{"data":[{"id_plano_acao":28444,"codigo_plano_acao":"08969020250001-028444","data_inicio_vigencia_plano_acao":"2025-12-31","data_fim_vigencia_plano_acao":"2028-12-31","diagnostico_plano_acao":"- O Sistema Penal do Estado do Paraná apresenta déficit estrutural e funcional decorrente do crescimento contínuo da população privada de liberdade, aliado à limitação da capacidade instalada das unidades penais, especialmente nas regiões interiorana do Estado. Assim, fica constatada a prioridade da CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE PENAL com consequente fechamento da Cadeia Pública de Pato Branco, a fim de garantir condições dignas de custódia e maior eficiência operacional;- As estruturas físicas para a execução da Política de Atenção à Pessoa Egressa e Alternativas Penais, no município de Foz do Iguaçu/PR, se mostram insuficientes para execução das políticas, carecendo da construção/aquisição de Espaço para atendimento;- Necessidade de fornecimento dos absorventes íntimos no sistema penal como medida essencial para a promoção da dignidade e da saúde menstrual das mulheres privadas de liberdade. A necessidade se fundamenta, ainda, na aquisição de insumos para fabricação dos materiais em oficinas já em funcionamento;- Ausência de programas de qualificação específicos para a população egressa do sistema prisional;- Déficit no quadro funcional do Estado impedem os atendimentos voltados à Políticas de Egressos (Atenção à Pessoa Egressa);- Necessidade de padronização dos vestuários no quadro de recursos humanos do Departamento;","objetivos_plano_acao":"- Construção de estabelecimento penal na cidade de Pato Branco;- Construção/Aquisição de edifício para atendimento da pessoa monitorada e egressa no município de Foz do Iguaçu;- Aquisição de insumos para a produção de absorventes a serem destinados à população carcerária feminina do Estado do Paraná;- Contratação de cursos profissionalizantes- Contratação de equipes multidisciplinar para cumprimento da políticas públicas de tratamento penal;- Padronização visual e identitária do Departamento de Polícia Penal com a aquisição de fardamento e materiais de segurança.","situacao_plano_acao":"ADITIVACAO_ENVIADA_PARA_ANALISE","valor_repasse_emenda_plano_acao":0.0,"valor_repasse_especifico_plano_acao":14610762.97,"valor_repasse_voluntario_plano_acao":0.0,"valor_total_repasse_plano_acao":14610762.97,"valor_recursos_proprios_plano_acao":0.0,"valor_outros_plano_acao":0.0,"valor_rendimentos_aplicacao_plano_acao":0.0,"valor_total_plano_acao":14610762.97,"valor_total_investimento_plano_acao":10522796.53,"valor_total_custeio_plano_acao":4087966.44,"valor_saldo_disponivel_plano_acao":0.0,"id_orgao_repassador_plano_acao":89690,"sigla_orgao_repassador_plano_acao":"DIRPP","cnpj_orgao_repassador_plano_acao":null,"nome_orgao_repassador_plano_acao":"Diretoria de Políticas Penitenciárias","id_ente_repassador_plano_acao":null,"cnpj_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_ente_repassador_plano_acao":null,"uf_ente_repassador_plano_acao":null,"nome_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"codigo_ibge_municipio_ente_repassador_plano_acao":null,"id_ente_recebedor_plano_acao":53,"cnpj_ente_recebedor_plano_acao":"76416932000181","nome_ente_recebedor_plano_acao":"SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA","uf_ente_recebedor_plano_acao":"PR","nome_municipio_ente_recebedor_plano_acao":"CURITIBA","codigo_ibge_municipio_ente_recebedor_plano_acao":4106902,"tipo_unidade_recebedora_plano_acao":"ENTE","descricao_tipo_unidade_ente_plano_acao":"Ente Estadual/Distrital","id_fundo_repassador_plano_acao":36,"cnpj_fundo_repassador_plano_acao":"32203790000107","nome_fundo_repassador_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN","uf_fundo_repassador_plano_acao":"DF","municipio_fundo_repassador_plano_acao":"BRASÍLIA","codigo_ibge_fundo_repassador_plano_acao":5300108,"id_fundo_vinculado_plano_acao":95,"cnpj_fundo_vinculado_plano_acao":"08646040000117","nome_fundo_vinculado_plano_acao":"FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA","uf_fundo_vinculado_plano_acao":"PR","municipio_fundo_vinculado_plano_acao":"CURITIBA","codigo_ibge_fundo_vinculado_plano_acao":4106902,"tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"FUNDO","descricao_tipo_unidade_recebedora_vinculada_plano_acao":"Fundo","id_programa":120}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}