{"data":[{"id_plano_acao":28493,"codigo_plano_acao":"00905320260001-028493","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-11","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-03-11","diagnostico_plano_acao":"Diagnóstico e fundamentos para o Plano de Redução das Mortes Violentas Intencionais no Estado do Acre – 2026O presente Plano de Redução das Mortes Violentas Intencionais no Estado do Acre para o ano de 2026 fundamenta-se em diagnóstico consolidado elaborado a partir das bases de dados do Centro Integrado de Inteligência e Análise Criminal (CIEAC) e da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). A análise histórica dos últimos cinco anos indica um aumento médio de 41,64% nas Mortes Violentas Intencionais (MVI’s) no Estado, com patamar de crescimento em torno de 20% entre 2021 e 2022, evidenciando uma tendência que exige respostas articuladas, estruturadas e contínuas.No recorte específico dos latrocínios, observou-se, em períodos anteriores, elevação de 58,33% entre 2015 e 2017, seguida de redução média de 11,54% ao ano até 2020, o que demonstra que, quando há foco operacional e integração institucional, é possível reverter curvas de crescimento mesmo em crimes de alta complexidade. Em paralelo, os crimes contra o patrimônio – em especial roubos e furtos de veículos, que possuem relação direta com MVI’s e com o tráfico ilícito de entorpecentes – registraram, entre 2015 e 2018, um incremento acumulado em torno de 74,14%, reforçando o vínculo entre dinâmica patrimonial e violência letal.A configuração geográfica do Acre é um fator central para compreender o fenômeno da violência. A vasta malha hidroviária, sobretudo nas regiões do Alto Acre (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri), Purus (Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira) e Juruá (Cruzeiro do Sul e demais municípios do Vale do Juruá), constitui principal via de acesso para traficantes de entorpecentes oriundos dos países vizinhos. Grande parte dos rios que cortam o Estado tem nascentes na Bolívia ou no Peru, o que, aliado à densa cobertura vegetal e trechos de mata fechada, reduz o fator surpresa das forças de segurança e amplia as possibilidades de fuga dos traficantes ou de descarte das drogas nos rios. No Juruá, por exemplo, o trajeto até chegar a Cruzeiro do Sul, de onde a droga segue para Rio Branco pela BR-364, é feito por vias fluviais e terrestres em terreno de difícil acesso, podendo demandar vários dias de deslocamento.Esse contexto é agravado pela condição do Acre como Estado de fronteira: dos 22 municípios, 13 têm 100% de seus territórios inseridos na faixa de fronteira, o que potencializa a incidência de crimes transfronteiriços, especialmente tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de pessoas e evasão de divisas. As equipes do GEFRON e do CIOPAER, vinculadas à Diretoria Operacional da SEJUSP, têm atuação estratégica nesse cenário. Apenas no ano de 2023, o GEFRON participou diretamente de 38 ocorrências de apreensão de drogas, 11 de descaminho, 10 de contrabando, 1 de tráfico de pessoas e 1 de evasão de divisas, totalizando 64 ocorrências relacionadas a crimes dessa natureza. Tais dados demonstram tanto a gravidade do contexto fronteiriço quanto a capacidade instalada do Estado para enfrentá-lo, que precisa ser ampliada e articulada ao objetivo específico de redução das MVI’s.Na capital, Rio Branco, dados do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) indicam que os registros de roubos cresceram 92% entre 2011 e 2016, consolidando esse crime como uma das principais atividades das organizações criminosas atuantes no Estado. O roubo, em especial de veículos (motocicletas, caminhonetes e caminhões), é descrito como principal prática criminosa para financiar a aquisição de drogas e armas nos países vizinhos, com forte atuação de receptadores localizados em território boliviano. Esse elo entre crimes patrimoniais, tráfico transnacional de drogas e violência letal reforça a necessidade de que o Plano 2026 trate a redução das MVI’s de forma integrada com as políticas de enfrentamento ao crime organizado e ao tráfico de entorpecentes.No eixo específico dos homicídios e das MVI’s, as estatísticas do CIEAC/DINT/SEJUSP para o ano de 2023 apontam 206 casos de homicídios, com redução de 12,71% nas MVI’s em relação ao ano anterior, sinalizando que ações coordenadas podem produzir resultados positivos. Contudo, a distribuição territorial das mortes evidencia forte concentração: Rio Branco responde por 53,40% das MVI’s de todo o Estado, e 74,27% das mortes violentas em 2023 se concentram em apenas cinco municípios, cada um representando uma das principais regiões acreanas: Rio Branco (Baixo Acre), Brasiléia (Alto Acre), Cruzeiro do Sul (Juruá), Feijó (Tarauacá/Envira) e Sena Madureira (Purus). Esses polos configuram áreas prioritárias para a intervenção do Plano 2026.Em Rio Branco, o detalhamento por regionais de segurança pública mostra que, em 2023, apenas a 1ª Regional apresentou redução de homicídios (-5,88%), enquanto a 2ª Regional teve aumento de 52,63% e a 3ª Regional, aumento de 33,33%. No conjunto da capital, os homicídios cresceram 25,64% em 2023 em comparação a 2022, indicando que a redução global de MVI’s no Estado ainda convive com focos locais de recrudescimento da violência letal, sobretudo em determinadas áreas urbanas.A dinâmica dos meios utilizados também reforça o padrão de letalidade elevada: 82,73% das mortes em 2023 foram causadas por ferimentos de arma de fogo, enquanto em 2022 esse percentual era de 70,53%, o que corresponde a um aumento de 35,82% na participação de armas de fogo nas MVI’s. Já os ferimentos por arma branca responderam por 13,64% dos casos em 2023, ante 17,89% em 2022, representando redução de 11,76%. Tais dados evidenciam o papel central das armas de fogo na produção de mortes e a necessidade de ações específicas de apreensão, controle, rastreabilidade e inteligência sobre fluxos de armas, articuladas às operações de combate ao tráfico internacional de drogas e armas.O perfil etário e social das vítimas confirma a gravidade do cenário: a faixa de 18 a 35 anos é a mais impactada, indicando que a violência letal atinge predominantemente jovens e adultos jovens, em plena idade produtiva. Em torno de 90% das vítimas são do sexo masculino, com predominância de pardos, refletindo vulnerabilidades estruturais e desigualdades sociais. No que se refere ao vínculo com o sistema de justiça criminal, cerca de 70% das vítimas possuem alguma relação com o sistema penitenciário, seja como egressos, apenados ou em cumprimento de medida socioeducativa, o que demonstra forte interação entre violência letal, criminalidade organizada e trajetória carcerária.A caracterização do crime organizado e do tráfico de drogas reforça esse quadro. Dados da Delegacia de Repressão ao Narcótico (DENARC) mostram que, em 2023, foram apreendidos 544,403 kg de drogas, além da apreensão de bens vinculados à atividade criminosa (78 celulares, 8 carros e 5 motos). As ações investigativas resultaram em 244 indiciamentos relacionados a organizações criminosas, contribuindo para a desarticulação de grupos envolvidos com o tráfico e com a violência letal. No mesmo período, foram elucidados 72 casos de homicídio, evidenciando avanço na capacidade de resposta do Estado, mas também ressaltando a necessidade de continuidade e ampliação dessas estratégias. Estima-se que 75% das MVI’s registradas no Acre têm vínculo com organizações criminosas, o que torna imprescindível que a redução das mortes violentas seja tratada como eixo central da política de enfrentamento ao crime organizado.Diante desse panorama, o Plano de Redução das Mortes Violentas Intencionais do Estado do Acre para 2026 se estrutura sobre algumas premissas centrais:a) reconhecer a interface entre MVI’s, tráfico transnacional de drogas, crimes patrimoniais e armas de fogo;b) priorizar territórios e populações mais afetados, com foco em Rio Branco e nos polos regionais (Baixo Acre, Alto Acre, Juruá, Tarauacá/Envira e Purus);c) fortalecer a integração entre inteligência, investigação, policiamento ostensivo, controle de fronteiras e sistema prisional;d) articular ações de prevenção social, proteção de grupos vulneráveis e políticas específicas para juventude, de forma a interromper ciclos de violência e reduzir a entrada e permanência de jovens nas dinâmicas criminais.Esse diagnóstico detalhado fornece a base empírica e estratégica para a definição de metas, indicadores e ações prioritárias do Plano 2026, orientando a atuação do Estado do Acre na direção da redução consistente e sustentável das mortes violentas intencionais, em alinhamento com as diretrizes nacionais de segurança pública e defesa social.","objetivos_plano_acao":"Reduzir, de forma consistente e sustentável, o número de mortes violentas intencionais (MVI’s) no Estado do Acre em 2026, com foco especial nos cinco municípios que concentram 74,27% dos casos (Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó e Sena Madureira), priorizando as áreas urbanas críticas da capital.    Enfraquecer a capacidade operacional das organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas e aos crimes transfronteiriços, reduzindo a influência dessas facções sobre o índice de MVI’s, por meio do incremento das ações de inteligência, investigação, repressão qualificada e integração com órgãos federais e dos países vizinhos.    Aumentar a capacidade de prevenção, resposta rápida e atendimento às ocorrências pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), incluindo:        reforço humano e tecnológico do CIOSP, de modo a melhorar o tempo-resposta e a qualidade do atendimento às chamadas 190, 192, 193 e 181;        uso intensivo de dados e diagnósticos do CIEAC/DINT e demais bases (SINESP, Oráculo/SEJUSP) para orientar o emprego operacional.    Estruturar, ampliar e modernizar o Sistema de Videomonitoramento do Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre, garantindo funcionamento contínuo (24/7) em pontos estratégicos:        para identificação de autores de crimes, veículos e padrões de conduta delituosa;        para apoiar operações em áreas de maior incidência de homicídios e crimes patrimoniais relacionados ao tráfico;        para contribuir diretamente na redução de MVI’s e na sensação de insegurança.    Fortalecer o controle da faixa de fronteira e das principais rotas de tráfico de drogas, armas e outros crimes transfronteiriços, especialmente nas regiões do Alto Acre, Purus e Juruá:        ampliando a atuação integrada de GEFRON, CIOPAER e demais forças;        otimizando o uso de meios fluviais, aéreos e tecnológicos (sensores, câmeras, sistemas de monitoramento) para compensar as dificuldades impostas pela malha hidroviária e pela cobertura vegetal densa.    Aprimorar a governança, o planejamento e a gestão das políticas de segurança pública voltadas à redução de MVI’s, por meio de:        uso sistemático de indicadores, metas e monitoramento de resultados;        fortalecimento da articulação entre inteligência, polícia ostensiva, polícia judiciária, perícia criminal, sistema prisional e sistema socioeducativo;        formação e capacitação contínua dos operadores de segurança pública, alinhada às demandas de enfrentamento ao homicídio, ao crime organizado e ao tráfico de drogas.    Integrar as ações de segurança pública com políticas sociais e de proteção de grupos vulneráveis, de modo a:        prevenir o recrutamento de jovens por organizações criminosas nas áreas mais afetadas;        reduzir o risco de letalidade em contextos de violência doméstica, de gênero e de conflitos interpessoais que evoluem para MVI’s.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":34064863.36,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":34064863.36,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":34064863.36,"valor_total_investimento_plano_acao":23845404.37,"valor_total_custeio_plano_acao":10219458.99,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5780,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"63608947000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6448,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27531200000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESEG","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":125}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}