{"data":[{"id_plano_acao":28622,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028622","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"A execução das políticas penitenciárias no Estado de Santa Catarina apresenta necessidades de aprimoramento relacionadas à infraestrutura, aparelhamento, composição de equipes e capacidade operacional das unidades e serviços.No âmbito da monitoração eletrônica, a abrangência estadual do serviço exige ampliação da estrutura tecnológica e administrativa e fortalecimento da equipe multiprofissional, especialmente para o acompanhamento de situações relacionadas às Medidas Protetivas de Urgência.Na política de alternativas penais, verifica-se a necessidade de estruturar novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), modernizar as unidades existentes, ampliar as equipes e fortalecer os grupos reflexivos de responsabilização, assegurando condições adequadas para a expansão e qualificação dos serviços.Quanto à atenção à pessoa egressa, a implantação do Escritório Social de São Cristóvão do Sul e o fortalecimento das unidades de Florianópolis e Joinville demandam aparelhamento, equipe e meios de apoio necessários ao atendimento e acompanhamento dos usuários.Verifica-se, ainda, a necessidade de aprimorar a infraestrutura destinada à assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade, mediante a construção do Módulo de Saúde da Colônia Agroindustrial de Palhoça, bem como de modernizar o armamento institucional da Polícia Penal.Também se identifica a necessidade de ampliar as oportunidades de qualificação profissional das mulheres privadas de liberdade, contribuindo para sua autonomia e reintegração social.Dessa forma, as ações propostas buscam ampliar a capacidade operacional das políticas penitenciárias, qualificar os serviços prestados e fortalecer as condições de atendimento, acompanhamento e segurança no sistema prisional catarinense.","objetivos_plano_acao":"Ampliação e modernização da capacidade operacional da Monitoração Eletrônica, com qualificação dos postos de trabalho, dos fluxos administrativos e do acompanhamento das pessoas monitoradas.Fortalecimento da execução da política de alternativas penais, com estruturação e modernização das CPMAs, ampliação das equipes, melhoria da mobilidade e qualificação do acompanhamento das penas e medidas alternativas.Ampliação e qualificação da política de atenção à pessoa egressa, com fortalecimento dos Escritórios Sociais, estruturação das equipes e melhoria da capacidade de atendimento e articulação territorial.Fortalecimento dos grupos reflexivos de responsabilização, com qualificação metodológica das equipes e melhoria das condições de execução e acompanhamento das atividades.Melhoria da assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade, mediante implantação de estrutura adequada na Colônia Agroindustrial de Palhoça.Padronização do armamento da Polícia Penal de Santa Catarina, com aumento da segurança, mobilidade e eficiência operacional das equipes.Ampliação das oportunidades de qualificação profissional das mulheres privadas de liberdade, favorecendo a inserção produtiva, a autonomia e a reintegração social.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":8095078.1,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":8095078.1,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":8095078.1,"valor_total_investimento_plano_acao":4879189.22,"valor_total_custeio_plano_acao":3215888.88,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":62255,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13586538000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E REINTEGRACAO SOCIAL (SEJURI)","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - 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