{"data":[{"id_plano_acao":28616,"codigo_plano_acao":"00220820260006-028616","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2027-12-31","diagnostico_plano_acao":"O município de Mauá, é considerado de grande potencial de consumo, localização privilegiada e parque industrial com atrativos tais como fornecedores de matérias primas e áreas disponíveis para receber novas empresas. Localizada na região sudeste da Região Metropolitana de São Paulo, no ABC paulista, Mauá tem, segundo estimativa do IBGE, 418.261 mil habitantes e 61.937 km² de extensão territorial.Mauá apresenta um mercado de trabalho dinâmico, caracterizado pela transição histórica de um perfil fortemente industrial para uma economia mista, com forte expansão dos setores de Serviços e Comércio.    • Estoque de Emprego Formal: O município conta com um estoque de aproximadamente 76.133 trabalhadores com carteira assinada.    • Desempenho no Estado: Mauá consolidou-se entre as economias de maior geração de postos formais no estado, figurando na 19ª posição do ranking estadual da Fundação SEADE, acumulando saldos positivos consecutivos no Novo CAGED.    • Perfil Ocupacional e Escolaridade: Mais de 80% das admissões formais concentram-se em profissionais com Ensino Médio Completo. Candidatos com Ensino Fundamental incompleto enfrentam barreiras severas de recolocação.    • Disparidade de Renda por Gênero: A força de trabalho formal é composta por 55,7% de homens e 44,3% de mulheres. O rendimento médio mensal do público masculino situa-se em R$ 3.904,72, enquanto o feminino é de R$ 3.265,87 (diferença de ~16,3%).    • Empreendedorismo e Informalidade: O trabalho autônomo em Mauá registrou expansão expressiva. A cidade conta com mais de 36.000 Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos (crescimento superior a 60% em relação a 2020). Estimativas indicam mais de 18.000 trabalhadores em atividades informais. Os empregadores no município organizam-se em três pilares principais:    1. Polo Petroquímico de Capuava & Cadeia Química:        ◦ Refinaria de Capuava (RECAP / Petrobras): Âncora do processamento de derivados e geração de demanda por manutenção mecânica/química.        ◦ Braskem S/A: Maior produtora de resinas termoplásticas da América Latina.        ◦ AkzoNobel, Cabot, Oxiteno, Air Liquide, Bandeirante Química: Referências em tintas industriais, negro de fumo, gases industriais e especialidades químicas.    2. Indústria Metalmecânica, Automotiva e de Materiais:        ◦ Cofap / Marelli: Grande empregadora da cadeia automotiva (amortecedores e componentes).        ◦ Trompini, Copagaz, Ultragaz: Embalagens de papelão e envazamento/distribuição de gás.    3. Redes Atacadistas, Varejo e Logística:        ◦ Atacadão, Assaí Atacadista, Coop, Roldão e Tendence: Principais absorvedores de trabalhadores em busca do primeiro emprego ou sem experiência prévia.Setores Econômicos Prioritários e Ocupações em CrescimentoSetores Prioritários    1. Serviços: Representa o maior volume de empresas e absorção de mão de obra.    2. Comércio Varejista e Atacadista: Motor de criação de vagas operacionais e sazonais.    3. Indústria de Transformação (Química, Petroquímica e Metalurgia): Setor estratégico responsável pelos maiores salários médios da região.    4. Logística e Armazenagem: Alavancada pelos acessos viários do município.Ocupações com Tendência Positiva de Contratação    • Logística: Operadores de Empilhadeira, Conferentes de Carga, Auxiliares de Estoque e Motoristas Profissionais (Categorias C, D e E).    • Operacional/Comercial: Operadores de Caixa, Repositores de Mercadorias, Atendentes de Loja e Auxiliares de Vendas.    • Indústria e Manutenção: Operadores de Processos Químicos, Mecânicos Industriais, Eletricistas de Manutenção, Soldadores (TIG/MIG) e Operadores de Máquinas CNC.    • Serviços Gerais e Apoio: Porteiros, Controladores de Acesso, Agentes de Asseio e Conservação.  Áreas em expansão no Território    • Parque Petroquímico: Paradas programadas de manutenção, transição energética e automação na RECAP e plantas do Polo Capuava.    • Eixo Logístico Rodoanel Leste: Expansão de condomínios logísticos e centros de distribuição aproveitando a conexão rápida com o Porto de Santos, Vale do Paraíba e Região Metropolitana.    • Infraestrutura Urbana: Projetos municipais de pavimentação, microdrenagem e contenção de encostas que movimentam a Construção Civil local.    • Linhas de Microcrédito e Fomento ao Empreendedorismo: Fortalecimento do Banco do Povo e ações da Sala do Empreendedor para aportar capital em microempresas e cooperativas.Gargalos de Qualificação Existentes    • Déficit em Competências Digitais Básicas: Dificuldade do público atendido em operar sistemas básicos de informática, planilhas e PDVs modernos.    • Elevação de Exigências de Escolaridade: Crescimento das exigências por Ensino Médio Completo e certificações normativas específicas (ex: NR-10, NR-35, NR-11), gerando descompasso com o perfil dos trabalhadores de menor escolaridade.    • Desenvolvimento de Habilidades Comportamentais (Soft Skills): Demanda recorrente do empresariado local por profissionais com comunicação assertiva, trabalho em equipe e inteligência emocional.Dificuldades Encontradas pelo SINE para Inserção de Trabalhadores    • Incompatibilidade Cadastral e de Contato: Alta volatilidade de telefones e e-mails de candidatos cadastrados no SINE, gerando perda de oportunidades na convocação rápida.    • Mobilidade Urbana e Custo de Transporte: Dificuldades de deslocamento de trabalhadores residentes em bairros periféricos para distritos industriais distantes.    • Rigidez de Requisitos da Iniciativa Privada: Vagas que exigem tempo extenso de experiência prévia comprovada em carteira (6+ meses) e/ou qualificação, dificultando a inserção de trabalhadores e do jovem em primeiro emprego.    • Barreira de Acesso Geográfico aos Postos Fixos: Necessidade de descentralizar o atendimento público de emprego até as comunidades mais afastadas do centro urbano. Metodologia Utilizada para Identificar DemandasA identificação de demandas do mercado de trabalho de Mauá adota uma metodologia mista (qualitativa e quantitativa):    • Monitoramento Quantitativo de Fontes Oficiais: Tratamento dos microdados mensais do Novo CAGED/MTE, cruzados com pesquisas domiciliares do IBGE (PNAD Contínua), boletins da Fundação SEADE e registros cadastrais da Receita Federal/SEBRAE.    • Escuta Ativa do Setor Empresarial: Reuniões do Comitê de Emprego e articulação da equipe de captação de vagas da Casa do Trabalhador – SINE Mauá com RHs corporativos e entidades patronais (CIESP, ACIAM, COFIP ABC).    • Mapeamento do Balcão de Vagas do SINE: Análise de concorrência e ociosidade de vagas (identificação de postos não preenchidos por falta de candidatos qualificados).    • Sistematização via Observatório do Trabalho: Processamento contínuo de dados locais para orientar a grade de cursos gratuitos do programa Qualifica Mauá e balizar as diretrizes da gestão pública municipal.A Qualificação Social e Profissional articulada às ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e Sistema Nacional de Emprego – SINE, tem por meta a inclusão social do trabalhador, o combate à discriminação e a vulnerabilidade da população, num esforço contínuo em busca de maior justiça social em nosso município e na sociedade em geral. Qualificar e/ou requalificar profissionalmente jovens e adultos, em especial, desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, para que tenham melhores condições de vida, para que possam (re)inserir-se no mercado de trabalho e/ou criar formas de geração de renda aproveitando as oportunidades de desenvolvimento local/regional, seja no campo formal ou a partir das iniciativas da Economia Popular Solidária, além de contribuir para que possam exercer seu papel como trabalhadores e cidadãos.","objetivos_plano_acao":"Conceituação das ações de qualificaçãoA evolução do mercado de trabalho exige que as políticas públicas de capacitação superem visões assistencialistas ou puramente instrucionais. Sob a ótica do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), instituído pela Resolução CODEFAT nº 995/2024, a qualificação deixa de ser encarada como um simples repasse de conteúdos operacionais para se consolidar como uma ferramenta estratégica de transformação socioeconômica e emancipação do trabalhador. A Multidimensionalidade das Ações de QualificaçãoDe acordo com o normativo do CODEFAT, a efetividade de uma ação de qualificação depende de sua capacidade de integrar diferentes dimensões do desenvolvimento humano e profissional. Para além da formação técnica e do desenvolvimento de competências profissionais alinhadas às demandas contemporâneas, a diretriz estabelece a urgência da inclusão digital — pré-requisito indispensável na economia da informação.Ademais, a qualificação deve:    • Desenvolver a cidadania: capacitando o indivíduo a compreender seus direitos, deveres e seu papel na sociedade;    • Fortalecer o empreendedorismo e contribuir para a geração de renda: oferecendo rotas alternativas de autonomia financeira, seja por meio do trabalho autônomo, associativismo ou pequenos negócios;    • Ampliar a empregabilidade e reduzir a rotatividade: preparando profissionais mais bem-adaptados às dinâmicas organizacionais, o que resulta em trajetórias laborais mais estáveis.A oferta de cursos – Impacto Final e Transformação SocialConsiderando a Resolução CODEFAT nº 995/2024, é de suma importância o entendimento de que não basta somente ofertar cursos. O preenchimento de turmas ou a distribuição mecânica de certificados não garantem a eficácia de uma política pública. As ações de qualificação precisam ser concebidas a partir de seus resultados estruturantes:    1. Acesso ao emprego e permanência no trabalho: O sucesso do processo formativo se mede pela capacidade de inserir o trabalhador no mercado formal e, fundamentalmente, de dar-lhe condições de nele se manter de forma qualificada e sustentável.     2. Desenvolvimento regional: A formação deve dialogar diretamente com os arranjos produtivos locais (APLs), impulsionando a economia do território onde o trabalhador está inserido.    3. Inclusão social: A qualificação atua como vetor de redução das desigualdades, garantindo que grupos vulnerabilizados acessem oportunidades reais de progressão social e econômica.Em suma, trata-se de um modelo orientado por impacto social, em que a técnica caminha lado a lado com a cidadania, assegurando que o aprendizado se traduza em dignidade, renda e desenvolvimento sustentável para o trabalhador e para o país.A elaboração da grade de cursos com vistas a atender ao Bloco de Qualificação Social e Profissional busca fundamentar-se na causalidade socioeconômica do território de Mauá/SP, cruzando dados do Novo CAGED, demandas represadas do SINE e vetores de desenvolvimento regional do Grande ABC.Demanda do MercadoO perfil produtivo de Mauá baseia-se na forte presença do setor de comércio/serviços e na consolidação de cadeias logísticas e industriais. A expansão das redes atacadistas e varejistas (ex: Assaí, Atacadão, Roldão) e das indústrias químicas e metalmecânicas do Polo Petroquímico de Capuava e do entorno (ex: Cofap, AkzoNobel, Braskem) exige mão de obra operacional com domínio imediato das rotinas do setor.Necessidade do Território    • Nível Escolar: Grande parte do contingente absorvido ou em busca de recolocação possui Ensino Médio Completo, porém apresenta déficits significativos em competências operacionais técnicas e digitais.    • Equidade de Gênero: O diagnóstico salarial e ocupacional aponta disparidade de renda entre homens (R$ 3.904,72) e mulheres (R$ 3.265,87), exigindo turmas exclusivas ou prioritárias de capacitação feminina em setores de maior rentabilidade ou absorção rápida pelo comércio/serviços.    • Empreendedorismo e Informalidade: Com mais de 36.000 MEIs ativos e um expressivo contingente informal no município, há necessidade de cursos que combinem qualificação técnica à gestão de pequenos negócios e Economia Solidária.Estudo de Prospecção EconômicaA posição estratégica de Mauá com o Rodoanel Leste atrai investimentos em galpões logísticos, transbordo e distribuição, criando demandas contínuas de curto e médio prazo por operadores logísticos, conferentes e movimentadores de carga. Paralelamente, paradas de manutenção industrial no Polo e intervenções de infraestrutura urbana municipal sustentam a procura por serviços operacionais em elétrica, solda e segurança.Demanda Captada pelo SINE (Ociosidade e Vagas Represadas)O balcão de atendimento da Casa do Trabalhador de Mauá registra recorrente perda de oportunidades por falta de perfil dos candidatos. As principais causas de reprovação detectadas nas empresas parceiras são:    • Ausência de certificações normativas de segurança (ex: NR-10, NR-11, NR-35);    •Qualificação profissional nas áreas como: operacional, sistemas ERP de estoque;    • Carência de habilidades comportamentais e atendimento ao público no setor varejista.Enquadramento na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)Toda oferta formadora é ancorada no código CBO correspondente, garantindo a padronização das funções perante o Mercado de Trabalho e a correta inserção dos egressos no sistema de intermediação de mão de obra (IMO/SINE).Alinhamento ao Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ)A matriz de cursos é estruturada segundo a complexidade das ocupações no QBQ:    • QBQ Nível 1 (Operacional): Tarefas de rotina com pouca variação, execução direta e supervisão continuada.    • QBQ Nível 2 (Técnico Básico): Operações que exigem resolução de problemas operacionais, uso de softwares específicos, normas regulamentadoras e autonomia moderada.    • QBQ Nível 3 (Técnico Especializado): Atividades operacionais de maior complexidade técnica, exigindo precisão e aplicação de procedimentos normalizados rigorosos.Para garantir o pleno acesso dos munícipes em sua totalidade as ações de qualificação através do Programa Manuel Quirino – PMQ, a oferta de cursos será descentralizada através das seguintes frentes operacionais:– Van do Emprego – SINE Móvel: Utilizada para ofertar atendimento aos munícipes/trabalhadores diretamente nos bairros com maior índice de vulnerabilidade social do município, também levará a oferta de cursos de qualificação. – Visitas às escolas e equipamentos públicos do município: Divulgação dos cursos a serem ofertados.  – Programa Qualifica Mauá: Programa municipal voltado à oferta de cursos qualificação profissional (cursos próprios e parcerias com sistema “S” e entidades). Possibilidade de uso de salas próprias ou descentralizadas e a divulgação através de canais digitais. – Casa do Trabalhador SINE Mauá: Espaço de atendimento aos munícipes que buscam por oportunidades de emprego, orientações sobre SD e CTPS, e oferta de cursos de qualificação. Divulgação ampla através de informativos e canais digitais.A execução deste Plano de Ações e Serviços está condicionada ao atingimento dos seguintes parâmetros de eficiência:    • Índice de Retenção e Formação: Meta mínima de 75% de concluintes, considerando total de matriculados;    • Taxa de Absorção/Inserção no Mercado via SINE: Meta de encaminhamento e contratação de pelo menos 30% no mercado formal ou formalização via MEI/Cooperativas em até 180 dias pós-curso.Este plano de ações e serviços tem como meta de resultado a oferta de 33.280 horas de qualificação profissional, com expectativa de atingir 208 trabalhadores através de ações de qualificação, considerando os recursos apresentados. Para tanto, serão realizadas:→ Interlocução com o setor produtivo, mantendo contato permanente a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto ao processo de vagas;→ Visitas às empresas para estabelecer parcerias, com vistas a colocação de vagas e contratação via SINE;→ Mapeamento de cursos que são de interesse da população, através de pesquisas de interesse;→ Busca permanente por parcerias para oferta de cursos.A partir de diagnóstico realizado através dos dados extraídos da Base de Gestão – IMO e Pesquisa de interesse por cursos de qualificação, identificamos as vagas e respectivos setores produtivos, e mediante a esse resultado, buscamos definir os cursos serem ofertados através do Bloco de Qualificação Social e Profissional, a fim de atender as ações previstas no Sistema Nacional de Emprego (Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018). No sentido de demonstrarmos maior esclarecimento quanto aos dados extraídos da Base de Dados do sistema BGIMO, assim como avaliação de resultados de pesquisa de intenção por cursos de qualificação realizados pela Secretaria de Trabalho, renda e Empreendedorismo/Qualifica Mauá, fora realizado “recorte” considerando janeiro a dezembro/2025 e janeiro a junho/2026, quanto as demandas dos setores produtivos, que buscam profissionais qualificados:Setor Produtivo \t                 Qtdade vagasServiços \t                        275 vagasComércio                             454 vagasIndústria \t                        134 vagasConsiderando o diagnóstico acima e a estratégia traçada, elencamos abaixo as vagas planejadas e respectivas cargas horárias para oferta de vagas para cursos. Tendo em vista valor de repasse federal, contrapartida e saldo remanescente, a fim de termos a possibilidade de contemplar as ofertas de cursos planejadas, foi calculado valor unitário da hora/aula de R$ 16,00:Curso                                              Vagas planejadasOperador de Empilhadeira\t85Eletricista de Manutenção\t80Assistente Administrativo\t43**Demais informações acerca dos cursos ofertados (respectiva grade) encontra-se detalhado no documento anexo (Plano de Ações e Serviços - PAS 2026 atualizado-arquivo tipo PDF), devido ao limite de caracteres deste campo.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":351709.51,"valor_total_repasse_plano_acao":351709.51,"valor_recursos_proprios_plano_acao":8586.89,"valor_outros_plano_acao":172183.6,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":532480.0,"valor_total_investimento_plano_acao":0.0,"valor_total_custeio_plano_acao":532480.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":2208,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SPPE","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria de Políticas Públicas de Emprego","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":2826,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46522959000198","nome_ente_recebedor_plano_acao":"MUNICIPIO DE MAUA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MAUÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3529401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Municipal","id_fundo_repassador_plano_acao":49,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"07526983002278","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":66,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"36000551000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE MAUA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MAUÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3529401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":133}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}