{"data":[{"id_plano_acao":28544,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028544","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"Os principais crimes violentos letais sofridos por mulheres na Bahia são os feminicídios, homicídios dolosos, latrocínios e lesão corporal seguida de mortes. Ao observar-se a respectiva dinâmica do número de vítimas a eles associados na Bahia no período 2017-2025, incluindo as de tentativas de dos dois primeiros, apesar de variação relativa total de -3,9% (2017, com 1.141 vítimas, e 2025, com 1.097), nota-se tendência de crescimento recente preocupante. No período aludido, a faixa mais preocupante de crescimento é vista entre 2021 e 2024, temporalmente recente, no qual houve variação de 35,3% (2021, com 784 vítimas, e 2024, com 1.131). Tais dados são quantitativamente significativos e demandam atenção especial dos entes governamentais para fins de formulação e custeio de políticas específicas que possam apoiar a reversão da tendência crescente recente. Mergulhando na face mais danosa às mulheres, a da violência praticada em face de razões da condição do sexo feminino, observa-se que entre 2022 e 2025 as tentativas feminicídios e os feminicídios cresceram ano a ano, com aumento acumulado foi de 30,3% (2022, com 274 vítimas, e 2025, com 357), a uma taxa média de crescimento anual calculada em aproximadamente 43 vítimas/ano entre 2022 e 2024 (2024, 360 vítimas). A referida taxa, groso modo, pode ser comparada à uma velocidade de crescimento do número de vítimas/ano. Por fim, em 2025, manteve estável em relação a 2024, ponto mais alto da curta série, registrando-se pequena queda de 0,8%. Importante mencionar que se utilizou o período 2022-2025 em face da indisponibilidade de dados de anos anteriores na fonte utilizada como referência (página web Mulheres e Segurança Pública, do MJSP). Apesar dos dados preocupantes, o período 2022-2025 foi marcado pela ampliação da rede de atendimento, mediante a criação de diversos Núcleos Especializados em Atendimento à Mulher no âmbito da Polícia Civil, e do Batalhão Maria da Penha em 2024, no âmbito da Polícia Militar, o que possibilitou maior presença no interior, e de investimentos na área de enfrentamento à violência pela mulher, em parte significativa financiados pelo Fundo Estadual de Segurança Pública com recursos oriundos do Fundo Nacional. Como resultado positivo, pode-se observar que no triênio 2023-2025, o número de feminicídios decresceu 11,3% (2022, com 115 vítimas, e 2025, com 102). Ainda assim, o número absoluto de vítimas de feminicídios em 2025 ainda encontra-se com valor significativo, alto comparativamente com outros grandes estados da Federação. Ao apresentar dados sobre Feminicídio por unidade da Federação relativos ao ano 2025, o Painel de Indicadores Estatísticos do MJSP indica que a Bahia é o 4º estado no qual se registrou o maior número absoluto de vítimas no país. Assim, o cenário atual apresenta efeitos positivos tímidos e recentes da política de segurança pública local em coexistência com fatores ainda capazes de ensejar elevando número absoluto de feminicídios, em especial os que derivam de fatores estruturais, caso da forte influência das desigualdades sociais na vitimização de mulheres negras e pobres, e culturais, como a existência da cultura de posse arraigada em parte da população masculina, segundo mentalidade de que o corpo e a vida da mulher pertencem ao parceiro. Logo, a manutenção do fluxo de recursos em apoio aos projetos de segurança pública no Estado da Bahia é fundamental para a sustentação e ampliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e, por consequência, melhoria da efetividade da atual política em execução. Nos anos 2026 e 2027, sob o viés da necessidade de reversão da tendência de crescimento recente associada ao número de vítimas de tentativa de feminicídio e feminicídio, o Estado da Bahia buscará mitigar problemas que impactam o exercício das atividades de policiamento ostensivo, polícia judiciária, perícia inclusive, e outras relacionadas. Relacionados com o cenário descrito, são problemas identificados pelas instituições de segurança pública locais: a) Na seara do policiamento ostensivo: Inexistência dos serviços de proteção à mulher pela Ronda Maria da Penha em parte dos Comandos de Policiamento Regional da Polícia Militar. Indisponibilidade de recursos para a ampliação dos serviços de proteção à mulher pela Ronda Maria da Penha em unidades de maior demanda. Indisponibilidade de veículos de média capacidade de lotação suficientes para o transporte de contingentes maiores de policiais. Indisponibilidade de veículos equipados como base móvel de segurança pública em quantidade suficiente para atender as necessidades do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher. As bases móveis possibilitam a instalação temporária de um ponto de apoio para a execução de atividades de policiamento ostensivo em locais de atenção e interesse da segurança pública, cuja mobilidade garante flexibilidade e agilidade de atuação. Primeiro atendimento em ocorrências de violência contra a mulher realizada, em parte, por unidades operacionais policiais militares não treinadas para a dispensa de tratamento técnico e humanizado às vítimas. b) Na seara das atividades de polícia judiciária: Unidades especializadas de atendimento à mulher não apresentam estrutura e meios próprios para garantir integralmente o atendimento humanizado para as demandas recebidas, operando ainda sem meios que possibilitem o aumento da capacidade de atendimento. Indisponibilidade de veículo para o suporte logístico de ações itinerantes no âmbito do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis - DPMCV, realizadas diretamente ou em apoio às unidades especializadas a ele vinculadas. Indisponibilidade de recursos para atender necessidades de insumos de inteligência para fins de qualificação das investigações e análise de dados relacionados à violência de gênero. Indisponibilidade de recursos para a realização de atividades de integração institucional, capacitação e alinhamento estratégico das unidades especializadas em atendimento à mulher. c) Na seara dos aspectos relacionados com a execução de atividades periciais: Indisponibilidade de recursos que garantam fluxo regular de reposição de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo para a execução de perícias e a produção de laudos relacionados com casos de violência contra a mulher, ocasionando riscos de redução da produtividade do DPT e afetando investigações relativas à referida espécie de casos. d) Na seara dos aspectos relacionados com a execução de atividades de prevenção à violência contra a mulher: Indisponibilidade de recursos e instrumentos adequados para garantir o alcance de grande público em campanhas educativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero e, ainda, para ampliá-las quando necessário.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 5% (cinco por cento) o número de vítimas de crimes violentos contra mulheres por razões da condição do sexo feminino (feminicídios, consumados e tentativas), até 2028, em relação ao valor apurado em 2025, no território do estado da Bahia. Referência (2025): 357 vítimas.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4249221.5,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4249221.5,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4249221.5,"valor_total_investimento_plano_acao":2974455.03,"valor_total_custeio_plano_acao":1274766.47,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5796,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13937149000143","nome_ente_recebedor_plano_acao":"BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"BA","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SALVADOR","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2927408,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6454,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35353243000198","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"BA","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"SALVADOR","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2927408,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}