{"data":[{"id_plano_acao":28496,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028496","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"•\tDiagnósticoO projeto está vinculado ao Eixo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, previsto nas diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco na prevenção, proteção e resposta qualificada às vítimas. Os dados analisados revelam um cenário grave e estrutural de violência contra a mulher no contexto nacional. No Brasil, foram registradas 1.560 vítimas de feminicídio no ano de 2025, o que representa uma média aproximada de quatro mulheres assassinadas por dia e uma taxa nacional de 1,42 vítimas por 100 mil habitantes. Nesse cenário, São Paulo contabilizou 270 feminicídios, concentrando cerca de 17% do total nacional, o que posiciona o estado entre aqueles com maior número absoluto de casos no país. Embora São Paulo possua a maior população do Brasil, o volume de feminicídios demonstra que a violência contra a mulher permanece elevada mesmo em estados com maior estrutura institucional. A distribuição mensal dos casos indica variações ao longo do ano, com tendência de aumento nos últimos meses, o que pode sinalizar agravamento do fenômeno ou ampliação das notificações. Os dados estaduais evidenciam um quadro amplo de violência contra a mulher. Foram registradas 1.290 tentativas de homicídio, revelando elevado número de situações de risco extremo à vida. No período de 2025, os registros de lesão corporal dolosa alcançaram 68.842 ocorrências, indicando que milhares de mulheres são vítimas de agressão física todos os meses. Esse dado reforça que a violência doméstica e familiar é persistente e cotidiana. A violência psicológica aparece com números ainda mais expressivos: 98.820 registros de ameaça e 77.842 casos de calúnia, difamação e injúria. Esses indicadores demonstram que a violência contra a mulher frequentemente se inicia por meio de intimidação, humilhação e controle emocional, compondo um ciclo progressivo que pode evoluir para agressões físicas e feminicídio. A magnitude dessas ocorrências evidencia que a violência não é episódica, mas estrutural e reiterada. No campo da violência sexual, os números são igualmente alarmantes. Com base nos dados fornecidos pelo SINESP foram registrados no Estado de São Paulo em 2025, 3.491 estupros consumados, 499 tentativas, 12.239 estupros de vulnerável consumados e 195 tentativas, além de 1.928 ocorrências de outros crimes contra a dignidade sexual. Esses dados revelam elevada vulnerabilidade, especialmente entre crianças e adolescentes, e indicam grave crise de proteção. Portanto, ao integrar os dados estaduais à perspectiva nacional, observa-se que São Paulo exerce papel estratégico, ocupando posição central no enfrentamento ao feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher. A redução consistente dos índices no estado impactaria diretamente o cenário brasileiro, dada sua representatividade demográfica e seu peso nos números absolutos nacionais. Assim, políticas públicas eficazes implementadas em São Paulo, capazes de reduzir de forma consistente esses índices, tendem a produzir impacto direto e relevante no cenário brasileiro, contribuindo significativamente para a melhoria dos resultados nacionais. Dentro do atual diagnóstico, as forças policiais do estado de são Paulo compõem estrutura consolidada e qualificada, a Polícia Militar do Estado de São Paulo possui atuação em todo o território estadual por meio dos 11 Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM), todos dotados de Cabine Lilás. As Cabines Lilás realizam atendimento especializado por policiais femininas capacitadas, com fluxo que abrange apoio ao 190, despacho de ocorrências, pós-atendimento, suporte ao sistema de monitoramento eletrônico e integração com plataformas digitais de acionamento. No período de 2024 a 2025, foram registradas 20.155 ações. Apenas em janeiro de 2026, foram contabilizados 1.108 atendimentos, evidenciando a elevada demanda já no primeiro mês do ano. O atendimento contempla suporte integral à vítima, orientação sobre redes de apoio e apoio às equipes em campo. Paralelamente, a PMESP conta com 453 Companhias Operacionais distribuídas em todo o Estado, reconhecidas pela população como ponto de acolhimento e, em muitos casos, o primeiro local de busca por socorro por mulheres vítimas de violência. Nesse contexto, faz-se necessária o fortalecimento de ações preventivas e de comunicação institucional voltadas à disseminação de informações e ampliação do acesso aos canais de proteção. Bem como, a Polícia Civil do Estado, possui ampla rede de atendimento por meio de suas delegacias especializadas de defesa da mulher, que representa o primeiro contato da vítima com o sistema de justiça, transmitindo segurança, proteção e garantindo o acesso aos seus direitos.•\tJustificativaDiante desse panorama, torna-se imprescindível o financiamento contínuo e estruturado das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O elevado número de ocorrências demonstra que a rede de proteção delegacias especializadas, sistema de justiça, saúde e assistência social enfrenta alta demanda e necessita de ampliação e fortalecimento. Investimentos são essenciais para garantir maior celeridade na concessão e fiscalização de medidas protetivas, ampliar casas-abrigo, fortalecer o monitoramento eletrônico de agressores, qualificar o atendimento psicossocial e jurídico às vítimas e implementar programas de reeducação para autores de violência. Considerando que a maioria dos feminicídios é precedida por ameaças e agressões físicas, a intervenção precoce é estratégica para evitar desfechos letais. Na perspectiva nacional, como São Paulo concentra parcela significativa dos feminicídios do país, o fortalecimento das políticas estaduais possui efeito direto na redução dos índices brasileiros. Assim, o financiamento adequado não é apenas uma necessidade local, mas uma estratégia nacional de enfrentamento à violência de gênero. Ao mesmo passo que construção das DDMs, revelam-se de extrema relevância para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, consolidando-se como medida estruturante e de impacto social direto. As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) desempenham papel essencial na rede de proteção, oferecendo atendimento especializado, acolhimento humanizado e suporte adequado às vítimas, contribuindo significativamente para a efetividade das ações de segurança pública e garantia de direitos, sendo assim, se faz necessário investimento para a Construção da DDM de Sorocaba. Destaca-se, ainda, que esta iniciativa se insere como ação continuada, justificando a busca por fontes de financiamento que assegurem sua execução e manutenção ao longo do tempo, em consonância com o planejamento estratégico da área. Ressalta-se que o projeto foi devidamente aprovado no EVM 2024, evidenciando sua aderência às diretrizes e prioridades estabelecidas, bem como a sua viabilidade técnica e institucional. Com a finalidade de expor razões institucionais e operacionais que justificam a aquisição de viaturas não caracterizadas destinadas ao uso das Delegacias de Defesa da Mulher, como instrumento relevante para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, inicialmente, destaca-se que a natureza dos delitos relacionados à violência doméstica exige atuação policial frequentemente marcada pela discrição, celeridade e preservação da integridade da vítima. Nesse contexto, a utilização de viaturas não caracterizadas se revela medida estratégica, pois possibilita a realização de diligências sem exposição indevida da vítima ou da equipe policial, evitando constrangimentos e reduzindo o risco de revitimização. Tais veículos permitem maior efetividade no cumprimento de diligências investigativas, especialmente em casos que demandam monitoramento e localização de suspeitos para o cumprimento de mandados de busca e de prisão, verificação de denúncias, acompanhamento de vítimas em situação de risco e cumprimento de medidas urgentes, sem alertar previamente o agressor sobre a presença policial. Outro aspecto relevante refere-se à segurança das vítimas e dos policiais, uma vez que a aproximação ostensiva por meio de viaturas caracterizadas pode, em determinadas situações, desencadear reações violentas por parte do agressor ou comprometer estratégias de proteção. Ressalte-se ainda que a dinâmica da violência doméstica frequentemente envolve contextos familiares e comunitários sensíveis, nos quais a presença ostensiva de viaturas identificadas pode gerar exposição social da vítima, dificultando a denúncia e a cooperação com a investigação. A disponibilidade de viaturas não caracterizadas contribui, portanto, para um atendimento mais humanizado, preservando a dignidade e a privacidade das mulheres atendidas. Por fim, a aquisição desses veículos fortalece a capacidade operacional das Delegacias de Defesa da Mulher, ampliando os instrumentos disponíveis para a prevenção, repressão qualificada e pronta resposta às situações de violência doméstica, em consonância com as diretrizes de proteção integral às mulheres. Cenário atual das viaturas nas DDMs: viaturas caracterizadas: 285 unidades e viaturas descaracterizadas 261 unidades. Investir nessas ações significa salvar vidas, reduzir a reincidência, romper ciclos intergeracionais de violência e assegurar a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres. Trata-se de uma medida estrutural, estratégica e indispensável para a promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero no Brasil. No Estado de São Paulo, o Programa Cabine Lilás configura-se como iniciativa estratégica no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, por fortalecer uma política pública já estruturada, institucionalizada e com alcance estadual. O projeto atua diretamente na prevenção, no acolhimento e na orientação das vítimas, ampliando a presença do Estado em ações de proteção e conscientização social. Entretanto, observa-se que... (continuação em plano anexo)","objetivos_plano_acao":"Reduzir, até 2028, em 01 (uma) unidade por ano, o número absoluto de mortes violentas contra mulheres no Estado de São Paulo, tomando como base os registros consolidados no ano de 2025 Memória de cálculo: meta proporcional ao percentual de participação do financiamento do FNSP no Estado de São Paulo, correspondente a 0,3% do total de despesas previstas para a política pública.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4539871.99,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4539871.99,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4539871.99,"valor_total_investimento_plano_acao":3177910.42,"valor_total_custeio_plano_acao":1361961.57,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5788,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46377800000127","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO PAULO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3550308,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6442,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35786072000190","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"SÃO PAULO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3550308,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}