{"data":[{"id_plano_acao":28550,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028550","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-19","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"Diagnóstico: O Estado do Espírito Santo apresenta histórico relevante de violência letal contra mulheres, tendo registrado, em 2024, taxa de feminicídio de 1,00 por 100 mil habitantes, figurando como o estado da Região Sudeste com maior taxa de feminicídio, conforme dados do SINESP. Diante desse cenário, houve investimento específico do Projeto Estado Presente em ações voltadas à redução desses índices. O planejamento estratégico do Estado do Espírito Santo, aliado às ações financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, produziu efeitos diretos nos indicadores, resultando em redução de 17,07% nos casos de feminicídio entre os anos de 2024 e 2025 (SINESP, 2025). Com isso, o Estado alcançou taxa de 0,82 por 100 mil habitantes em 2025, superando positivamente a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Segurança Pública, fixada em 2,00 por 100 mil habitantes até 2030. Entre as ações institucionais responsáveis por esses resultados, destacam-se as iniciativas de estruturação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a atuação da Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica e Proteção da Mulher (CIMU) e o Projeto Patrulha Maria da Penha, voltado à proteção ostensiva de mulheres em situação de risco. Além disso, os investimentos em equipamentos de perícia e análise forense fortaleceram a capacidade de resolução desses crimes, reduzindo a sensação de impunidade e ampliando o encorajamento das vítimas à formalização de denúncias. Paralelamente, ações preventivas e de conscientização vêm sendo desenvolvidas com o objetivo de capacitar as equipes que atuam diretamente na área, acolher as vítimas e promover iniciativas educativas voltadas à prevenção da violência. Apesar dos avanços alcançados, ainda persistem desafios relacionados à ampliação da cobertura dos serviços especializados, à integração da rede de proteção, ao monitoramento de agressores e ao fortalecimento da capacidade investigativa. Nesse contexto, torna-se essencial intensificar as políticas públicas, ampliar os investimentos em tecnologia e aprimorar as ações integradas, visando à redução contínua dos casos de feminicídio no Estado do Espírito Santo.Justificativa:A ampliação e qualificação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Espírito Santo mostram-se essenciais para garantir sua efetiva capilaridade em todo o território, especialmente em municípios com menor acesso a serviços especializados. A persistência dos casos de violência doméstica e de crimes sexuais evidencia a necessidade de fortalecimento das ações institucionais, assegurando atendimento descentralizado, acessível e eficiente às vítimas, com integração entre medidas preventivas e repressivas no âmbito das forças de segurança pública. Nesse contexto, a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública justifica-se pela necessidade de estruturação e modernização da rede de atendimento, por meio da aquisição de equipamentos que deem suporte às Delegacias Especializadas e às rondas especializadas, bem como de equipamentos periciais indispensáveis à produção de provas técnicas e ao fortalecimento das investigações. Tais investimentos contribuem diretamente para o aumento da capacidade operacional dos órgãos de segurança pública e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Adicionalmente, a capacitação continuada dos profissionais envolvidos e a realização de ações de publicidade e conscientização social são medidas essenciais para qualificar o atendimento, ampliar o acesso aos canais de denúncia e prevenir a ocorrência de novos casos. Dessa forma, os investimentos propostos alinham-se às diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública e mostram-se estratégicos para o fortalecimento da capacidade institucional, contribuindo para a redução da violência contra as mulheres e para o aprimoramento das políticas públicas no Estado do Espírito Santo.","objetivos_plano_acao":"Reduzir a taxa de feminicídios no Estado do Espírito Santo para 0,79 por 100 mil habitantes até dezembro de 2028.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3792980.18,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3792980.18,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":3792980.18,"valor_total_investimento_plano_acao":2655086.11,"valor_total_custeio_plano_acao":1137894.07,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5794,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"27142025000186","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"ES","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6468,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35298906000119","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - FESP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"ES","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"VITÓRIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3205309,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}