{"data":[{"id_plano_acao":28464,"codigo_plano_acao":"08969020250002-028464","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2026-01-01","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"1 - Em relação à aquisição de mobiliário para o novo Escritório Social de Parnaíba, constitui etapa essencial para a operacionalização da política de atenção à pessoa egressa no âmbito do Escritório Social de Parnaíba. A adequada estruturação dos ambientes de atendimento garante condições de trabalho às equipes técnicas e assegura atendimento humanizado, sigiloso e digno aos usuários, em conformidade com as diretrizes da Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto nº 11.843/2023. O investimento permitirá estruturar salas de atendimento individualizado, espaço administrativo, recepção e ambiente para reuniões e articulação interinstitucional, viabilizando o funcionamento regular da unidade.O Escritório Social de Parnaíba deverá ser estruturado física e institucionalmente, somente a partir da autorização para utilização dos recursos destinados no presente repasse Fundo a Fundo apresentando. Portanto, atualmente é inexistente a disponibilização de equipamentos para tais atividades, o que pode comprometer a organização dos ambientes, o manuseio das informações, a qualidade do atendimento e as condições de trabalho da equipe técnica.Essa limitação estrutural impacta negativamente a capacidade de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento dos egressos às políticas públicas, restringindo a efetividade das ações de reinserção social na Planície Litorânea. Nesse contexto, a aquisição de mobiliário adequado mostra-se indispensável para garantir ambiente funcional, acessível, organizado e compatível com as exigências técnicas do serviço, contribuindo para a consolidação do Escritório Social como equipamento público permanente.2 - Em relação à aquisição dos equipamentos de informática para o novo Escritório Social de Parnaíba, constitui condição indispensável para viabilizar o funcionamento do Equipamento, assegurando suporte tecnológico às atividades de atendimento, gestão, registro, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas junto às pessoas egressas. O investimento permitirá a estruturação dos postos de trabalho da equipe técnica, a organização dos fluxos administrativos e a consolidação dos mecanismos de governança, contribuindo para a efetividade da política de atenção à pessoa egressa e para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa.O Escritório Social de Parnaíba ainda em fase de projeto, não dispõe, atualmente, de equipamentos eletrônicos necessários ao funcionamento administrativo, ao registro dos atendimentos, à produção de relatórios e à articulação com a rede interinstitucional. A ausência de computadores, impressoras e demais recursos tecnológicos inviabiliza a sistematização das informações, compromete o controle dos atendimentos e dificulta a gestão dos serviços. Essa limitação estrutural impede o cumprimento das diretrizes previstas na Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere ao monitoramento, à produção de dados e à integração institucional.3 - Quanto à aquisição de veículo para o novo Escritório Social de Parnaíba, medida estratégica para garantir mobilidade institucional às ações do Escritório Social, permitindo atuação ativa e integrada no território. O investimento viabilizará deslocamentos para:-Busca ativa de egressos em situação de vulnerabilidade;-Mobilização de pré-egressos ainda custodiados;-Atendimento e acompanhamento familiar;-Articulação com CRAS, CREAS, unidades de saúde, instituições de ensino e empregadores;-Participação em reuniões interinstitucionais regionais.A iniciativa fortalece o cumprimento das diretrizes da Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto nº 11.843/2023, garantindo atuação descentralizada e efetiva.A política de atenção à pessoa egressa na Planície Litorânea demanda atuação territorializada, com realização de busca ativa, visitas domiciliares, mobilização de pré-egressos ainda nas unidades prisionais, acompanhamento familiar e articulação com a rede local de políticas públicas.Atualmente, não há veículo próprio destinado às atividades do futuro Escritório Social de Parnaíba, o que limita a capacidade operacional da equipe e compromete a efetividade das ações extramuros, especialmente em municípios da região que apresentam dispersão geográfica e dificuldades logísticas.A ausência de meio de transporte institucional dificulta o alcance territorial da política e reduz sua capacidade de intervenção preventiva.4 - Quanto à aquisição de viaturas para transporte de presos, serão destinadas a uma das principais atividades essenciais no sistema prisional, que consiste em realizar deslocamentos para audiências judiciais, atendimentos de saúde, transferências entre unidades e outras demandas institucionais. Tais operações exigem veículos adequados, com características específicas de segurança, compartimentação e resistência.Atualmente, verifica-se a necessidade de renovação e ampliação da frota, tendo em vista o desgaste natural dos veículos em uso, a intensificação das demandas operacionais e a insuficiência de viaturas especializadas para atender, de forma segura e eficiente, todas as rotinas de escolta.-A insuficiência ou inadequação da frota pode comprometer:-a segurança das operações de transporte;-a integridade física de servidores e pessoas privadas de liberdade;-o cumprimento de agendas judiciais e institucionais, inclusive quanto à realização dos mutirões carcerários;-a eficiência logística do sistema prisional.A aquisição de viaturas apropriadas permitirá maior capacidade de resposta operacional, padronização das condições de transporte e redução de riscos inerentes às atividades de escolta.A ação está alinhada às diretrizes de fortalecimento da segurança no sistema prisional e às finalidades do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), ao contribuir para a melhoria da infraestrutura e da capacidade operacional dos órgãos responsáveis pela execução penal.5 - Em relação à aquisição de equipamentos para sistema de rádio-comunicação para vinculação à política de monitoração eletrônica de pessoas, A monitoração eletrônica constitui instrumento relevante de execução penal em meio aberto, permitindo o acompanhamento de pessoas submetidas a medidas cautelares ou penas alternativas à privação de liberdade, especialmente em situações que demandam controle de deslocamento e restrições de aproximação.Nesse contexto, destaca-se sua aplicação nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, em que a monitoração eletrônica se apresenta como ferramenta estratégica para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, contribuindo para a prevenção de reincidência e, sobretudo, para o enfrentamento ao feminicídio.Para a efetividade dessa política, é indispensável a existência de uma estrutura de comunicação ágil, segura e contínua, que permita a atuação coordenada das equipes responsáveis pela fiscalização e resposta a eventuais descumprimentos das medidas impostas.Atualmente, observa-se a necessidade de aprimoramento dos meios de comunicação institucional, especialmente em cenários que demandam resposta imediata, como o acionamento em casos de violação de perímetro, risco à integridade da vítima ou necessidade de deslocamento das equipes operacionais. A ausência ou limitação de sistemas de comunicação confiáveis pode comprometer a rapidez da resposta estatal, aumentando a vulnerabilidade das vítimas.-A implantação de sistema de rádio-comunicação permitirá:-comunicação em tempo real entre as equipes operacionais;-maior agilidade na resposta a descumprimentos de medidas protetivas;-ampliação da cobertura em áreas com limitações de conectividade;-fortalecimento da atuação integrada na proteção às vítimas.A ação, portanto, possui caráter estratégico ao articular a política de monitoração eletrônica com a proteção de vítimas de violência doméstica, contribuindo para a redução de riscos e para a efetividade das medidas judiciais.Adicionalmente, está alinhada às diretrizes nacionais de fortalecimento das alternativas penais e da monitoração eletrônica como instrumentos de substituição ao encarceramento, bem como às finalidades do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), ao promover a modernização e qualificação da execução penal.Dessa forma, a aplicação dos recursos revela-se estratégica, necessária e alinhada à proteção da vida, ao fortalecer mecanismos de resposta estatal em contextos de maior vulnerabilidade e risco. Pra maiores informações sobre os fluxos e detalhamento, segue anexo a Nota Técnica Nº 06/2026-SEJUS-PI/FUNPESPI","objetivos_plano_acao":"A proposta de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, na modalidade Fundo a Fundo, exercício 2025, insere-se em um conjunto articulado de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da execução penal no Estado do Piauí, com foco na modernização da gestão, na ampliação da capacidade operacional do sistema prisional e na consolidação de estratégias de reintegração social e alternativas penais.De forma integrada, os investimentos previstos têm como objetivo central qualificar a atuação estatal nas diferentes dimensões da política penal, compreendendo tanto o ambiente intramuros quanto as ações extramuros, em consonância com as diretrizes do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça, da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (Decreto nº 11.843/2023) e das orientações do Fundo Penitenciário Nacional.No eixo da política de atenção à pessoa egressa, os investimentos voltados à estruturação do Escritório Social de Parnaíba têm como objetivo consolidar um equipamento público permanente de acolhimento, acompanhamento e encaminhamento de egressos e seus familiares, promovendo a redução da reincidência criminal e a ampliação do acesso às políticas públicas. A adequada estruturação física, tecnológica e logística do Escritório Social permitirá a oferta de atendimento humanizado, individualizado e sigiloso, bem como o fortalecimento da articulação interinstitucional com a rede socioassistencial, de saúde, educação e trabalho, ampliando a efetividade das ações de reinserção social.Nesse contexto, busca-se assegurar condições adequadas de funcionamento, organização dos fluxos de atendimento, produção de informações e monitoramento dos resultados, contribuindo para a institucionalização da política de atenção à pessoa egressa como estratégia estruturante da política penal no Estado.No âmbito da política de segurança e gestão do sistema prisional, a aquisição de viaturas especializadas para transporte de pessoas privadas de liberdade tem como objetivo fortalecer a capacidade operacional da Polícia Penal, garantindo maior segurança, eficiência e regularidade nas atividades de escolta. Essa ação visa assegurar o cumprimento de agendas judiciais, atendimentos de saúde e transferências entre unidades, reduzindo riscos operacionais e promovendo melhores condições de trabalho para os servidores e de custódia para os internos.A modernização da frota institucional contribui, ainda, para a padronização das operações, a redução de falhas logísticas e o aprimoramento da gestão do sistema prisional, elementos essenciais para a consolidação de um modelo de execução penal mais eficiente, seguro e alinhado às boas práticas nacionais.No eixo das alternativas penais e da monitoração eletrônica de pessoas, os investimentos em sistemas de rádio-comunicação têm como objetivo aprimorar a capacidade de resposta estatal nas ações de fiscalização e acompanhamento de medidas cautelares e penas em meio aberto. Trata-se de medida estratégica para garantir comunicação ágil, segura e contínua entre as equipes operacionais, especialmente em contextos que demandam resposta imediata, como o descumprimento de medidas protetivas de urgência.Essa iniciativa fortalece a política de alternativas penais ao ampliar a confiabilidade dos mecanismos de controle e fiscalização, contribuindo para a redução do encarceramento desnecessário e para a proteção de grupos vulneráveis, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica. Ao integrar tecnologia e gestão operacional, promove-se maior efetividade das decisões judiciais e reforça-se o papel da monitoração eletrônica como instrumento de proteção social e prevenção de novos delitos.De forma transversal, os investimentos previstos também têm como objetivo fortalecer os mecanismos de governança, monitoramento e avaliação das políticas penais, por meio da estruturação adequada dos ambientes de trabalho, da informatização dos processos e da qualificação dos fluxos administrativos. A produção e sistematização de dados confiáveis constituem elemento essencial para o planejamento, a tomada de decisão e o acompanhamento dos resultados, permitindo maior transparência, eficiência e controle das ações desenvolvidas.Adicionalmente, a proposta contribui para a ampliação da atuação territorial das políticas públicas, especialmente no interior do Estado, superando limitações logísticas e promovendo maior capilaridade dos serviços. A presença efetiva do Estado nos territórios, por meio de ações estruturadas e integradas, é condição indispensável para a prevenção da reincidência, a proteção de direitos e a promoção da cidadania.Por fim, destaca-se que os objetivos das políticas aqui delineadas convergem para a construção de um sistema penal mais equilibrado, que articula segurança pública, direitos humanos e reintegração social. Ao investir simultaneamente na qualificação da custódia, no fortalecimento das alternativas penais e na atenção à pessoa egressa, o Estado do Piauí avança na consolidação de uma política penal orientada por evidências, centrada na dignidade da pessoa humana e comprometida com a redução das desigualdades e da violência.","situacao_plano_acao":"ANALISE_CONCLUIDA","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":2455359.03,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":2455359.03,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":2455359.03,"valor_total_investimento_plano_acao":2455359.03,"valor_total_custeio_plano_acao":0.0,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":43,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"07217342000107","nome_ente_recebedor_plano_acao":"PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PI","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"TERESINA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":2211001,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":94,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"24131459000192","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO PIAUI-FUNPESPI","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PI","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"TERESINA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":2211001,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":124}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}