{"data":[{"id_plano_acao":28479,"codigo_plano_acao":"08969020250002-028479","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A utilização estratégica dos recursos FAF viabiliza as diretrizes do Plano Pena Justa no Rio Grande do Norte (RN), sendo fundamental para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional. Isso confere ao Estado condições para a implementação de reformas estruturais, além da ampliação das assistências jurídica e de saúde, permitindo, assim, que o RN responda com efetividade e transparência às demandas de humanização e segurança jurídica previstas no Plano.","objetivos_plano_acao":"A implementação das diretrizes do Plano Pena Justa no RN tem como principal objetivo transformar a realidade do sistema prisional potiguar, mediante a convergência de ações para o enfrentamento das violações de direitos fundamentais, o fortalecimento da assistência jurídica e de saúde, a criação de ambientes que favoreçam a humanização, com espaços adequados para convívio, estudo e trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressos, bem como a valorização e a promoção da segurança dos policiais penais.","situacao_plano_acao":"EM_COMPLEMENTACAO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2441929.47,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2441929.47,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2441929.47,"valor_total_investimento_plano_acao":2441929.47,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":50,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"33863335000192","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP","uf_ente_recebedor_plano_acao":"RN","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"NATAL","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2408102,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":59524,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":null,"nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"RN","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"NATAL","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2408102,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":124}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}