{"data":[{"id_plano_acao":28492,"codigo_plano_acao":"00905320260002-028492","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-03-11","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-03-11","diagnostico_plano_acao":"Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública , o Estado ocupa a 4º posição com maiores taxas de feminicídios do Brasil, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil mulheres. Os números representam um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior. O enfrentamento à violência contra a mulher envolve uma série de medidas. Apesar de a principal delas ser a prevenção, todo esse processo envolve também além do combate, o atendimento, o acompanhamento e a garantia de direitos. O Acre foi o estado que teve o segundo maior índice de feminicídios do país em 2023, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil habitantes. A taxa ficou muito próxima do estado com maior número, o Mato Grosso, com 2,5 mulheres mortas por 100 mil, e empatado na segunda colocação com Rondônia e Tocantins. De acordo com o relatório, foram 10 feminicídios no estado. Com o índice, o Acre apresentou crescimento na comparação com 2022, quando teve 2,2 mulheres mortas por 100 mil, conforme o mesmo levantamento. As ações integradas das forças de segurança do Estado resultaram em uma redução de 37,50% no índice de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, em uma comparação entre os anos de 2022 e 2023, feita pela Diretoria de Inteligência e Análises Criminal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp). Em números, as vítimas de feminicídio por munícipio no estado do Acre no ano de 2023 foram distribuídas pela Capital (Rio Branco) com 4 vítimas, Bujarí 2, Sena Madureira 1, Brasiléia 1, Senador Guiomard 1 e Município de Rodrigues Alves 1. A causa de morte das vítimas foram por ferimento de arma de fogo 60%, ferimento por arma branca 20%, e outros modos 20%. Já a faixa etária das vítimas no Estado do Acre em 2023 obedece de 13 a 17 anos com 10% de vítimas, de 18 a 30 anos 40%, de 30 a 40 anos 40% e 40 a 64 anos 10%. O estado desponta com a média de 2,4 feminicídios para cada 100 mil mulheres no ano de 2023, estando acima da média nacional de 1,3 feminicídios para cada 100 mil mulheres.","objetivos_plano_acao":"O enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Acre exige a compreensão clara do cenário atual da violência letal de gênero, em especial dos feminicídios. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre ocupou, em 2023, a 4ª posição entre as maiores taxas de feminicídio do Brasil, com 2,4 mortes para cada 100 mil mulheres, índice que representa um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior e que se mantém acima da média nacional, de 1,3 feminicídios por 100 mil mulheres. Na prática, isso significa que o Estado figura entre os contextos mais críticos do país em violência letal contra mulheres.Ainda segundo o levantamento, o Acre foi o Estado com o segundo maior índice de feminicídios do país em 2023, com taxa de 2,4 por 100 mil habitantes do sexo feminino, muito próxima à registrada em Mato Grosso (2,5 por 100 mil), e empatado com Rondônia e Tocantins. No ano de 2023 foram contabilizados 10 feminicídios no Acre, o que demonstra agravamento do quadro na comparação com 2022, quando a taxa era de 2,2 por 100 mil mulheres.A análise territorial indica que esses casos não se concentram exclusivamente na capital, revelando a interiorização da violência de gênero. Em 2023, a distribuição dos feminicídios por município foi a seguinte: Rio Branco (4 vítimas), Bujari (2), Sena Madureira (1), Brasiléia (1), Senador Guiomard (1) e Rodrigues Alves (1). Esse padrão demonstra que, embora a capital concentre maior volume absoluto, há vitimização significativa em municípios de menor porte, o que impõe a necessidade de ações capilarizadas em todo o território estadual.Quanto à dinâmica das mortes, observa-se que 60% das vítimas foram assassinadas por ferimento de arma de fogo, 20% por arma branca e 20% por outros meios, o que reforça a centralidade do uso de armas na letalidade contra mulheres e a necessidade de medidas específicas de controle, fiscalização e apreensão de armamentos, bem como de avaliação de risco nos contextos de violência doméstica e familiar.No que se refere ao perfil etário, a violência letal contra mulheres no Acre atinge majoritariamente mulheres jovens e adultas em plena fase produtiva e reprodutiva. Em 2023, 10% das vítimas tinham entre 13 e 17 anos, 40% entre 18 e 30 anos, 40% entre 30 e 40 anos e 10% entre 40 e 64 anos. Somados, os grupos de 18 a 40 anos representam 80% das vítimas, evidenciando que o feminicídio atinge sobretudo mulheres em idade economicamente ativa, muitas vezes responsáveis pelo sustento familiar e pelo cuidado de filhos, o que amplia o impacto social e intergeracional dessas mortes.Por outro lado, as ações integradas das forças de segurança e dos órgãos de justiça do Estado, coordenadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), apontam que é possível reverter tendências de crescimento quando há atuação articulada. De acordo com a Diretoria de Inteligência e Análises Criminais, as estratégias implementadas entre 2022 e 2023 resultaram em uma redução de 37,50% no índice de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, considerados em conjunto, evidenciando que iniciativas integradas de prevenção, proteção e repressão qualificada têm efeito concreto na redução da violência letal.Os dados mais recentes do Relatório Anual de Segurança Pública de 2025 reforçam esse quadro de complexidade. Embora o documento evidencie avanços em alguns indicadores criminais gerais, chama atenção o aumento dos registros de violência contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha. Entre 2024 e 2025, o Acre registrou crescimento de 4,38% nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, passando de 6.645 para 6.936 ocorrências. Em Rio Branco, esse aumento foi ainda mais expressivo, de 6,98%, consolidando a capital como o principal polo de incidência desses crimes, concentrando quase metade (48,82%) de todos os registros do Estado.Esse cenário demonstra que, ao mesmo tempo em que se registram esforços exitosos de repressão a crimes letais em geral (como queda de determinadas modalidades de homicídio em alguns recortes), persiste e se intensifica a demanda por proteção, atendimento e acompanhamento das mulheres em situação de violência, revelada pelo crescimento contínuo das ocorrências de violência doméstica e familiar. Em termos de políticas públicas, isso indica que muitas situações de agressão têm sido notificadas, mas ainda nem todas conseguem ser interrompidas antes de evoluírem para eventos letais.  Assim, o diagnóstico aponta que o enfrentamento à violência contra a mulher no Acre não pode se restringir a ações pontuais de repressão, devendo abarcar um conjunto articulado de medidas que compreendem:    Prevenção: atuação educativa, comunitária e intersetorial, com foco na mudança de comportamentos e na redução de fatores de risco, sobretudo em territórios e faixas etárias mais vulneráveis.    Proteção e atendimento: fortalecimento das redes de atendimento especializado (delegacias, centros de referência, casas-abrigo, Defensoria, Ministério Público, Judiciário), com fluxos claros, respostas rápidas a medidas protetivas e avaliação continuada de risco.    Acompanhamento: monitoramento sistemático das vítimas e dos agressores, integração de dados entre segurança pública, justiça e políticas sociais, e criação de rotinas de acompanhamento de casos graves e reincidentes.    Garantia de direitos: assegurar às mulheres acesso à justiça, à proteção integral, à autonomia econômica e à rede de apoio, reduzindo vulnerabilidades que mantêm vínculos abusivos e dificultam a ruptura do ciclo da violência.Em síntese, o Acre se encontra em uma situação de alerta no que diz respeito aos feminicídios, com taxas elevadas e acima da média nacional, ao mesmo tempo em que registra aumento dos casos de violência doméstica e familiar. Os dados consolidados do período 2022–2025 demonstram, por um lado, que ações integradas de segurança têm potencial de reduzir mortes; por outro, evidenciam que o desafio é estrutural e demanda um plano de ação robusto, intersetorial e contínuo, que vá da prevenção primária à responsabilização dos agressores, passando pelo atendimento qualificado e pela proteção efetiva das mulheres em todo o território Acreano.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":4258107.91,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":4258107.91,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":4258107.91,"valor_total_investimento_plano_acao":2980675.52,"valor_total_custeio_plano_acao":1277432.39,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":9053,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"SENASP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":"00394494000560","nome_orgao_repassador_plano_acao":"Secretaria Nacional de Segurança Pública","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":5780,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"63608947000108","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":26,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"31342804000100","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":6448,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"27531200000127","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA - FUNDESEG","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"RIO BRANCO","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":1200401,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}