{"data":[{"id_plano_acao":28572,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028572","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-19","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-03-19","diagnostico_plano_acao":"O Estado de Rondônia apresenta cenário preocupante relacionado à violência contra a mulher, especialmente no que se refere aos crimes de feminicídio consumado e tentado, os quais demonstram tendência de crescimento no período analisado. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foram registrados 15 casos de feminicídio consumado no ano de 2024, quantitativo que se elevou para 25 ocorrências em 2025, representando aumento aproximado de 66,7% no período. Em relação aos casos de feminicídio tentado, verificou-se crescimento de 3.436 registros em 2024 para 3.814 ocorrências em 2025, correspondendo a aumento de aproximadamente 11%, evidenciando expansão das situações de violência extrema e de elevado potencial letal contra mulheres. A análise dos dados demonstra que o problema possui abrangência estadual, atingindo tanto municípios de maior densidade populacional quanto localidades do interior, o que evidencia a necessidade de fortalecimento contínuo das políticas públicas de prevenção, proteção e repressão qualificada. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de aprimoramento da atuação integrada das instituições de segurança pública e da rede de proteção à mulher, especialmente no monitoramento de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e na ampliação da capacidade de resposta estatal diante de situações de risco iminente. Para fins de planejamento e avaliação das ações estratégicas, considera-se como indicador geral a Taxa de Crimes Cometidos Contra a Mulher (feminicídio consumado e tentativa de feminicídio) por 100.000 mulheres. Com base nos dados de 2025, registrou-se o total de 3.839 ocorrências, em uma população feminina estimada em 871.562 mulheres no Estado de Rondônia, resultando em taxa de 440,5 casos por 100.000 mulheres. O indicador demonstra a necessidade de implementação de ações estruturadas e permanentes voltadas ao enfrentamento da violência letal de gênero, ao fortalecimento da rede especializada de atendimento e à ampliação dos mecanismos tecnológicos e operacionais de monitoramento e prevenção. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade de adoção de medidas integradas voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos de segurança pública, à ampliação da cobertura territorial dos serviços especializados de atendimento à mulher e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas. Assim, o diagnóstico evidencia que o enfrentamento da violência contra a mulher demanda ações estruturantes e contínuas, capazes de ampliar a proteção das vítimas, reduzir os fatores de risco associados à reincidência da violência doméstica e contribuir para a redução dos índices de feminicídio no Estado de Rondônia.A presente proposta justifica-se diante do crescimento dos índices de violência letal contra a mulher no Estado de Rondônia, especialmente no que se refere aos crimes de feminicídio consumado e tentado, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Os registros apontam que os casos de feminicídio consumado passaram de 15 ocorrências em 2024 para 25 casos em 2025, representando aumento aproximado de 66,7% no período analisado. Em relação às tentativas de feminicídio, observou-se crescimento de 3.436 registros em 2024 para 3.814 ocorrências em 2025, demonstrando ampliação das situações de violência extrema e de elevado risco à integridade física e à vida das mulheres no Estado. O cenário identificado evidencia a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero, bem como ao aprimoramento da capacidade institucional dos órgãos responsáveis pela proteção das vítimas. A persistência e o aumento das ocorrências indicam a existência de contextos recorrentes de violência doméstica e familiar que demandam atuação estatal contínua, integrada e especializada, especialmente no acompanhamento de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e na ampliação da capacidade de resposta rápida das forças de segurança pública. Nesse contexto, as ações propostas no presente plano apresentam relação direta com os problemas identificados no diagnóstico, uma vez que buscam ampliar a estrutura operacional e tecnológica destinada à prevenção da violência contra a mulher e ao fortalecimento da rede de proteção especializada. A implantação de sistema integrado de monitoramento com cerco eletrônico no município de Porto Velho visa aprimorar os mecanismos de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas, possibilitando maior capacidade de monitoramento de deslocamentos de agressores vinculados a situações de violência doméstica e familiar, além de contribuir para atuação preventiva das forças de segurança pública diante de situações de risco. Adicionalmente, a construção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Rolim de Moura busca ampliar o acesso das vítimas aos serviços especializados de acolhimento, investigação e atendimento humanizado, fortalecendo a presença institucional da rede de proteção em regiãoque demanda expansão da estrutura especializada. Da mesma forma, a aquisição de veículos destinados à Patrulha Maria da Penha permitirá ampliar a capacidade operacional das equipes responsáveis pelo acompanhamento das medidas protetivas e pelo atendimento às mulheres em situação de violência, proporcionando maior capilaridade territorial, agilidade nas respostas institucionais e reforço das ações preventivas. Assim, as medidas propostas apresentam aderência ao problema diagnosticado e configuram ações estruturantes voltadas ao fortalecimento das capacidades institucionais de prevenção, monitoramento e resposta estatal, contribuindo para a mitigação dos fatores de risco associados à violência doméstica e familiar, para a proteção das vítimas e para a redução dos índices de feminicídio no Estado de Rondônia.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 5% até 2028 a taxa dos crimes de violência contra a mulher no Estado de Rondônia.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3792980.18,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3792980.18,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":3792980.18,"valor_total_investimento_plano_acao":2655086.11,"valor_total_custeio_plano_acao":1137894.07,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5799,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04793055000157","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6463,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"33500189000130","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}