{"data":[{"id_plano_acao":28500,"codigo_plano_acao":"00905320260001-028500","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-12","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A violência letal constitui um dos principais desafios da segurança pública no estado de Goiás. As Mortes Violentas Intencionais (RMVI), que englobam homicídio doloso, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, representam indicador central para o monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à criminalidade violenta e de proteção à vida. Conforme dados disponibilizados no painel estatístico do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP/SINESP), o estado de Goiás registrou 863 vítimas de Mortes Violentas Intencionais em 2025, correspondendo a uma taxa de 11,63 vítimas por 100 mil habitantes. Em relação ao ano de 2024, observa-se uma redução de aproximadamente 14,81%, resultado que evidencia o fortalecimento das políticas de segurança pública implementadas no estado, bem como o aprimoramento da atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão qualificada à criminalidade. Apesar da redução observada, a análise da distribuição territorial das ocorrências demonstra concentração significativa das mortes violentas intencionais nas regiões metropolitanas e em áreas de maior densidade urbana, com destaque para Goiânia e para municípios do Entorno do Distrito Federal, especialmente Luziânia, Cristalina, Novo Gama, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás. Destaca-se que cinco dos dez municípios com maior número de vítimas de RMVI no estado pertencem à região do Entorno do Distrito Federal, evidenciando a relevância estratégica dessa região no contexto das políticas de enfrentamento à criminalidade violenta. Essas áreas apresentam dinâmicas urbanas e socioeconômicas complexas, caracterizadas por elevado crescimento populacional, intensa mobilidade entre municípios e proximidade com importantes corredores logísticos e rodoviários, fatores que podem favorecer a atuação de organizações criminosas e a ocorrência de crimes violentos. Adicionalmente, observa-se que a capacidade de resposta e a eficiência operacional das forças de segurança pública no estado são impactadas por limitações estruturais relacionadas à infraestrutura de comunicação. O Estado de Goiás, sendo o sétimo maior em extensão territorial do país e possuindo elevado número de municípios, além de ocupar posição geograficamente central como importante rota de integração entre todas as regiões do Brasil, enfrenta desafios significativos para garantir cobertura eficiente e contínua de comunicação em todo o seu território. Verificam-se, na prática, áreas com cobertura limitada ou inexistente de radiocomunicação, bem como falhas ou ausência de conectividade de internet móvel, especialmente em regiões rurais, rodovias e localidades de difícil acesso. Essas limitações comprometem a comunicação em tempo real entre equipes operacionais e centros de comando, dificultam a coordenação de ações integradas, aumentam o tempo de resposta às ocorrências e restringem o uso de ferramentas tecnológicas essenciais à atividade policial, como sistemas de consulta, georreferenciamento e integração de dados. Além disso, impactam diretamente a segurança dos profissionais de segurança pública, que dependem de comunicação eficiente para atuação em situações de risco. Nesse contexto, evidencia-se que o fortalecimento da infraestrutura de comunicação, por meio da modernização dos sistemas de rádio e da ampliação da conectividade, inclusive com a utilização de internet via satélite em áreas sem cobertura terrestre, constitui medida estratégica para ampliar a presença do Estado, melhorar a eficiência operacional e potencializar os resultados das políticas de enfrentamento à criminalidade. Diante desse cenário, embora os indicadores recentes demonstrem tendência de redução da violência letal e fortalecimento progressivo da segurança pública no estado de Goiás, ainda persistem desafios relacionados à concentração territorial das ocorrências, à complexidade das dinâmicas criminais e à necessidade de ampliação da capacidade operacional e tecnológica das instituições de segurança pública. O presente plano de ação busca, portanto, fortalecer as estratégias de prevenção da criminalidade, repressão qualificada e proteção patrimonial, por meio da ampliação da capacidade operacional das forças de segurança, com foco especial nas regiões com maior incidência de mortes violentas intencionais e na superação das limitações estruturais de comunicação. As ações previstas visam consolidar a tendência de redução da violência letal, ampliar a eficiência das operações policiais, fortalecer a integração entre as forças de segurança e garantir maior segurança aos profissionais e à população. O plano encontra-se alinhado à Política de Enfrentamento da Criminalidade Violenta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como às metas estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) e no Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, reforçando o compromisso institucional com a preservação da vida e a promoção da segurança pública no estado de Goiás.A implementação do presente plano de ação justifica-se pela necessidade de fortalecer as estratégias de enfrentamento à criminalidade violenta no estado de Goiás, especialmente nas regiões identificadas no diagnóstico como áreas prioritárias para atuação das políticas de segurança pública. Nesse contexto, destaca-se a região do Entorno do Distrito Federal, caracterizada por elevada mobilidade populacional, forte integração socioeconômica com a capital federal e dinâmica urbana complexa, fatores que demandam maior presença e capacidade operacional das instituições de segurança pública no enfrentamento de crimes violentos. Entre as ações previstas, destaca-se a implantação de uma base aérea da Polícia Militar na região do Entorno do Distrito Federal, possibilitando a alocação de aeronave policial (helicóptero) para apoio às operações de segurança pública. O policiamento aéreo amplia a capacidade de monitoramento territorial, reduz o tempo de resposta das equipes e fortalece as ações operacionais das forças policiais, contribuindo para a prevenção e repressão qualificada de crimes violentos. O plano também contempla investimentos voltados ao fortalecimento da Polícia Civil, com o objetivo de ampliar a capacidade investigativa da instituição. Em 2025, a Polícia Civil de Goiás remeteu 65.380 inquéritos policiais com autoria definida, demonstrando elevada capacidade investigativa e contribuição relevante para a responsabilização de autores de crimes. O fortalecimento da estrutura investigativa permitirá ampliar a resolutividade dos inquéritos, reduzir a impunidade e fortalecer o enfrentamento à criminalidade violenta em todo o estado. Também estão previstos investimentos para o fortalecimento da Polícia Técnico-Científica, especialmente na região do Entorno do Distrito Federal e no município de Caldas Novas, principal destino turístico do estado. A ampliação da estrutura pericial permitirá maior agilidade na realização de exames e perícias criminais, contribuindo para a produção de provas técnicas e para a elucidação de crimes. O plano prevê ainda o reforço da estrutura operacional do Corpo de Bombeiros Militar, com a aquisição de viaturas de combate a incêndio e de busca e salvamento para o Entorno do Distrito Federal e Região Metropolitana de Goiânia, além da implantação de motocicletas de resgate (motorsresgate) em Goiânia. Essas medidas ampliam a capacidade de resposta em ocorrências críticas e permitem atendimento pré-hospitalar mais rápido às vítimas, fator essencial para aumentar as chances de sobrevivência e reduzir a letalidade associada a ocorrências violentas. Adicionalmente, o plano contempla o fortalecimento da infraestrutura de comunicação das forças de segurança pública, considerando que o Estado de Goiás, sendo o sétimo em extensão territorial do país, com elevado número de municípios e posição estratégica como rota de integração nacional, apresenta desafios relevantes para a cobertura contínua e eficiente de comunicação. Nesse sentido, a modernização dos sistemas de radiocomunicação, aliada à implantação de conectividade por meio de internet via satélite, permitirá superar limitações de cobertura em áreas remotas, rodovias e regiões de difícil acesso, garantindo comunicação em tempo real entre equipes operacionais e centros de comando. Essa melhoria é essencial para reduzir o tempo de resposta às ocorrências, ampliar a coordenação das ações policiais, viabilizar o uso de tecnologias operacionais e aumentar a segurança dos profissionais em campo. Dessa forma, as ações previstas promovem uma abordagem integrada entre fortalecimento operacional, investigação criminal, produção de prova pericial, melhoria da comunicação e resposta rápida no atendimento às vítimas, ampliando a capacidade de atuação das instituições de segurança pública e de defesa social. A proposta encontra-se alinhada às diretrizes da Política de Enfrentamento da Criminalidade Violenta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como às metas estabelecidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e no Plano Estadual de Segurança Pública, contribuindo para o fortalecimento das instituições de segurança pública e para a continuidade da redução das mortes violentas intencionais no estado de Goiás.","objetivos_plano_acao":"Reduzir em 5% o índice de Mortes Violentas Intencionais no estado de Goiás até 2028.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":30343841.44,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":30343841.44,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":30343841.44,"valor_total_investimento_plano_acao":21240689.02,"valor_total_custeio_plano_acao":9103152.42,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5793,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"01409606000148","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"GO","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"GOIÂNIA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5208707,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6456,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"02658753000114","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DE GOIAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"GO","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"GOIÂNIA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5208707,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":125}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}