{"data":[{"id_plano_acao":28538,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028538","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-19","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"DIAGNÓSTICO: O enfrentamento à violência contra mulheres e meninas constitui prioridade estratégica das políticas públicas de segurança no Brasil e, de forma especial, no Estado do Amapá. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, a violência letal contra mulheres permanece como um dos principais desafios nacionais, com forte incidência nos contextos de violência doméstica e familiar. No âmbito estadual, observa-se que, apesar da redução de alguns indicadores de mortes violentas, houve crescimento significativo nos casos de feminicídio, que passaram de 02 registros em 2024 para 09 em 2025, conforme dados do SINESP. Tal cenário evidencia que a violência de gênero permanece como fenômeno complexo, demandando a continuidade e o aprimoramento das ações de prevenção, proteção e responsabilização. No contexto regional, estudos como ¿Cartografias da Violência na Amazônia¿, com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2025), apontam que a taxa de feminicídio na Amazônia Legal (1,6 por 100 mil mulheres) supera em 18% a média nacional (1,4). Destaca-se, ainda, maior incidência em municípios rurais, de floresta e intermediários, evidenciando a necessidade de interiorização das políticas públicas, uma vez que os serviços especializados permanecem, em grande parte, concentrados nas capitais. Essa dinâmica também se verifica no Estado do Amapá. Em 2025, foram registradas 19 mortes violentas de mulheres, sendo 06 na capital e 13 em municípios do interior. No que se refere aos feminicídios, dos 09 casos registrados, apenas 02 ocorreram em Macapá, enquanto os demais se concentraram no interior, com destaque para o município de Vitória do Jari. Esses dados reforçam a necessidade de ampliação da cobertura territorial das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Adicionalmente, os registros operacionais demonstram elevada demanda por serviços de segurança pública voltados à proteção de mulheres. Dados do Centro Integrado de Operações em Defesa Social (CIODES) indicam que, em 2025, foram registradas 6.423 chamadas relacionadas à violência contra a mulher nos canais de emergência 190 e 193, apenas na capital, resultando em 5.474 ocorrências. Destas, 3.366 tiveram atendimento presencial, 593 foram tratadas por contato telefônico, 949 corresponderam a complementações e 1.515 não obtiveram resposta. A média diária foi de aproximadamente 17,6 chamadas. A implantação do Box Lilás e da Central Lilás representou avanço significativo na qualificação do atendimento e na gestão das informações, possibilitando o acompanhamento, classificação e encaminhamento das ocorrências. Em 2025, 2.351 ocorrências receberam atendimento especializado, com geração de 162 encaminhamentos para a Patrulha Maria da Penha e para a rede de atendimento, além de aprimorar a produção de dados qualificados. No campo da infraestrutura, foram implantadas, em 2025, 05 Salas Lilás destinadas ao atendimento humanizado de mulheres e meninas em situação de violência, incluindo unidade na Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, no início de 2026, foi inaugurada a Casa da Mulher Brasileira, integrando serviços especializados como Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Patrulha Maria da Penha, Polícia Científica e a Central de Monitoramento Eletrônico. No que tange à qualificação institucional, foram capacitados 1.227 servidores da segurança pública em 2025, por meio de cursos, seminários e formações voltadas à proteção dos direitos das mulheres, liderança feminina, teleatendimento e comunicação institucional, conforme dados da SEJUSP. Paralelamente, foram desenvolvidas ações educativas e campanhas de conscientização, como Agosto Lilás e os 21 Dias de Ativismo. As ações operacionais também foram intensificadas, com atuação integrada da Patrulha Maria da Penha, Delegacias Especializadas e operações específicas, como Shamar, Virtude, Satélite e Mulher Segura, voltadas à fiscalização de medidas protetivas, prevenção da reincidência e responsabilização de agressores. Não obstante os avanços institucionais e operacionais, os dados demonstram a necessidade de ampliação da infraestrutura especializada, sobretudo nos municípios do interior. A distribuição territorial das ocorrências reforça a importância de direcionamento estratégico das políticas públicas para essas localidades. Dessa forma, justifica-se a ampliação da rede de atendimento especializado, com a implantação de novas Salas Lilás em municípios ainda não contemplados, visando à ampliação da cobertura territorial, ao fortalecimento do atendimento humanizado e à melhoria da capacidade de resposta do sistema de segurança pública. Tal medida encontra respaldo nos indicadores apresentados, alinhando o planejamento estratégico às evidências empíricas e às demandas reais da população. JUSTIFICATIVA: O plano EVM 2026 do Amapá foi estruturado por estratégia orientada pelos dados do diagnóstico da segurança pública e pelas demandas identificadas no atendimento às mulheres em situação de violência. A meta geral do plano consiste em reduzir a taxa estadual de mortes violentas de mulheres para 2,59 vítimas fatais do sexo feminino por 100 mil mulheres até 2028, conforme projeção estabelecida no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2023¿2030, tendo como referência a taxa de 4,68 mortes violentas de mulheres por 100 mil mulheres registrada em 2025. Nesse contexto, a estratégia de implementação busca fortalecer as ações de prevenção, proteção e responsabilização nos casos de violência de gênero, com foco na ampliação da cobertura territorial das políticas públicas de segurança voltadas às mulheres. Considerando que parcela significativa das mortes violentas de mulheres ocorre em municípios do interior do estado, o plano prioriza a expansão da infraestrutura de atendimento especializado, por meio da implantação de novas Salas Lilás e do fortalecimento da atuação integrada entre Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica - PCI no atendimento humanizado às vítimas. Paralelamente, a estratégia contempla o fortalecimento de ações de qualificação profissional no âmbito das forças de segurança pública, com a ampliação das capacitações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. Tais formações buscam aprimorar a identificação de situações de risco, fortalecer os protocolos de atendimento humanizado e qualificar a atuação institucional no acolhimento e encaminhamento das vítimas. Outro eixo da implementação refere-se ao fortalecimento da atuação técnico-pericial em casos de violência de gênero, por meio da ampliação das avaliações psicológicas especializadas realizadas pela PCI. Essa medida contribui para o aprimoramento da produção de provas técnicas e para o fortalecimento dos processos investigativos e judiciais relacionados à violência de gênero. De forma complementar, serão realizadas ações de mobilização social, seminários e atividades educativas voltadas à prevenção da violência de gênero, promovendo a articulação entre os órgãos de segurança pública, a rede de proteção e a sociedade. Dessa forma, o Plano EVM 2026 busca ampliar a capacidade de resposta estatal e contribuir de maneira efetiva para a redução das mortes violentas de mulheres no Estado do Amapá.","objetivos_plano_acao":"Reduzir a taxa estadual de mortes violentas de mulheres para 2,59 vítimas fatais do sexo feminino por 100 mil mulheres, até 2028, conforme projeção do PLANESP 2023-2030.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4172928.41,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4172928.41,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4172928.41,"valor_total_investimento_plano_acao":2921049.87,"valor_total_custeio_plano_acao":1251878.54,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":52,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"04243026000111","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6438,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"31443333000119","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - FUNSEP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACAPÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1600303,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}