{"data":[{"id_plano_acao":28618,"codigo_plano_acao":"08969020260001-028618","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-09-03","data_fim_vigencia_plano_acao":"2029-12-31","diagnostico_plano_acao":"O sistema penal de Minas Gerais apresenta elevada complexidade territorial e operacional. O Estado possui 853 municípios, 298 comarcas, 19 Regiões Integradas de Segurança Pública e população prisional superior a 71 mil pessoas. O Plano Estadual Pena Justa identifica déficit superior a 25 mil vagas, ocupação acima da capacidade, distribuição desigual das vagas e limitações estruturais relevantes. Muitas unidades resultaram da adaptação de antigas carceragens da Polícia Civil, originalmente destinadas à custódia temporária, o que explica deficiências de habitabilidade, acessibilidade, instalações sanitárias e infraestrutura tecnológica. Somadas às restrições fiscais, essas condições exigem atuação gradual, priorizada e apoiada pela cooperação federativa. Nesse contexto, o Plano de Aplicação do FUNPEN de 2026, no total previsto de R$ 16.799.078,38, reúne ações de infraestrutura, logística, gestão de vagas, monitoração eletrônica, alternativas penais, atenção às pessoas egressas e qualificação profissional. A reforma das antigas instalações da Casa do Albergado Presidente João Pessoa permitirá disponibilizar aproximadamente 150 vagas para custódia por crimes de menor potencial ofensivo, conforme classificação e decisão judicial. A intervenção recuperará patrimônio público, reduzirá a pressão sobre unidades da Região Metropolitana e favorecerá a separação de perfis em melhores condições de segurança, salubridade e habitabilidade. A aquisição de três veículos especializados para transporte de pessoas privadas de liberdade justifica-se pela defasagem da frota e pelos deslocamentos diários para audiências, atendimentos de saúde e transferências. Para a gestão de vagas, computadores e notebooks modernizarão os postos da Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias, qualificando a análise e a comunicação de dados. Os equipamentos apoiarão a gestão existente e a preparação da futura Central de Regulação de Vagas, cuja implantação plena também dependerá de regulamentação, equipe, governança e integração de sistemas. A monitoração eletrônica exige equipe multidisciplinar, tecnologia, mobiliário e mobilidade. Estão previstas a continuidade de profissionais de Direito, Serviço Social, Psicologia e coordenação; a aquisição de equipamentos e mobiliários; e quatro veículos tipo sedã para visitas técnicas, supervisões, capacitações, atendimentos descentralizados e articulação com o Sistema de Justiça e a rede de proteção. O conjunto permitirá tratamento mais tempestivo de alertas, registros qualificados e melhor acompanhamento das pessoas monitoradas, inclusive nos casos relacionados às Medidas Protetivas de Urgência. Nas alternativas penais, o reforço da CEAPA de Governador Valadares ampliará o atendimento regionalizado, o acompanhamento das medidas judiciais e os grupos reflexivos. Na atenção às pessoas egressas, a regionalização do PrEsp em Uberaba e Vespasiano, a base móvel em Belo Horizonte, o veículo administrativo e os cursos profissionalizantes buscarão superar barreiras territoriais e fortalecer a inserção social e produtiva. Por fim, cursos de fabricação de fraldas e absorventes e de corte e costura qualificarão até 45 mulheres privadas de liberdade. Assim, o plano responde de forma integrada aos déficits mineiros, com fiscalização, acompanhamento físico-financeiro e indicadores associados ao Plano Pena Justa.","objetivos_plano_acao":"O Plano de Aplicação do FUNPEN de 2026 tem como objetivo ampliar a capacidade de Minas Gerais para executar políticas penais integradas, combinando segurança, garantia de direitos, racionalização do encarceramento, reintegração social e gestão baseada em evidências. Os recursos deverão produzir entregas verificáveis e fortalecer as estruturas responsáveis pela custódia, pelas medidas diversas da prisão e pelo atendimento às pessoas egressas. No eixo de infraestrutura, pretende-se reformar as antigas instalações da Casa do Albergado Presidente João Pessoa e disponibilizar aproximadamente 150 vagas em condições adequadas de segurança, salubridade, acessibilidade e habitabilidade. A intervenção deverá reduzir a pressão sobre outras unidades e permitir melhor separação dos perfis prisionais. Com os três veículos especializados, busca-se renovar parcialmente a frota de transporte de custodiados, ampliar a disponibilidade operacional e dar maior regularidade a audiências, transferências e atendimentos de saúde. Na gestão de vagas, pretende-se modernizar a infraestrutura tecnológica da Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias, aumentando a confiabilidade e a tempestividade das informações sobre capacidade, disponibilidade e ocupação. Os equipamentos apoiarão relatórios, respostas judiciais e decisões sobre movimentações, além de preparar condições materiais para a futura Central de Regulação de Vagas, sem que sejam considerados, isoladamente, como sua implantação. Na monitoração eletrônica, o objetivo é assegurar acompanhamento técnico compatível com o volume de pessoas monitoradas e de alertas. Profissionais de Direito, Serviço Social, Psicologia e coordenação deverão qualificar orientações, registros, encaminhamentos e comunicações com o Sistema de Justiça. Equipamentos, climatização e mobiliários estruturarão os ambientes de trabalho e atendimento. Os quatro veículos tipo sedã ampliarão a mobilidade das equipes para visitas, supervisões, capacitações e atendimentos descentralizados, inclusive nas ações relacionadas às Medidas Protetivas de Urgência. Quanto às alternativas penais, busca-se regionalizar a CEAPA de Governador Valadares, reforçando equipe e logística para alcançar os demais municípios da comarca. Os equipamentos apoiarão registros, atividades educativas, capacitações e grupos reflexivos. Espera-se ampliar o acompanhamento das determinações judiciais e fortalecer respostas proporcionais que reduzam a dependência da prisão. Na atenção às pessoas egressas, pretende-se ampliar a capilaridade do PrEsp. A base móvel levará atendimento aos territórios periféricos de Belo Horizonte, enquanto o veículo administrativo apoiará ações itinerantes em Uberaba. Quatro analistas e dois motoristas permitirão regionalizar as unidades de Uberaba e Vespasiano e alcançar municípios ainda sem serviço especializado. Os cursos profissionalizantes deverão ampliar competências, certificações e possibilidades de trabalho e renda para pessoas egressas, pré-egressas e familiares. Para as mulheres privadas de liberdade, serão ofertadas duas turmas de fabricação de fraldas e absorventes e uma de corte e costura, atendendo até 45 participantes. Pretende-se fortalecer as oficinas existentes e ampliar qualificação, certificação e encaminhamento para atividades laborais com remição e eventual remuneração. Todas as ações contarão com fiscalização, controle patrimonial, acompanhamento físico-financeiro e monitoramento dos indicadores do Plano Pena Justa. Ao final, espera-se maior capacidade prisional, logística mais segura, gestão de vagas qualificada, monitoração eletrônica estruturada, alternativas penais regionalizadas e serviços de reintegração mais acessíveis.","situacao_plano_acao":"ENVIADO_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":16799078.38,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":16799078.38,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":16799078.38,"valor_total_investimento_plano_acao":10125397.32,"valor_total_custeio_plano_acao":6673681.06,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":57,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"05487631000109","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MG","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"BELO HORIZONTE","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3106200,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":46,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"Fundo Penitenciário Estadual de Minas Gerais","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MG","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"BELO HORIZONTE","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3106200,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":134}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}