{"data":[{"id_plano_acao":28628,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028628","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins apresenta demandas relacionadas ao aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica, ao fortalecimento da capacidade operacional das unidades e serviços penais e à qualificação das políticas de monitoração eletrônica, alternativas penais e atenção e acompanhamento à pessoa egressa. O diagnóstico das áreas responsáveis evidencia a necessidade de adequação e modernização dos recursos disponíveis para assegurar condições compatíveis com o desenvolvimento das atividades de custódia, atendimento, acompanhamento, segurança e gestão, bem como para ampliar a capacidade de resposta às demandas decorrentes da execução das políticas penais.No âmbito da monitoração eletrônica, identificam-se necessidades relacionadas à manutenção da disponibilidade de dispositivos, à proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, à conectividade e ao suporte tecnológico e operacional das Centrais de Monitoração Eletrônica, bem como ao aprimoramento de suas estruturas físicas e ao aparelhamento das equipes. Quanto às alternativas penais, verifica-se a necessidade de fortalecer as condições materiais e tecnológicas para a realização das atividades de acompanhamento, responsabilização e inclusão social. Na atenção e acompanhamento à pessoa egressa, evidencia-se a necessidade de ampliar as condições de qualificação profissional, inserção produtiva e atendimento, mediante o fortalecimento da estrutura física, tecnológica e operacional dos serviços.Também foram identificadas demandas relacionadas ao aprimoramento da infraestrutura tecnológica das unidades penais, ao aparelhamento das estruturas responsáveis pela execução das políticas penais, à disponibilização de equipamentos de proteção aos servidores, ao fortalecimento das ações de formação, capacitação, instrução e treinamento e ao atendimento de necessidades específicas de mulheres e grupos vulneráveis no âmbito da política penal.Diante desse cenário, a aplicação dos recursos do FUNPEN, referentes ao exercício de 2026, foi planejada a partir das necessidades identificadas e das prioridades estabelecidas para o fortalecimento e aprimoramento do Sistema Penitenciário e Prisional, com vistas à melhoria da capacidade operacional, da infraestrutura e dos recursos tecnológicos disponíveis, à continuidade e qualificação dos serviços penais e ao fortalecimento das políticas públicas de execução penal no Estado do Tocantins.","objetivos_plano_acao":"Fortalecer e aprimorar o Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins, mediante a qualificação da infraestrutura física, tecnológica e operacional das unidades e serviços penais, contribuindo para a execução qualificada das políticas públicas de execução penal. Busca-se ampliar e manter a capacidade de monitoração eletrônica de pessoas, fortalecer as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, qualificar as ações de alternativas penais e de atenção e acompanhamento à pessoa egressa, bem como aprimorar as condições de segurança e proteção dos servidores, a estrutura tecnológica das unidades penais e a formação e capacitação profissional. Pretende-se, ainda, fortalecer a capacidade institucional e operacional dos serviços penais, melhorar as condições de atendimento e acompanhamento e ampliar a eficiência da gestão, contribuindo para a reintegração social e a redução da reincidência.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":6356613.79,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":6356613.79,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":6356613.79,"valor_total_investimento_plano_acao":3831355.44,"valor_total_custeio_plano_acao":2525258.35,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":48,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05553216000106","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"TO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":33,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"26973573000195","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL - FUNPES","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"TO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PALMAS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1721000,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}