{"data":[{"id_plano_acao":28621,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028621","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-09-03","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-09-03","diagnostico_plano_acao":"A superlotação carcerária configura-se como um problema multifatorial e de dimensão nacional, exigindo esforços institucionais coordenados para sua superação. O uso excessivo da privação de liberdade como forma de punição representa um dos principais desafios do sistema carcerário. Com o objetivo de enfrentar a elevada taxa de encarceramento, o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da SEJUS/ES, busca implementar ações que contribuam para a redução do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com foco na remição da pena por meio da formação educacional e profissional, geração de postos de trabalho, acompanhamento de egressos e melhoria contínua da gestão, com foco em eficiência e eficácia. Assim, considerando a obrigatoriedade do Estado em garantir a assistência material  e psíquica dos custodiados nos estabelecimentos prisionais, a SEJUS/ES busca a reabilitação do  indivíduo, para que possa retornar ao convívio social harmônico, a fim de orientá-los no retorno à sociedade, minimizando-se o risco de reincidência na prática delituosa.Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional  tem a finalidade de proporcionar meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário estadual, fornecendo aos reeducandos condições aceitáveis para que se possa retornar ao convívio social plenamente recuperado, evitando, de tal modo, o cometimento de novo crime.","objetivos_plano_acao":"Ampliar as ações das Centrais de Regulação de Vagas no Estado e  dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC);Fortalecer as Políticas de Alternativas Penais;Assegurar o acompanhamento das pessoas cumpridoras de alternativas penais de forma individual, em grupo ou por meio de práticas de Justiça Restaurativa, contribuindo para a reinserção social dos indivíduos nos serviços de proteção social;Ofertar cursos de formação para os egressos;Melhorar a habitabilidade das prisões garantindo o acesso à água potável; iluminação e ventilação; esgoto; condições de higiene e limpeza; segurança e salubridade; área de ocupação; Fortalecer a Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional;Garantir a dignidade às mulheres privadas de liberdade;Ampliar e qualificar a oferta e o acesso ao trabalho, à renda e à remição de pena;Implementar ações que promovam a profissionalização, trabalho e renda juntamente com o sistema S;Promover o acesso à Política Nacional de  Educação (PNE) às pessoas privadas de liberdade, considerando as especificidades de populações socialmente vulnerabilizadas;Implantar o Plano Nacional de Fomento à Leitura; Aumentar as equipes multidisciplinares conforme assistências previstas na Lei de Execuções Penais;","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":8239886.51,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":8239886.51,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":8239886.51,"valor_total_investimento_plano_acao":4966470.36,"valor_total_custeio_plano_acao":3273416.15,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":51,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"36388023000162","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"ES","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":86,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"20516616000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"ES","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}