{"data":[{"id_plano_acao":28499,"codigo_plano_acao":"00905320260003-028499","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2027-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A problemática da dificuldade de obtenção de dados estatísticos acerca do processo de vitimização no qual está submetido os trabalhadores da segurança pública em Alagoas ainda é bastante significativa, assim como os dados de suicídio e suas possíveis causas. Por conseguinte, quando nos deparamos com os registros de vitimização apontados pelo Núcleo de Estatística Aplicada - NEAC/SSP-AL, no ano de 2025, obtemos apenas dados de mortes de policiais em confronto, mortes de policiais em confronto fora do serviço e suicídios, nesse aspecto temos os seguintes dados: em relação a suicídio, as instituições de segurança pública de Alagoas registraram 05 suicídios no ano de 2025 [sendo 02 policiais militares, 02 bombeiros militares e 01 policial penal] e houve ainda 04 mortes violentas que ceifaram a vida de 03 policiais militares e 01 policial penal. Em razão dos dados apresentados, associado ao indicador do Plano Nacional de Segurança Pública: \"Proteção dos Profissionais de Segurança Pública\", bem como as metas 6 e 7 do referido Plano que visa reduzir o número absoluto de vitimização e suicídio de profissionais através de ações nas áreas de valorização profissional, saúde, qualidade de vida e segurança dos servidores, ficou constatado, que ainda são incipientes as ações que incidem na redução do processo de vitimização laboral que os trabalhadores da Segurança Pública sofrem, caracterizando com isso, a existência de um problema público que demanda a intervenção estatal. Ademais, o número de profissionais de saúde que atuam na segurança pública para prover a assistência biopsicossocial aos seus trabalhadores é insuficiente, dado que justifica a necessidade do aumento das ações MQVPSP, tendo inicialmente, como enfoque o incentivo à prática de atividade física, ações de qualidade de vida, de atenção biopsicossociais e de segurança no trabalho. No tocante a justificativa para a Ação de digitalização de documentos, tem por fundamento o diagnóstico institucional realizado em unidades da Polícia Civil da capital mediante aplicação de formulários e aplicação de relatório. Conforme evidenciado em relatório, foram constatados ambientes insalubres, redução significativa dos espaços operacionais, riscos de acidentes e prejuízos ao bem-estar físico e mental dos policiais, fatores que comprometem o ambiente laboral, a eficiência das atividades investigativas e administrativas desenvolvidas pela PCAL. Tais documentos demonstram a situação crítica atualmente enfrentada em diversas delegacias, especialmente em razão do elevado acúmulo de documentos físicos, processos e inquéritos armazenados em condições inadequadas, podendo ocasionar impactos na saúde ocupacional, segurança e qualidade de vida dos servidores policiais civis, pois a manipulação de documentos, livros de registros e arquivos antigos, sem a devida proteção, pode causar diversos problemas respiratórios, devido a inalação de poeira acumulada, fungos (mofo), ácaros e bactérias que se proliferam em papel e papelão velhos com o passar do tempo. Os principais problemas respiratórios que esses agentes podem desencadear são Rinite Alérgica: Coriza, espirros, coceira no nariz e olhos; Bronquite Aguda ou Crônica: Inflamação dos brônquios, causando tosse com muco; Asma: Crises de falta de ar, chiado no peito e aperto respiratório; Alveolite Alérgica Extrínseca (ou \"Pulmão do Arquivista\"): Uma inflamação nos alvéolos pulmonares causada pela inalação repetida de poeira orgânica, como fungos presentes em papéis; Sinusite: Inflamação dos seios da face; Infecções Respiratórias: Em casos mais graves ou em pessoas com sistema imunológico sensível (como idosos), o acúmulo de poeira e fungos pode aumentar o risco de infecções como pneumonias. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de digitalização de documentos revela-se medida importante, tendo em vista que permitirá: a redução expressiva do acervo físico acumulado nas unidades policiais; a recuperação e reorganização dos espaços de trabalho e alojamentos; a melhoria das condições de salubridade ambiental; a mitigação de riscos ocupacionais e de acidentes; o aumento da eficiência operacional e da celeridade no acesso às informações institucionais e a preservação da saúde ocupacional do efetivo que lida diretamente com os arquivos físicos. Noutro giro, tem-se a Ação de reestruturação da sala destinada as capacitações, treinamentos e palestras para o efetivo da Polícia Científica de Alagoas, sendo localizada no prédio sede. Atualmente, o referido espaço - uma sala de aproximadamente 116 m² - constitui o ponto central para a realização de cursos, palestras e ações de bem-estar da Polícia Científica (POLCAL). Ressalte-se que, diante da inexistência de um setor de ensino formalizado na estrutura da instituição, este ambiente assume um papel estratégico e multifuncional, sendo o principal local disponível para a atualização técnica e o desenvolvimento de competências de todo o corpo de servidores. A relevância do local foi ratificada ao servir como sede para as matérias do último curso de formação de novos Peritos Criminais e Auxiliares de Perícia, realizado no ano de 2024. Todavia, a estrutura atual apresenta limitações severas. O prédio sede, por ser uma construção antiga originalmente projetada para fins hoteleiros, possui instalações que não comportam as exigências de um ambiente de aprendizagem moderno e ergonômico. No presente cenário, o espaço padece de carências técnicas que inviabilizam o pleno bem-estar. O mobiliário atual consiste em cadeiras improvisadas e em número insuficiente, agravado por sistemas de climatização e iluminação deficitários. Além disso, a ausência de recursos audiovisuais - como sistemas de som, projeção e computadores - somada à inexistência de tratamento acústico, prejudica a concentração e compromete a eficácia das instruções ministradas. Tais evidências reforçam a urgência de uma intervenção que garanta um ambiente de capacitação funcional e condizente com as necessidades da Polícia Científica. Para tanto, perlustra-se latente a necessidade de aquisição de mobiliário adequado, além da devida adequação da climatização e ergonomia. Tais melhorias são fundamentais para que o espaço para capacitações e palestras cumpra sua função de promover a valorização e o desenvolvimento profissional, refletindo na eficiência das atividades desenvolvidas pela POLCAL. Nessa esteira, em busca do incentivo à prática de atividades físicas e da melhora da saúde ocupacional dos bombeiros militares no desempenho das atividades laborais, bem como a capacitação desses servidores, foi apresentada a Ação de aquisição de equipamentos para treinamento físico-operacional de resgate, a qual está destinada ao fortalecimento da infraestrutura institucional de treinamento físico e funcional, com vistas ao desenvolvimento da aptidão física, prevenção de lesões e aprimoramento do desempenho operacional da tropa, prevendo a aquisição de bonecos anatômicos de treinamento de resgate, destinados às unidades operacionais, bem como às unidades de treinamento e instrução, a serem empregados em treinamentos regulares, simulações operacionais e competições institucionais, a exemplo do Bombeiro de Fibra, os quais devem possuir características e destinação específicas, a exemplo do Boneco Ruth Lee FireHouse, com peso de 70kg e altura entre 1,70m e 1,85m, o qual deve ser resistente a temperaturas entre 140 e 160ºC no nível do solo e à abrasão, com alta durabilidade, com carcaça de lona reforçada e seu macacão feito em uma mistura de nomex permanentemente anti-inflamável. Por fim, considerando a relevância da área temática voltada à melhoria da qualidade de vida, a qual compreende a promoção de ações de valorização profissional, segurança no trabalho e o bem-estar dos profissionais de segurança pública, com ênfase na saúde mental e na atenção biopsicossocial, a promoção de ações dessa natureza incide diretamente no processo de vitimização que o trabalhador da segurança pública é submetido durante toda a sua vida laboral, seja pelas condições, muitas vezes precárias, da formação, pelas relações fragilizadas de trabalho, riscos laborais, bem como pela própria natureza do serviço que é geradora de adoecimento psicossocial.","objetivos_plano_acao":"Para o alcance da meta geral estabelecida, será implementada a Meta Específica 1 (ME1). A Meta Específica 1: contempla o Apoio biopsicossocial aos profissionais da Segurança Pública, o Evento alusivo ao Dia do Trabalhador, a Corrida de rua da integração das forças de segurança pública de Alagoas, os Exames complementares para inspeção de saúde ocupacional da tropa do CBMAL, o Programa institucional de utilização de plataforma de incentivo à atividade física e saúde, a Ação saúde voltada para a qualidade de vida do policial civil, Contratação de Empresa para a Digitalização documental para eliminar o arquivo físico insalubre, visando a mitigação de riscos ambientais como os físicos (umidade), biológicos (fungos) e químicos (poeira), promovendo a saúde e a segurança no trabalho, a Aquisição de tatames, caneleiras, steps, colchonetes e roda abdominal, os Equipamentos (bonecos Ruth Lee) para treinamento de incêndio em geral e físico-operacional de resgate pelo CBMAL, a Reestruturação de alojamentos e salas de convivência da Polícia Civil, setores da Diretoria de Saúde da PMAL, sala de capacitação localizada na sede da Polícia Científica e academias de musculação.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":3792980.21,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":3792980.21,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":3792980.21,"valor_total_investimento_plano_acao":1896490.09,"valor_total_custeio_plano_acao":1896490.12,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5787,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"12200226000115","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6453,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"16901841000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":127}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}