{"data":[{"id_plano_acao":28619,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028619","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), apresenta o Plano de Ação do Fundo a Fundo 2026 para financiar o aprimoramento do sistema penal estadual, mediante transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). A proposta fundamenta-se na Lei Complementar nº 79/1994, na Portaria MJSP nº 1.003/2025 e na Portaria SENAPPEN nº 569/2026.As propostas setoriais identificam necessidades de adequação da infraestrutura física e tecnológica, qualificação dos serviços de alternativas penais e de atenção à pessoa egressa, melhoria da gestão e regulação de vagas e atendimento às necessidades específicas das mulheres privadas de liberdade. No Presídio Professor Cyridião Durval de Oliveira e Silva, a infraestrutura elétrica demanda reforma e adequação para reduzir riscos de falhas, sobrecargas e acidentes, assegurando condições mais seguras e confiáveis de funcionamento dos equipamentos e serviços essenciais.Na política de alternativas penais, as demandas apresentadas pela GEAP/CEAPA evidenciam a necessidade de qualificar os atendimentos, o acompanhamento psicossocial e jurídico, os grupos reflexivos e a articulação com a rede de proteção social. Na atenção à pessoa egressa, o Escritório Social aponta limitações de infraestrutura, equipamentos e capacidade técnica para o acolhimento e o acompanhamento individualizado, com repercussões nos encaminhamentos às políticas de assistência social, saúde, educação e trabalho.A gestão e regulação de vagas necessita de informações integradas e confiáveis sobre ocupação, ingresso, movimentação e saída de pessoas privadas de liberdade, além de suporte tecnológico e qualificação técnica para subsidiar decisões e melhorar o controle da ocupação das unidades. O plano também contempla o fortalecimento da monitoração eletrônica e ações vinculadas às medidas protetivas de urgência, respeitando a destinação exclusiva dos recursos reservados a essa finalidade.Na atenção específica à mulher, a proposta busca complementar o fornecimento de materiais de higiene pessoal e menstrual às custodiadas do Presídio Feminino Santa Luzia, contribuindo para a saúde, a dignidade e a redução de vulnerabilidades.A aplicação dos recursos será orientada pelas diretrizes do Plano Pena Justa e, nas ações pertinentes, do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e do Programa Brasil contra o Crime Organizado. Serão observadas as recomendações aplicáveis do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a necessária vinculação das ações aos instrumentos estaduais vigentes de planejamento da política penal.O FAF 2026 terá caráter complementar às ações previstas no FAF 2025 e em outros instrumentos de financiamento. A execução deverá delimitar objetos, quantitativos, unidades beneficiadas, períodos de prestação de serviços e fontes de recursos, impedindo o pagamento duplicado da mesma despesa ou entrega. A aquisição adicional de bens e insumos dependerá de necessidade demonstrada, sem repetição de fornecimentos já integralmente cobertos por outros instrumentos.Serão respeitados os limites por diretoria, natureza da despesa e eixo de financiamento, inclusive os mínimos de 10% para alternativas penais e 20% para atenção à pessoa egressa em cada rubrica da DICAP sujeita a esses percentuais. O custeio exclusivo de medidas protetivas de urgência e as destinações específicas da DIRPP serão preservados, sem remanejamentos incompatíveis com a regulamentação. O acompanhamento físico e financeiro utilizará registros de execução, entregas, atendimentos e indicadores definidos no Plano de Aplicação.","objetivos_plano_acao":"Objetivo geral: aprimorar as condições de funcionamento do sistema penal de Alagoas e qualificar a execução das políticas penais financiáveis pelo FAF 2026, promovendo segurança institucional, garantia de direitos, atendimento humanizado e gestão eficiente dos recursos públicos.Objetivos específicos:1. Reformar e adequar as instalações elétricas do Presídio Professor Cyridião Durval de Oliveira e Silva, reduzindo riscos de acidentes, falhas e interrupções e melhorando a confiabilidade dos sistemas essenciais da unidade. Acompanhar a execução por medições, etapas concluídas e recebimento técnico dos serviços.2. Modernizar instalações, sistemas e equipamentos das unidades e serviços contemplados no Plano de Aplicação, conforme as necessidades demonstradas e os limites de cada rubrica. Acompanhar os bens recebidos, instalados e em funcionamento e as unidades efetivamente beneficiadas.3. Fortalecer as alternativas penais, qualificando o atendimento e acompanhamento das pessoas atendidas pela GEAP/CEAPA, as atividades educativas e os grupos reflexivos. Monitorar pessoas acompanhadas, atendimentos realizados, atividades executadas e encaminhamentos à rede de proteção social.4. Qualificar a atenção à pessoa egressa por meio do fortalecimento do Escritório Social, ampliando as condições de acolhimento, acompanhamento individualizado e acesso a políticas públicas. Monitorar pessoas atendidas, acompanhamentos realizados e encaminhamentos efetivados, contribuindo para a reintegração social.5. Aprimorar a gestão e regulação de vagas prisionais, fortalecendo a integração e a qualidade das informações sobre ocupação e movimentação da população privada de liberdade. Monitorar a atualização dos dados, a produção de indicadores e relatórios e a utilização das informações nas decisões de gestão.6. Fortalecer a monitoração eletrônica de pessoas, com suporte técnico, tecnológico e de atendimento compatível com as ações aprovadas, e apoiar a execução de medidas protetivas de urgência nos eixos autorizados. Acompanhar a continuidade dos serviços e as ações executadas, mantendo identificação separada das despesas vinculadas às medidas protetivas.7. Promover a higiene e a dignidade menstrual das mulheres privadas de liberdade, mediante fornecimento complementar dos insumos previstos para o Presídio Feminino Santa Luzia. Monitorar os quantitativos distribuídos, a regularidade do fornecimento e a cobertura das custodiadas, conforme a necessidade de cada item.8. Assegurar a execução das metas físicas e financeiras aprovadas, com observância dos percentuais mínimos, tetos e destinações exclusivas, rastreabilidade das despesas e ausência de pagamento duplicado entre instrumentos. Acompanhar a execução por ação e rubrica, a comprovação das entregas e a evolução dos indicadores, conforme os quantitativos e prazos do Plano de Aplicação.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":7907508.96,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":7907508.96,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":7907508.96,"valor_total_investimento_plano_acao":4766134.68,"valor_total_custeio_plano_acao":3141374.28,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":59,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"20279762000186","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":80,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"20389510000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}