{"data":[{"id_plano_acao":28542,"codigo_plano_acao":"00905320260001-028542","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-19","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"DIAGNÓSTICO: O Estado do Amapá tem apresentado avanços significativos na segurança pública, evidenciados pela redução de 9,29% dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que passaram de 226 casos em 2024 para 205 em 2025. Observa-se, ainda, aumento de 19,27% nos atendimentos realizados pela PMAP e CBMAP via CIODES, além do crescimento do índice de resolutividade de inquéritos policiais, que evoluiu de 91,1% em 2024 para 95,4% em 2025. O Estado também promoveu a nomeação de novos servidores, ampliando o efetivo das forças de segurança e fortalecendo a capacidade operacional das instituições. Apesar dos resultados positivos, persistem desafios estruturais e operacionais que podem comprometer a consolidação da redução da violência. O Amapá possui posição geográfica estratégica na região Norte, configurando-se como rota do tráfico internacional e interestadual de drogas, cenário que fortalece organizações criminosas e impacta diretamente os índices de violência letal e crimes patrimoniais. Em 2024 foram apreendidos 524 kg de drogas, enquanto em 2025 houve recorde histórico de 1.109 kg, demonstrando tanto a intensificação das ações policiais quanto a magnitude do problema. Análises criminais indicam que parcela relevante dos homicídios está associada a disputas territoriais e ao mercado ilícito de entorpecentes. O enfrentamento qualificado ao tráfico é essencial para a descapitalização das facções criminosas, redução de conflitos armados e enfraquecimento do poder logístico dessas organizações. A experiência nacional demonstra que a descontinuidade de investimentos em segurança pública pode ocasionar recrudescimento dos indicadores criminais, especialmente em estados inseridos em rotas estratégicas do crime organizado. Persistem, ainda, fragilidades relacionadas à infraestrutura física e tecnológica, à modernização de equipamentos, ao fortalecimento da atividade de inteligência e à ampliação da capacidade operacional. No campo pericial, o aprimoramento da cadeia de custódia e da estrutura laboratorial é estratégico para assegurar robustez probatória, elevar a efetividade da persecução penal e reduzir a impunidade. A natureza multifatorial da violência exige atuação integrada entre policiamento ostensivo, investigação criminal, perícia oficial e resposta emergencial, sob pena de fragmentação das ações e perda de eficiência institucional. Assim, embora os indicadores apresentem evolução positiva, a manutenção da tendência de queda dos CVLI, o enfrentamento qualificado ao crime organizado e o fortalecimento da defesa social dependem de investimentos estruturantes e contínuos. A consolidação dos resultados exige o fortalecimento integrado das instituições de segurança pública, garantindo maior efetividade das ações e retorno direto à população amapaense. JUSTIFICATIVA: A partir dos dados estatísticos fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica de Informações Estatísticas da SEJUSP, observa-se a persistência de desafios relacionados à incidência de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e às limitações na capacidade de resposta às ocorrências emergenciais no Estado do Amapá. A análise desses dados evidencia a necessidade de fortalecimento das estruturas operacionais, tecnológicas e de recursos humanos dos órgãos de segurança pública, especialmente diante das particularidades territoriais do estado. Nesse contexto, o plano se justifica pela necessidade de investimentos estratégicos voltados à reestruturação e modernização das instituições de segurança, por meio da aquisição de equipamentos, soluções tecnológicas, melhoria das condições estruturais e qualificação profissional. Destaca-se, ainda, a necessidade de viabilizar e ampliar a utilização de sistemas de informação e comunicação em todo o território estadual, como o SINESP+, assegurando as condições necessárias para sua efetiva operacionalização pelos órgãos de segurança, unidades descentralizadas e equipes de campo, inclusive nos municípios do interior. Essas ações estão alinhadas às diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública. A intervenção proposta atende diretamente ao interesse público, ao contribuir para a proteção da vida, a preservação da ordem pública e a melhoria da sensação de segurança da população. A ampliação da capacidade operacional e de resposta às ocorrências, aliada ao aprimoramento das atividades de policiamento, investigação e perícia, tende a impactar positivamente na redução da criminalidade violenta. Além disso, a efetiva utilização de sistemas integrados de informação contribui para maior celeridade no atendimento, qualificação da tomada de decisão e eficiência das ações integradas. Além disso, o plano possui caráter sustentável, ao priorizar investimentos estruturantes com efeitos duradouros, como a modernização tecnológica, o fortalecimento dos sistemas de informação e comunicação e o desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e contribuindo para o alcance da meta de redução dos CVLI e melhoria da resposta às emergências no Estado do Amapá.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 10% os Crimes Violentos Letais Intencionais no Estado do Amapá até 2028, mediante o fortalecimento estrutural, tecnológico e integrado das forças de segurança e defesa social.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":33383427.38,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":33383427.38,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":33383427.38,"valor_total_investimento_plano_acao":23368399.18,"valor_total_custeio_plano_acao":10015028.2,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":52,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04243026000111","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6438,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"31443333000119","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":125}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}