{"data":[{"id_plano_acao":28569,"codigo_plano_acao":"00905320260003-028569","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-04-08","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O Estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios significativos no enfrentamento da violência e, consequentemente, na proteção de seus profissionais de segurança pública, conforme evidenciam os dados constantes do relatório Segurança em Números 2026, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP/SESP), bem como as informações consolidadas no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Tais informações revelam a persistência de um cenário de criminalidade violenta associado à elevada exposição dos profissionais de segurança pública à situações de risco permanente, pressão psicológica intensa e elevado desgaste físico e emocional decorrente das condições de trabalho. No ano de 2025, o indicador de Letalidade Violenta, que agrega homicídios dolosos, mortes por intervenção de agente do Estado, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, registrou aumento de 3,99%, totalizando 4.275 vítimas. Embora os homicídios dolosos tenham permanecido relativamente estáveis e os latrocínios tenham apresentado redução, observou-se crescimento expressivo de 13,51% nas mortes por intervenção de agente do Estado, que alcançaram 798 registros em comparação com o ano de 2024. Tal cenário evidencia a complexidade das operações policiais realizadas no território fluminense, frequentemente desenvolvidas em ambientes de elevada hostilidade e forte presença de organizações criminosas fortemente armadas. Nesse contexto, verifica-se também aumento significativo da vitimização de profissionais de segurança pública. Em 2025, registraram-se 51 policiais mortos por letalidade violenta, representando crescimento de 82,1% em relação ao ano de 2024. Entre os policiais militares, o número de mortes por esta causa passou de 28 para 42 registros, enquanto, no âmbito da Polícia Civil, foram registradas 9 ocorrências, cenário distinto do observado no ano anterior, quando não houve registros dessa natureza. Esses dados reforçam a evidência do elevado grau de vulnerabilidade a que estão expostos os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, inclusive fora do exercício direto de suas funções. Paralelamente, observa-se crescente demanda pelos serviços de segurança pública. Em 2025, as delegacias do Estado do Rio de Janeiro registraram 965.208 ocorrências policiais, representando aumento de 4,6% em relação ao ano anterior e o maior volume da série histórica. Tal cenário impõe aos profissionais jornadas intensas e elevada pressão operacional, ampliando fatores de risco relacionados ao desgaste físico e psicológico do efetivo. Os impactos dessas condições refletem-se de forma expressiva nos indicadores de saúde mental dos profissionais. Dados institucionais referentes aos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro apontam elevado número de afastamentos por motivos psiquiátricos e afastamento das atividades operacionais para funções administrativas (sem porte de arma) por razões relacionadas à saúde mental. Em 2025, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1.806 policiais foram afastados, pela Clínica de Psiquiatria da Corporação, por Licença para Tratamento de Saúde (LTS), sem porte de arma. A média de dias de afastamento foi de 47 dias por policial militar. Ademais, também por decisão da Clínica de Psiquiatria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1.783 policiais foram afastados de atividades operacionais para o exercício de funções administrativas (Apto Categoria C), sem porte de arma, motivados por questões relacionadas à saúde mental. De acordo com registros extraídos do Sistema Integrado de Dados de Saúde (SIDS), no dia 26 de maio de 2026, a média de dias em readaptação funcional foi de 188 por policial. Complementarmente, cumpre informar que as informações coletadas do Centro de Perícias Médicas do Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro demonstram que 680 licenças médicas psiquiátricas foram concedidas à Bombeiros Militares em 2025. O quantitativo de afastamentos das atividades operacionais para o exercício de funções administrativas, sem porte de arma, motivados por questões relacionadas à saúde mental foi de 212 Bombeiros Militares. O Centro de Perícias Médicas do Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro contabilizou 20.163 dias de afastamento das atividades laborais decorrentes de questões relacionadas à saúde mental no ano de 2025.A Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, contabilizou 55 policiais civis afastados por Licença para Tratamento de Saúde, sendo destes 44 afastamentos relacionados especificamente à questões relacionadas à saúde mental. Cumpre informar que, de acordo com a Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos casos de Psiquiatria, recomenda-se o afastamento de policiais civis com a suspensão do porte de arma.O sofrimento psicológico decorrente da atividade policial também se manifesta nos registros de suicídio entre profissionais de segurança pública. Embora políticas institucionais voltadas à promoção da saúde mental tenham contribuído para a redução desses casos, que passaram de 18 registros em 2024 para 7 ocorrências em 2025, representando diminuição de 66,11%, conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), o fenômeno permanece sensível, bem como demanda a continuidade e o fortalecimento das estratégias de prevenção e cuidado institucional. Adicionalmente, a utilização prolongada de equipamentos e fardamentos operacionais inadequados pode contribuir para o desenvolvimento de lesões osteomusculares, problemas dermatológicos, fadiga excessiva e redução da capacidade operacional, especialmente em jornadas prolongadas e atividades realizadas em ambientes de elevado desgaste físico. Isto posto, evidencia-se a necessidade de adoção de medidas estruturantes voltadas à melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, com especial atenção às políticas de saúde mental, ao suporte biopsicossocial e à valorização do efetivo. A implementação de salas de descompressão nas unidades operacionais e administrativas das instituições de segurança pública apresenta-se como medida estratégica para mitigar os efeitos do estresse ocupacional. Esses espaços são destinados ao acolhimento, recuperação emocional e redução da sobrecarga psicológica decorrente da rotina de trabalho, proporcionando ambiente adequado para momentos de descanso, relaxamento e apoio psicossocial, especialmente após ocorrências críticas ou jornadas operacionais de elevada intensidade. Como medida estratégica à melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, destaca-se também a promoção da prática regular de atividades físicas, pois o exercício físico constitui instrumento comprovadamente eficaz na redução dos níveis de estresse, na prevenção de transtornos relacionados à ansiedade e depressão, na melhoria da qualidade do sono e no fortalecimento da saúde física e mental. A disponibilização de espaços adequados, equipamentos e programas institucionais voltados à prática de atividades físicas contribui para a melhoria do condicionamento físico do efetivo, para a prevenção de lesões ocupacionais e para o aumento da capacidade operacional dos profissionais. O investimento contínuo em ações de capacitação e formação profissional - voltadas ao desenvolvimento de habilidades relacionadas ao gerenciamento do estresse, à saúde mental, ao aprimoramento técnico operacional e à promoção do bem-estar no ambiente de trabalho - são significativamente relevantes no que se refere à melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública. A capacitação permanente contribui para fortalecer a resiliência institucional, aprimorar a tomada de decisão em situações críticas e promover maior preparo psicológico e técnico dos profissionais. O fortalecimento de políticas institucionais voltadas à promoção da saúde mental, à implantação de espaços de descompressão, ao incentivo à prática de atividades físicas e ao desenvolvimento contínuo de capacidades profissionais constitui medida estratégica para a preservação da integridade física e emocional dos agentes de segurança pública, bem como para o aprimoramento da capacidade operacional das instituições e da resposta estatal à sociedade.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 5% o absenteísmo dos profissionais da segurança pública até 2028.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4215084.72,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4215084.72,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4215084.72,"valor_total_investimento_plano_acao":2107542.34,"valor_total_custeio_plano_acao":2107542.38,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":29091,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"53267065000164","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA - SESP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RJ","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO DE JANEIRO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3304557,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6461,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35698355000180","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RJ","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO DE JANEIRO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3304557,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":127}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}