{"data":[{"id_plano_acao":28570,"codigo_plano_acao":"00905320260001-028570","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-06-17","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-06-17","diagnostico_plano_acao":"Diagnóstico: De acordo com dados nacionais de segurança pública disponibilizados pelo SINESP, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Estado de Rondônia registrou 418 ocorrências de homicídio doloso no ano de 2024. Em 2025, observa-se leve redução de 0,96%, com o quantitativo passando para 414 casos. Ao se considerar o conjunto das Mortes Violentas Intencionais, que abrange homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, verifica-se redução de 434 registros em 2024 para 420 em 2025, representando variação de 3,23%. Apesar da redução observada, os indicadores evidenciam a persistência de elevados índices de violência letal no Estado, fortemente associados à atuação de organizações criminosas, à circulação ilícita de armas de fogo e à dinâmica territorial complexa de Rondônia, caracterizada por extensas áreas rurais, regiões ribeirinhas e localidades de difícil acesso. Esse cenário evidencia que a redução sustentável das mortes violentas intencionais depende não apenas da manutenção de estratégias operacionais já existentes, mas principalmente do fortalecimento integrado da capacidade estatal de prevenção, repressão qualificada, investigação criminal, inteligência policial e gestão operacional, com uso intensivo de tecnologia, qualificação de pessoal e ampliação da mobilidade institucional. Nesse contexto, identifica-se a necessidade de modernização contínua das estruturas de segurança pública, incluindo aquisição e integração de equipamentos de proteção individual, sistemas tecnológicos de inteligência e investigação criminal, infraestrutura de comunicação e processamento de dados, bem como ferramentas de identificação e análise forense digital, fundamentais para aumento da taxa de elucidação de crimes violentos. De forma complementar, observa-se a necessidade de fortalecimento da mobilidade operacional das forças de segurança pública, considerando a dimensão territorial do Estado e a existência de áreas de difícil acesso, o que exige ampliação de meios de transporte terrestre, fluvial e aéreo, de modo a garantir maior capilaridade das ações policiais e redução do tempo de resposta às ocorrências. Adicionalmente, verifica-se a necessidade de aprimoramento da capacidade operacional especializada em ocorrências de alta complexidade, especialmente aquelas relacionadas ao crime organizado armado, o que demanda capacitação tática avançada de equipes especializadas, como forma de aumentar a eficiência e a segurança das intervenções policiais. Nesse mesmo eixo, identifica-se a importância da expansão da capacidade operacional aérea do Estado, com formação de profissionais habilitados para atuação em policiamento aéreo, apoio a operações integradas, monitoramento de áreas remotas e suporte a ações de inteligência e repressão qualificada. Também se evidencia a necessidade de fortalecimento da governança institucional e da integração interinstitucional, por meio da participação de servidores em capacitações, eventos técnicos e treinamentos especializados. Também se evidencia a necessidade de realização de missões técnicas internacionais para acompanhamento e fiscalização do processo de fabricação, inspeção, testes de qualidade, recebimento e conformidade das aquisições de fuzis SIG Sauer realizadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública RMV 2023, visando assegurar que os armamentos adquiridos atendam integralmente às especificações técnicas contratadas, aos padrões de desempenho operacional e aos requisitos de segurança exigidos para emprego pelas forças de segurança pública do Estado de Rondônia. A ausência de acompanhamento e fiscalização técnica presencial durante as etapas de fabricação, testes e entrega dos armamentos pode resultar no recebimento de produtos em desacordo com as especificações contratadas, com eventuais falhas de desempenho, inconformidades técnicas, atrasos na entrega ou inadequações aos requisitos operacionais das forças de segurança pública. Tal cenário pode comprometer a efetividade dos investimentos realizados com recursos federais, reduzir a capacidade operacional dos agentes de segurança e gerar riscos à segurança dos profissionais que utilizarão os equipamentos em atividades de enfrentamento à criminalidade violenta e ao crime organizado. Por fim, destaca-se que a combinação entre modernização tecnológica, fortalecimento da inteligência policial, capacitação especializada, ampliação da mobilidade operacional e aprimoramento da governança institucional constitui elemento central para o enfrentamento estruturado da violência letal, permitindo atuação mais eficiente sobre os fatores associados às Mortes Violentas Intencionais no Estado de Rondônia.Justificativa:O cenário da segurança pública no Estado de Rondônia, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), vinculadoao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), evidencia a persistência de índices relevantes de violência letal. No ano de 2024, foram registradas434 Mortes Violentas Intencionais (MVI), reduzindo-se para 420 casos em 2025, representando diminuição de 3,23%. Apesar da redução observada, os dados demonstram que a violência letal ainda se mantém em patamares elevados, exigindo ações estruturadas, contínuas e integradas de fortalecimento dacapacidade estatal. A meta de redução de 3% das MVI até 2028 demanda uma abordagem sistêmica, que contemple o fortalecimento simultâneo das capacidades operacional, investigativa, tecnológica, tática, aérea e de governança institucional das forças de segurança pública. Nesse contexto, destacamse como medidas estratégicas de alto impacto a capacitação tática especializada de profissionais de segurança pública por meio do treinamento SWATOperations Advanced, voltada ao aprimoramento da atuação em ocorrências de alta complexidade envolvendo organizações criminosas armadas. Essaação contribui diretamente para a elevação da eficiência operacional, redução de riscos em intervenções e qualificação da resposta estatal em eventos críticos associados à violência letal. De forma complementar, a formação de pilotos privados de avião e multimotor para servidores da segurança pública constitui medida essencial para o fortalecimento da capacidade operacional aérea do Estado, ampliando a atuação em policiamento aéreo, apoio a operações integradas, monitoramento de áreas remotas e suporte às atividades de inteligência e repressão qualificada, especialmente em um território com grandes distâncias e áreas de difícil acesso. No mesmo eixo de fortalecimento institucional, o pagamento de diárias e a aquisição de passagens aéreas para servidores da SESDEC viabilizam a participação em capacitações, treinamentos, reuniões técnicas e eventos estratégicos, bem como a realização de missões técnicas nacionais e internacionais destinadas ao acompanhamento e à fiscalização da execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Em especial, destaca-se a necessidade de deslocamento de servidores aos Estados Unidos para acompanhamento e fiscalização do processo de fabricação, inspeção, testes de qualidade, recebimento e conformidade das aquisições de fuzis SIG Sauer realizadas com recursos do Fundo Na‐cional de Segurança Pública RMVI 2023. Essa medida é fundamental para assegurar que os armamentos adquiridos atendam integralmente às especificações técnicas contratadas, aos padrões de desempenho operacional e aos requisitos de segurança exigidos para utilização pelas forças de segurança pública do Estado de Rondônia. A realização desse acompanhamento técnico constitui importante mecanismo de governança e controle da aplicação dos recursos públicos federais, reduzindo riscos relacionados ao recebimento de equipamentos em desconformidade com os requisitos estabelecidos, à ocorrência de falhas de desempenho, atrasos na entrega ou inadequações operacionais que possam comprometer a efetividade do investimento realizado.Além disso, a fiscalização direta do processo de aquisição contribui para garantir a qualidade dos armamentos, a segurança dos operadores e a adequadacapacidade operacional das forças de segurança pública responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado e à criminalidade violenta. Em paralelo àsações acima, os investimentos estruturantes do plano contemplam também o fortalecimento da capacidade operacional e da proteção dos agentes de segurança pública, por meio da aquisição de equipamentos de proteção individual, armamentos e recursos operacionais, garantindo maior segurança nas intervenções e ampliando a capacidade de atuação em ambientes de alto risco. Adicionalmente, destaca-se o eixo de modernização tecnológica e fortalecimento da inteligência policial, com a implementação de sistemas de extração e análise de dados, soluções de identificação biométrica, infraestrutura de armazenamento e processamento de informações e ferramentas de radiocomunicação digital, fundamentais para o aumento da taxa de elucidação de crimes e qualificação da investigação criminal. Outro eixo relevante refere-se à ampliação da mobilidade operacional e presença territorial do Estado, com aquisição de viaturas, embarcações e outros meios de transporte, permitindo atuação em áreas urbanas, rurais e ribeirinhas, reduzindo o tempo de resposta e ampliando a capilaridade das ações policiais. Dessa forma, os investimentos propostos compõem um conjunto integrado de medidas estruturantes, que combinam capacitação especializada, fortalecimento da mobilidade aérea e institucional, modernização tecnológica, proteção dos agentes, fiscalização da execução dos recursos públicos e ampliação da presença territorial do Estado. Essa abordagem sistêmica impacta diretamente os fatores associados às Mortes Violentas Intencionais, especialmente aqueles relacionados ao crime organizado, à limitação de resposta operacional em áreas remotas e à necessidade de maior eficiência investigativa.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 3% o número de mortes violentas intencionais em Rondônia até 2028","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":30343841.44,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":30343841.44,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":30343841.44,"valor_total_investimento_plano_acao":21240689.02,"valor_total_custeio_plano_acao":9103152.42,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5799,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04793055000157","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6463,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"33500189000130","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"PORTO VELHO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1100205,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":125}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}