{"data":[{"id_plano_acao":28483,"codigo_plano_acao":"08969020250002-028483","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A execução das políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas egressas do sistema penal, à aplicação de penas e medidas alternativas e ao monitoramento eletrônico no Estado de Santa Catarina apresenta limitações operacionais decorrentes, principalmente, da insuficiência de meios logísticos e estruturais.Nos Escritórios Sociais, a ausência de veículos compromete o atendimento e o acompanhamento dos usuários, dificultando a realização de visitas, articulações com a rede socioassistencial e a ampliação do alcance das ações nos municípios atendidos.No âmbito da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Florianópolis, a indisponibilidade de veículo adequado limita a execução de atividades externas essenciais, como fiscalização do cumprimento das medidas, visitas institucionais e articulação com órgãos do sistema de justiça.Quanto às Unidades de Monitoramento Eletrônico (UME), a insuficiência de veículos administrativos impacta a mobilidade das equipes e a eficiência das atividades de acompanhamento, instalação e fiscalização dos dispositivos.Adicionalmente, verifica-se a necessidade de reposição e modernização de armamentos institucionais, especialmente espingardas calibre 12, em razão do desgaste dos equipamentos atualmente disponíveis, a fim de garantir condições adequadas de segurança operacional.Dessa forma, a aquisição dos veículos e armamentos propostos é necessária para fortalecer a capacidade operacional das unidades, ampliar a efetividade das ações e assegurar melhores condições de atendimento e segurança institucional.","objetivos_plano_acao":"Ampliação da capacidade operacional das equipes, garantindo maior cobertura territorial, fortalecimento da articulação interinstitucional e qualificação do acompanhamento das pessoas egressas.Fortalecimento da execução da política de alternativas penais, ampliação da capacidade de fiscalização e acompanhamento do cumprimento de penas e medidas alternativas, melhoria da articulação com a rede de políticas públicas e aumento da efetividade das ações desenvolvidas pela CPMA.Melhoria da logística operacional, maior agilidade no atendimento e fortalecimento da política de alternativas penais, visto que a execução da monitoração eletrônica demanda deslocamentos frequentes das equipes para apoio operacional, manutenção de equipamentos e articulação institucional, sendo imprescindível a disponibilização de veículos.Padronização do armamento da Polícia Penal de Santa Catarina. Aumento drástico na agilidade, mobilidade e segurança das equipes de intervenção tática durante as extrações de celas. Diminuição de falhas de armamento e facilitação da manutenção preventiva.","situacao_plano_acao":"ANALISE_CONCLUIDA","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":0.0,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":0.0,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":2588995.82,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2588995.82,"valor_total_investimento_plano_acao":2588995.82,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":62255,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"13586538000171","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E REINTEGRACAO SOCIAL (SEJURI)","uf_ente_recebedor_plano_acao":"SC","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":101,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"SC","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"FLORIANÓPOLIS","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4205407,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":124}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}