{"data":[{"id_plano_acao":28465,"codigo_plano_acao":"08969020250002-028465","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2026-12-31","diagnostico_plano_acao":"O sistema prisional do Estado de Alagoas apresenta desafios estruturais históricos relacionados à insuficiência e à defasagem de equipamentos, mobiliários e recursos tecnológicos indispensáveis ao adequado funcionamento das unidades penais. Parte significativa da infraestrutura atualmente disponível encontra-se obsoleta, com limitações operacionais que impactam diretamente a segurança, a gestão administrativa, a custódia de pessoas privadas de liberdade e as condições de trabalho dos servidores penitenciários.A carência de aparelhamento adequado compromete a eficiência dos procedimentos de segurança, o controle interno das unidades, a gestão da informação, bem como a implementação de políticas voltadas à ressocialização, à humanização do cumprimento da pena e à observância dos direitos fundamentais das pessoas custodiadas. Soma-se a esse cenário a necessidade de adequação às diretrizes nacionais de política penitenciária, às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e às exigências normativas que regem a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.Nesse contexto, a suplementação do Plano de Aplicação com recursos oriundos do FUNPEN/2025 justifica-se pela necessidade de modernização e reaparelhamento dos estabelecimentos penais estaduais, mediante a aquisição de equipamentos, mobiliários, tecnologias da informação, sistemas de segurança e aparelhamento operacional. A aplicação dos recursos permitirá a superação de gargalos estruturais, o fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social e a melhoria das condições de custódia, segurança e gestão prisional, contribuindo para um sistema mais eficiente, seguro e alinhado aos princípios da legalidade, eficiência e dignidade da pessoa humana.","objetivos_plano_acao":"Promover a modernização e o aparelhamento dos estabelecimentos penais do Estado de Alagoas, por meio da aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN/2025, visando ao fortalecimento da infraestrutura física, tecnológica e operacional do sistema prisional estadual.Especificamente, busca-se:I – Dotar as unidades prisionais de equipamentos, mobiliários e máquinas adequados às atividades administrativas, operacionais e de segurança;II – Fortalecer os sistemas de tecnologia da informação e de segurança, ampliando a capacidade de controle, monitoramento e gestão das unidades penais;III – Melhorar as condições de trabalho dos servidores penitenciários, contribuindo para maior eficiência, segurança e qualidade na execução das atividades institucionais;IV – Assegurar melhores condições de custódia e atendimento às pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes nacionais de política penitenciária e com os princípios dos direitos humanos;V – Elevar o nível de eficiência administrativa e operacional da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, promovendo a adequada aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da política de ressocialização no âmbito estadual.","situacao_plano_acao":"ANALISE_CONCLUIDA","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2520350.73,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2520350.73,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2520350.73,"valor_total_investimento_plano_acao":2520350.73,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":59,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"20279762000186","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL","uf_ente_recebedor_plano_acao":"AL","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":80,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"20389510000100","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"AL","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"MACEIÓ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2704302,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":124}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}