{"data":[{"id_plano_acao":28495,"codigo_plano_acao":"00905320260001-028495","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"•\tDiagnósticoA política pública nacional sob o eixo estratégico da Redução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI) tem por objeto o atendimento às metas do Plano Nacional e Estadual de Segurança Pública. Assim, o Governo do Estado de São Paulo, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, por meio do programa SP Dados Sem Mistério, consolidou no ano de 2025 atingimento de taxas com as seguintes relevâncias em relação ao ano anterior (2024): Diminuições 69,8% - Homicídio Culposo (38); 6,5% - Crimes de Ameaça (98.820). Aumento 6,4% - Homicídio Doloso (448); 6,1% - Tentativa de Homicídio (1.290); 9,9% - Lesão Corporal Dolosa (68.842). Desta feita, é notável que a política pública implementada para o exercício de 2025 mostrou-se positiva com resultados promissores, razão pela qual o financiamento vem contribuindo sobejamente com a melhoria de tais índices. Todavia, é sopesar que, em contrapartida, foi diagnosticado aumento dos crimes de homicídio doloso e sua espécie tentado, bem como a lesão corporal dolosa. Ainda que os números apresentados não sejam altamente expressivos, há de considerarmos que, em números absolutos, estamos diante do estado mais populoso da Nação, cuja variação dos índices indicam, sobremaneira, a necessidade do aprimoramento e investimento constantes na estrutura institucional. Outrossim, destaca-se que o Estado de São Paulo, com sua representatividade nacional, possui relevante papel estratégico no que se refere à perspectiva e alcance positivo dos índices e metas do Plano Nacional de Segurança Pública, e nesse ponto, destaca-se que os dados apresentados pelo SINESP, que no exercício anterior (2025) a taxa de homicídio doloso foi de 4,90 por 100 mil habitantes, ou seja, a menor em âmbito nacional, o que se mostra como um reforço comprobatório que as ações implementadas estão sendo satisfatórias. Destaque-se que, em âmbito do Governo do Estado de São Paulo, as forças policiais compõem uma estrutura consolidada e qualificada e, para tanto, importante destacar que políticas públicas estão programadas em ambas as classes de natureza de despesa (custeio e investimento), visando com isso, melhor atender ao objeto principal da melhoria dos índices relacionados ao eixo Redução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI). Assim, os projetos selecionados no presente Plano de Aplicação (Capas Modulares de Colete, Escudos Balísticos, Pistolas Glock, Sistema de Rádio Troncalizado, Workstations Periciais e Modernização da Sala Digital COPOM) configuram medidas diretamente relacionadas ao fortalecimento da capacidade estatal de prevenção, resposta qualificada e preservação da vida. Dessa forma, o financiamento proposto atende integralmente às diretrizes estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública, especialmente no tocante à redução da letalidade violenta e à diminuição da vitimização de profissionais de segurança pública.•\tJustificativaDiante do cenário apresentado, evidencia-se ser imprescindível e necessário o financiamento com a finalidade da manutenção, bem como, no investimento para implementação das metas referidas neste Plano de Ação, visando consolidar a estruturação das políticas públicas quem dizem respeito ao índice sob eixo Redução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI). Desta forma, o financiamento se mostra essencial e de suma importância visando garantir o atingimento de redução das metas apresentadas e, para tanto, os programas a serem implementados no presente plano de aplicação são: Capa Modulares de Colete, Escudo Balísticos, Pistola Glock, Sistema de Rádio Troncalizado, WorkStation e Modernização da Sala Digital. O programa Capas Modulares de Colete, a ser destinado ao Centro Material Bélico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja base de despesa será sob custeio, tem como finalidade, adquirir 16.550 unidades para desenvolver e apoiar a implementação de programas e projetos que favoreçam ações preventivas e repressivas articuladas com outros setores públicos e privados, com intuito de reduzir a criminalidade e os conflitos sociais. Nesse passo, quanto ao programa Escudo Balístico, com destinação para as Forças Táticas, BAEPs (Batalhões de Ações Especiais de Polícia e ao Comando de Policiamento de Choque, com base de despesa como investimento, visa fortalecer a capacidade operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio da aquisição de 1.025 unidades, contemplando assim, padrões estruturais de comando e supervisão das atividades operacionais de segurança, bem como possibilitando o emprego do equipamento em ocorrências de alto risco em todo o território do Estadual, dando maior amplitude da proteção coletiva das equipes e, ainda, reduzindo os riscos operacionais, ocasionando, maior eficiência nas ações da polícia ostensiva e na preservação da ordem pública. No que tange ao Projeto Pistola Glock, a Polícia Civil conta com um quantitativo de aproximadamente 27.000 profissionais, os quais, por sua vez, 17.500 já fazem uso do armamento em referência, resultando assim em 64% da força policial com porte da unidade. Considerando que, ainda no corrente ano, há previsão de 1.680 novos ingressantes, dentre investigadores e delegados), assim, a demanda subiria para aproximadamente 28.680 profissionais em efetivo exercício. Vale consignar que, recentemente, a Polícia Civil está para receber, ainda esse ano, um aporte de 3.837 unidades da mesma espécie, cuja representação alavancará em 74,3% de armas em futuro uso, já considerando o número de novos ingressantes (28.680), ocasionando em déficit de somente 25,7%. Com a aquisição estimada em 4.082 unidades da pistola, a serem destinadas indistinamente em todas unidades da Policia Civil do Estado de São Paulo, resultando em 25.419, aproximadamente, representando assim um patamar de 88,6%. Diante disso, o projeto Pistola Glock tem como principal meta alcançar a marca de 100% da corporação da polícia civil com porte de armamento bélico de qualidade e eficiência, elevando assim, o nível de potencialização da segurança, tanto da polícia quanto da sociedade, alcançando com isso, o principal objetivo do programa da segurança pública nacional, sob o eixo da redução das mortes violentas intencionais (RMVI). Quanto ao programa Sistema de Rádio Troncalizadores, a ser destinado ao Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9), na qualidade de investimento, fundamenta-se pelo fato do Sistema Convencional de Radiocomunicação, atualmente utilizado pelas equipes, apresenta limitações quanto à capacidade de comunicação simultânea, vindo a gerar congestionamentos de canais em situações de maior demanda operacional. Isso em ocorrências críticas, que envolvem múltiplas equipes, desencadeia prejuízos durante as atividades policiais. Nesse sentido, a implantação do referido projeto, com estações repetidoras troncalizadas, mostra-se essencial para modernizar parte da infraestrutura existente e permite uma gestão dinâmica dos canais, ampliando a capacidade do sistema e garantindo comunicações simultâneas entre diversas equipes com maior estabilidade e eficiência. Em relação ao programa WorkStation, a ser destinado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, com base de despesa como investimento, que segundo levantamento de dados da origem, foi constatado que das 159 workstations utilizadas, que demandam grande capacidade de processamento, aproximadamente 60% já se encontram obsoletas ou atingirão condição de obsolescência nos próximos 24 meses. Isso ocorre por diversas razões como: limitações de hardware, incompatibilidade com os requisitos mínimos dos softwares forenses, necessidade de atualizações contínuas, visando incorporar novas funcionalidades ou algoritmos mais complexos etc., o que por si só, exige-se constante adequação da infraestrutura computacional institucional frente à demanda necessária, gerando grande impacto na produtividade das equipes, bem como, no tempo de processamento dos exames e, consequentemente, nos prazos de entrega dos laudos e análises periciais forenses. Já no que tange ao programa Modernização da Sala Digital, destinado ao Centro de Operações da Polícia Militar - COPOM, sob custeio de investimento, o projeto visa o modernizar e ampliar as capacidades operacionais, por meio da estruturação integrada dos ambientes digitais, operacionais e desenvolvimento tecnológico. Cumpre ainda salientar que, o citado projeto irá integrar a atuação de outros projetos já consolidados como: Cabine Lilás, Patrulheiro Digital e o Núcleo de Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas e Setor de Despacho, da Polícia Militar, mostrando-se assim, como um fator primordial no suporte tecnológico voltado ao atendimento das ocorrências de casos com alto grau de relevância, contribuindo, especialmente, na ampliação, apoio e proteção às vítimas, vindo a dar estímulo às denúncias e, consequentemente, reduzir a subnotificação. Investir nessas ações significa uma atuação policial mais produtiva e efetiva, ao passo que, consequentemente, o objetivo é que os índices relacionados à violência venham a diminuir de maneira significativa. Muito embora os dados relativos à produtividade policial sejam, sem dúvida, apontados como positivos como: prisões, apreensão de armas, inquéritos policiais, etc., por outro lado, foram constatadas estatísticas significativamente positivas em relação a diminuição como: homicídio culposo, estupro consumado de vulnerável e ameaça, sendo, portanto, irrefutável que financiamento em investimentos e recursos públicos se mostram de suma importância na execução dos projetos do presente plano de aplicação. Diante de todo exposto, temos que a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública se mostra essencial e indispensável, devido sua potencial competência em atingir os resultados necessários, com a ampliação da capacidade operacional e o reforço da efetividade das ações da força policial do Estado de São Paulo, vão de encontro com o objeto do eixo em apreço, bem como, com a meta do PNSP.","objetivos_plano_acao":"Reduzir, até 2028, em 08 (oito) unidades o número de homicídios do Estado de São Paulo.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":36318977.14,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":36318977.14,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":36318977.14,"valor_total_investimento_plano_acao":25423284.05,"valor_total_custeio_plano_acao":10895693.09,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5788,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"46377800000127","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SP","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"SÃO PAULO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":3550308,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6442,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"35786072000190","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESP","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SP","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"SÃO PAULO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":3550308,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":125}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}