{"data":[{"id_plano_acao":28446,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028446","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"A proposta do Plano de Aplicação dos recursos do FUNPEN 2025 tem como finalidade modernizar a infraestrutura prisional e fortalecer as políticas de atenção à saúde, dignidade e reintegração social no sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, destacam-se duas iniciativas estratégicas:Construção da Estação de Tratamento de Efluentes no CDP de Tangará da Serra/MT, medida essencial para a adequação sanitária da unidade, prevenção de doenças de veiculação hídrica e atendimento às normas técnicas de salubridade, segurança e sustentabilidade, em conformidade com as ações mitigadoras previstas no Plano Estadual Pena Justa e com as determinações da ADPF nº 347.Aquisição de aproximadamente 5.600 pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, destinados às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, fortalecendo as ações de promoção da saúde menstrual e garantindo condições mínimas de dignidade, inclusão e equidade, em alinhamento à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), ao Plano Pena Justa e às ações mitigadoras decorrentes da ADPF nº 347.Em um segundo momento, com a disponibilização de recursos suplementares, o planejamento foi ampliado para contemplar demandas estratégicas relacionadas ao fortalecimento das alternativas penais e da política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional. O aporte suplementar possibilita ampliar os investimentos em ações estruturantes, criando condições para o desenvolvimento de iniciativas voltadas à qualificação, capacitação, reintegração social e preparação para a autonomia das pessoas egressas, bem como ao fortalecimento das alternativas ao encarceramento.Dessa forma, a aplicação dos recursos suplementares representa importante avanço na implementação das diretrizes do Plano Pena Justa, permitindo que os investimentos ultrapassem a perspectiva exclusivamente prisional e avancem para uma atuação integrada, contemplando prevenção, alternativas penais, reintegração social e atenção às pessoas egressas, contribuindo para uma política penal mais humanizada, efetiva e alinhada à superação do estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF nº 347.","objetivos_plano_acao":"Modernizar a infraestrutura prisional, garantindo ambientes mais salubres, seguros e em conformidade com normas técnicas e sanitárias.Implantar a Estação de Tratamento de Esgoto no CDP de Tangará da Serra/MT, prevenindo doenças de veiculação hídrica e promovendo saúde pública.Assegurar dignidade e equidade menstrual, com a distribuição gratuita de aproximadamente 5.600 pacotes de absorventes a mulheres privadas de liberdade e egressas.Fortalecer o Programa de Saúde Menstrual, promovendo atenção básica e acesso a fluxos de atendimento de média e alta complexidade.Cumprir diretrizes nacionais e estaduais, atendendo às metas do Plano Estadual Pena Justa, à ADPF nº 347 e à PNAMPE.Ampliar a oferta de educação no sistema prisional, por meio da construção de salas de aula na Penitenciária Central do Estado – PCE, proporcionando 200 novas vagas educacionais e fortalecendo as ações de escolarização, capacitação e reintegração social.Fortalecer a política de alternativas penais, mediante a construção da Central de Alternativas Penais em Rondonópolis, ampliando a capacidade de atendimento e acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas e alternativas ao encarceramento.Fortalecer a política de atenção às pessoas egressas, por meio da construção da Unidade de Capacitação do Egresso em Cuiabá, ampliando as oportunidades de qualificação profissional, formação e preparação para o mercado de trabalho.Promover a qualificação e autonomia das pessoas egressas, mediante a aquisição de materiais didáticos e paradidáticos destinados aos cursos de capacitação, contribuindo para a reinserção social e profissional.Modernizar e aparelhar o sistema penitenciário, por meio da aquisição de equipamentos e materiais necessários ao aprimoramento da infraestrutura, segurança, gestão e prestação dos serviços no sistema prisional.Ampliar as ações de atenção às mulheres e aos grupos vulneráveis, mediante a aquisição de produtos de higiene íntima, promovendo dignidade, saúde, equidade e condições adequadas de permanência no sistema prisional.Ampliar a atuação para além do encarceramento, fortalecendo ações de educação, alternativas penais, atenção às pessoas egressas e grupos vulneráveis, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Pena Justa.","situacao_plano_acao":"AUTORIZADO","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":8773948.97,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":8773948.97,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":8773948.97,"valor_total_investimento_plano_acao":6319073.13,"valor_total_custeio_plano_acao":2454875.84,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":63784,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"58692071000182","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA DE MATO GROSSO","uf_ente_recebedor_plano_acao":"MT","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":63810,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"60096679000196","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"MT","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CUIABÁ","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":5103403,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}