de informática complementará essa estrutura, proporcionando melhores condições de trabalho às equipes multidisciplinares e maior eficiência no atendimento.Quanto à atenção à pessoa egressa, observa-se a necessidade de ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento. As pessoas que deixam o sistema prisional podem enfrentar dificuldades relacionadas à documentação, trabalho, renda, saúde, assistência social, educação, vínculos familiares e acesso às demais políticas públicas. A estruturação de equipe multidisciplinar, composta inicialmente por supervisor metodológico, psicólogos e assistentes sociais, permitirá ampliar o atendimento individualizado e a articulação com a rede de serviços. Na atenção às mulheres e grupos vulneráveis, destaca-se a necessidade de assegurar dignidade menstrual às mulheres privadas de liberdade e demais pessoas que menstruam. O fornecimento regular de produtos de higiene íntima constitui medida essencial de saúde, higiene, equidade e dignidade. A manutenção das oficinas de dignidade menstrual disponibilizadas pela SENAPPEN também demanda recursos para insumos e continuidade das atividades, permitindo associar a garantia da dignidade menstrual à política de trabalho prisional, qualificação profissional e desenvolvimento de competências. Na atenção às mulheres e grupos vulneráveis, destaca-se a necessidade de assegurar dignidade menstrual às mulheres privadas de liberdade e demais pessoas que menstruam. O fornecimento regular de produtos de higiene íntima constitui medida essencial de saúde, higiene, equidade e dignidade. A manutenção das oficinas de dignidade menstrual disponibilizadas pela SENAPPEN também demanda recursos para insumos e continuidade das atividades, permitindo associar a garantia da dignidade menstrual à política de trabalho prisional, qualificação profissional e desenvolvimento de competências. A aquisição de equipamentos de inspeção e revista objetiva aprimorar o controle de acesso aos estabelecimentos penais, prevenir a entrada de objetos ilícitos e fortalecer a segurança institucional. A utilização de equipamentos adequados também contribui para reduzir a necessidade de procedimentos manuais invasivos, favorecendo práticas mais eficientes e compatíveis com a dignidade das pessoas privadas de liberdade e demais usuários das unidades. Dessa forma, as ações propostas constituem conjunto integrado de medidas destinadas ao fortalecimento da política penal estadual, articulando segurança, tecnologia, gestão, alternativas penais, atenção à pessoa egressa, dignidade menstrual, trabalho prisional e melhoria das condições de funcionamento do sistema. A aplicação dos recursos observará os instrumentos de planejamento estadual, as diretrizes nacionais e as normas estabelecidas para a transferência Fundo a Fundo, buscando assegurar execução planejada, acompanhamento dos resultados e efetividade na utilização dos recursos públicos.","objetivos_plano_acao":"O objetivo geral da aplicação dos recursos é fortalecer e qualificar a política penal do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ações de modernização, estruturação e custeio dos serviços, com foco na segurança, eficiência da gestão, alternativas penais, monitoração eletrônica, atenção à pessoa egressa, atenção às mulheres e grupos vulneráveis e melhoria das condições de funcionamento do sistema prisional.Na monitoração eletrônica, objetiva-se assegurar a continuidade e o aprimoramento do serviço, garantindo capacidade adequada para acompanhamento, fiscalização e manutenção dos equipamentos e sistemas utilizados. Busca-se ampliar a efetividade do cumprimento das determinações judiciais, melhorar a capacidade de resposta às ocorrências e fortalecer a monitoração eletrônica como instrumento de fiscalização e gestão penal.Para as Medidas Protetivas de Urgência, pretende-se garantir a continuidade do monitoramento das pessoas submetidas às determinações judiciais, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e proteção e assegurando capacidade de atendimento da demanda existente.Na área de Tecnologia da Informação, pretende-se modernizar a infraestrutura utilizada pela monitoração eletrônica, proporcionando maior disponibilidade, estabilidade, segurança e desempenho dos sistemas, reduzindo falhas e interrupções e garantindo maior confiabilidade das informações.No eixo de alternativas penais, objetiva-se implantar o CIAP Digital RS como plataforma estadual de gestão, monitoramento e avaliação das alternativas penais. Espera-se integrar informações, padronizar procedimentos, melhorar os registros, ampliar a produção de indicadores e relatórios e qualificar a tomada de decisões. A aquisição de equipamentos de informática deverá melhorar as condições de trabalho das equipes multidisciplinares, ampliar a capacidade operacional e qualificar o acompanhamento das pessoas submetidas às alternativas penais.Na atenção à pessoa egressa, objetiva-se fortalecer os serviços especializados por meio da estruturação de equipe multidisciplinar, ampliando a capacidade de atendimento psicológico e social, identificação de demandas, orientação e encaminhamento para políticas públicas. Espera-se ampliar a quantidade e a qualidade dos atendimentos e facilitar o acesso a documentação, trabalho, renda, saúde, assistência social, educação, qualificação profissional e demais direitos.Com o Escritório Social na Rua, pretende-se ampliar a cobertura territorial dos serviços, alcançar pessoas egressas que apresentam dificuldades de deslocamento e fortalecer as ações de busca ativa, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento. Espera-se aumentar o número de pessoas atendidas, ampliar o acesso à rede de políticas públicas e fortalecer os processos de reintegração social.Na atenção às mulheres e grupos vulneráveis, objetiva-se garantir a disponibilização regular de produtos de higiene íntima e fortalecer as ações de dignidade menstrual. Busca-se assegurar condições adequadas de saúde, higiene e dignidade às mulheres privadas de liberdade e demais pessoas que menstruam. Pretende-se também garantir a continuidade das oficinas de dignidade menstrual, assegurando insumos e condições para sua operação.A ação deverá contribuir para ampliar oportunidades de trabalho prisional, qualificação e desenvolvimento de competências, integrando as políticas de saúde, atenção à mulher, trabalho e reintegração social.Na modernização e aparelhamento da Polícia Penal, objetiva-se atualizar e fortalecer o armamento institucional, proporcionando melhores condições de trabalho e segurança aos servidores e unidades prisionais e ampliando a capacidade de resposta operacional.Quanto aos equipamentos de inspeção e revista, pretende-se aprimorar o controle de acesso, aumentar a eficiência das inspeções, reduzir a entrada de objetos ilícitos e contribuir para a prevenção de conflitos e episódios de violência. Busca-se também reduzir a necessidade de revistas manuais e invasivas, promovendo procedimentos mais seguros, eficientes e compatíveis com a dignidade das pessoas.De forma integrada, espera-se fortalecer a gestão penitenciária, ampliar a capacidade institucional de planejamento e monitoramento, qualificar a produção e utilização de dados e promover maior eficiência na execução das políticas penais.Como resultados gerais, pretende-se: assegurar a continuidade dos serviços de monitoração eletrônica; fortalecer a fiscalização das medidas protetivas de urgência; modernizar a infraestrutura tecnológica; implantar o CIAP Digital RS; integrar e qualificar informações das alternativas penais; ampliar a capacidade de atendimento das equipes multidisciplinares; fortalecer os serviços destinados às pessoas egressas; ampliar a cobertura territorial por meio do Escritório Social na Rua; aumentar o acesso dos egressos às políticas públicas; garantir dignidade menstrual; fortalecer oficinas e oportunidades de trabalho prisional; modernizar o aparelhamento da Polícia Penal; aprimorar os procedimentos de inspeção e controle de acesso; melhorar as condições de segurança e custódia; e fortalecer a gestão baseada em dados e indicadores.O acompanhamento dos resultados será realizado por meio de indicadores quantitativos e qualitativos relacionados à execução física e financeira, utilização dos sistemas, disponibilidade dos serviços, número de pessoas monitoradas e atendidas, atendimentos realizados, atividades de trabalho prisional, produção e distribuição de absorventes, aquisição e implementação dos equipamentos e demais entregas previstas no Plano de Aplicação.A avaliação periódica permitirá verificar o cumprimento das metas, identificar necessidades de ajustes e subsidiar decisões para o aperfeiçoamento das ações, assegurando que os recursos transferidos sejam aplicados de forma planejada, eficiente e alinhada às finalidades do Fundo Penitenciário Nacional e aos eixos definidos pela SENAPPEN.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":9630298.59,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":9630298.59,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":9630298.59,"valor_total_investimento_plano_acao":5804520.79,"valor_total_custeio_plano_acao":3825777.8,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":45,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"32613632000117","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RS","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO ALEGRE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4314902,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":35,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"87020095000193","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RS","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO ALEGRE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4314902,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}